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sábado, 23 de dezembro de 2017

SIRESP- Estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP

 
Portaria n.º 471-A/2017 - Diário da República n.º 240/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-15
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Proteção Civil
Autorização para Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de quatro viaturas estações rádio móveis para comunicações de emergência SIRESP
 
 
 
Despacho n.º 9448/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Nova estrutura orgânica do Centro de Operação e Gestão do SIRESP
https://dre.pt/application/file/a/114099379

Valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos

Portaria n.º 369/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12
Finanças e Justiça
Fixa o montante do suplemento de prevenção ao pessoal operário e auxiliar da Polícia Judiciária, atualmente na carreira de Assistente Operacional
https://dre.pt/application/file/a/114336854

Portaria n.º 10/2014
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária e revoga a Portaria n.º 98/97 de 13 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038600387.pdf

Matrículas - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE
https://dre.pt/application/file/a/114336847


Decreto-Lei n.º 106/2006. D.R. n.º 111, Série I-A de 2006-06-08

Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/111A00/40524060.pdf

ADUANEIROS
Decreto-Lei n.º 91/2006. D.R. n.º 101, Série I-A de 2006-05-25
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/05/101A00/35023503.pdf

 AUTOMÓVEIS ANTIGOS
Deliberação n.º 2371/2013 de 20 de dezembro
(Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.)
Permite a atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico.
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/247000000/3630136302.pdf

CARACTERÍSTICAS DAS MATRÍCULAS

Despacho n.º 20 301/2006
http://www.apdec.pt/Docs/2006/Despacho_20301_2006.pdf

COMPETIÇÃO DESPORTIVA
Deliberação n.º 259/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva
https://dre.pt/application/conteudo/66679400


MÁQUINAS INDUSTRIAIS

RESTANTES MAQUINAS INDUSTRIAIS
Deliberação n.º 258/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Matrículas de máquinas industriais

https://dre.pt/application/conteudo/66679399 

Decreto-Lei n.º 107/2006. D.R. n.º 111, Série I-A de 2006-06-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/111A00/40604069.pdf

Deliberação n.º 904/2012Pela deliberação do Conselho Diretivo do IMTT n.º 1985/2010, de 4 de novembro, foi estabelecido que para efeitos de gradual implementação do processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, fosse iniciado o referido processo para as máquinas do tipo


Retroescavadora e Unidade de Transporte.
Pela deliberação n.º 83/2012, de 23 de janeiro, foi estabelecida a data limite de 30 de junho de 2012 para a atribuição de matrícula àqueles tipos de máquinas industriais. Dado verificar -se que o referido processo ainda não se encontra concluído e tendo em vista assegurar que o mesmo decorra com normalidade, o Conselho Diretivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 21 de junho de 2012, ao abrigo do disposto na alínea
h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 147/2007, de 27 de abril, delibera: Prorrogar o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo

Retroescavadora, a que corresponde o código RE e Unidade de Transporte, a que corresponde o código UT até 31 de dezembro de 2012.
21 de junho de 2012. — O Conselho Diretivo:Carlos Alberto do Maio Correia, presidente — Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, vice -presidente — Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira
de Freitas, vogal.


Deliberação n.º 83/2012
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora.
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/016000000/0260202602.pdf


CARACTERÍSTICAS DAS MATRÍCULAS

Despacho n.º 20 301/2006
http://www.apdec.pt/Docs/2006/Despacho_20301_2006.pdf

Código da Estrada - Legislação Rodoviária

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

https://dre.pt/application/file/a/114311253

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
https://dre.pt/application/file/a/107645679

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359

Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70133808

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013                           

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21201/0000200002.pdf

Lei n.º 72/2013
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16900/0544605499.pdf



Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
  http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf

Principais alterações do diploma:
Introdução de novas categorias de carta de condução (a partir de 2 de janeiro de 2013)
É introduzida a categoria AM (ciclomotores), em substituição da atual licença de condução de ciclomotor, o que vai uniformizar estes títulos de condução em todo o espaço europeu e permitir o seu reconhecimento mútuo, sendo que até agora apenas existiam títulos nacionais de cada Estado, sem valor além fronteiras;

É introduzida uma nova categoria de motociclos, a A2, que permite conduzir motociclos de potência máxima de 35 kw e que pode ser obtida a partir dos 18 anos;

A idade para obtenção direta da categoria A, para condução de motociclos de grande cilindrada, passa para os 24 anos, podendo contudo esta categoria ser obtida a partir dos 20 anos pelos titulares de carta de condução da categoria A2, com pelo menos 2 anos de experiência.

Harmonização de prazos de validade (a partir de 2 de janeiro de 2013)
Embora a legislação portuguesa já previsse prazos de validade para os títulos de condução, estes foram encurtados, conforme imposto pela Diretiva, iniciando-se aos 30 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos para as restantes categorias.

As cartas de condução passam a ter uma validade administrativa que não pode exceder os 15 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e os 5 anos para as restantes categorias;

Os prazos de revalidação são fixados em 10 anos para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) até aos 60 anos do seu titular. A partir daí são encurtados, primeiro para 5 anos e depois para 2 anos, a partir dos 70 anos do titular, sendo os prazos de revalidação sempre de 5 anos para as restantes categorias.

Assim, as novas idades de revalidação da carta de condução são (a partir de 2 de janeiro de 2013):
Aos 30, 40, 50, 60, 65, 70 anos do condutor e depois de 2 em 2 anos, para as categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos, automóveis ligeiros e automóveis ligeiros com reboque);
Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60, 65, 70 anos do condutor e depois de 2 em 2 anos, para as categorias C1, C1E, C e CE (automóveis pesados de mercadorias) e condutores das categorias B e BE com averbamento do Grupo 2 (que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer);
Aos 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos do condutor, para as categorias D1, D1E, D e DE (automóveis pesados de passageiros).
Os novos prazos de validade só são aplicáveis às cartas emitidas após 2 de janeiro de 2013, mantendo-se as cartas emitidas antes daquela data válidas pelo período delas constante, com exceção das cartas de condução das categorias A1, A, B1 ,B e BE (motociclos e ligeiros) cujo prazo de validade continua a situar-se nas datas em que os seus titulares perfaçam 50 ou 60 anos, independentemente do prazo inscrito na carta de condução.

Passam a existir dois tipos de revalidação:Revalidação meramente administrativa, aos 30 e aos 40 anos do titular das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e aos 25 anos dos titulares das restantes categorias;
Mantém-se a revalidação obrigatoriamente precedida de exame médico e de exame psicológico (quando exigido) - já definida pelo anterior Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - a partir dos 50 anos para os titulares das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE (ciclomotores, motociclos e ligeiros) e a partir dos 25 anos para os titulares das restantes categorias, sendo neste caso a avaliação psicológica obrigatória na obtenção da categoria e posteriormente na revalidação aos 50 anos do condutor e em todas as revalidações posteriores.
Novo modelo de carta de condução comunitária (a partir de 2 janeiro de 2013)
Nos anexos da Diretiva, é introduzido um novo modelo de carta de condução comunitária, que inclui as novas categorias;

Foi também introduzida a obrigatoriedade de troca de título de condução estrangeiro, emitido sem prazo de validade, no prazo de dois anos após fixação de residência em território nacional.

Maior rigor na avaliação da aptidão física e mental
São revistos os requisitos mínimos de aptidão física e mental dos condutores, tornando-se mais exigentes no que respeita às condições de visão, à diabetes e à epilepsia (a partir de 2 de janeiro de 2013);

Exames teóricos e práticos (a partir de 2 de novembro de 2012):

Passa a existir uma prova teórica com 40 questões para os candidatos que pretendam obter as categorias A e B com base numa única prova teórica;
A prova teórica passa a ter a validade de 1 ano;
Passa a ser possivel a aplicação de um sistema de monitorização de provas práticas do exame de condução;
É introduzida a condução independente durante a prova prática;
É reduzido o número de faltas que conduzem à reprovação na prova prática;

Simplificação de procedimentos:
São simplificados os procedimentos para obtenção da carta de condução, e eliminada, a partir de 2 de janeiro de 2013, a licença de aprendizagem;

É eliminado nos serviços desconcentrados do IMTT o arquivo em papel de atestados médicos e da avaliação psicológica, passando a recorrer-se à digitalização destes documentos.

domingo, 17 de dezembro de 2017

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Despacho n.º 9898/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Determina a dotação de investigadores para a área de investigação de acidentes com aeronaves para exercer funções no Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/114205612

Despacho n.º 8521/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
Determina a reafetação por tempo indeterminado do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves a exercer funções nos referidos serviços ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/108225290

Despacho n.º 8477/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
Declara concluído com efeitos a 29 de junho de 2017 o processo de extinção por fusão do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, com o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários
https://dre.pt/application/file/a/108219326

Decreto-Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
Planeamento e das Infraestruturas
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
https://dre.pt/application/file/a/106663548

domingo, 26 de novembro de 2017

Agricultura e Pesca / Gado - Legislação Policial

PESCA

Portaria n.º 360/2017 - Diário da República n.º 225/2017, Série I de 2017-11-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância
https://dre.pt/application/file/a/114236786

Portaria n.º 220/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107716995 

Portaria n.º 256-A/2016 - Diário da República n.º 187/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-28
Mar
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro
https://dre.pt/application/conteudo/75437501



GADO

APOIO - RAÇAS AUTÓCTONES EM RISCO

Portaria n.º 154-A/2016 - Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco»
https://dre.pt/application/conteudo/74590178
 


 FORMAÇÃO

Despacho n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
Cria os cursos de formação profissional na área da proteção animal
https://dre.pt/application/conteudo/70055555


REGRAS SANITÁRIAS / CADÁVERES / ENTERRAMENTO


Despacho n.º 3844/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Estabelece as áreas remotas, para efeitos de enterramento de cadáveres de animais, tendo em consideração a distância às unidades de transformação e/ou eliminação, as dificuldades de acesso, pelas condições orográficas de certas zonas do território, bem como as áreas de baixa densidade animal, onde o custo da recolha dos cadáveres dos animais mortos nos estabelecimentos é mais elevado e desproporcionado face aos eventuais riscos e benefícios sanitários
https://dre.pt/application/file/a/106980527

Despacho n.º 10808/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Determina que durante o período, com início a 26 de agosto de 2016 e até ao começo da execução do serviço de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, cuja aquisição foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016, de 9 de maio, os estabelecimentos de abate ficam isentos do pagamento de taxas
https://dre.pt/application/conteudo/75241612

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
https://dre.pt/application/conteudo/74385264

REGULAMENTO (CE) n.o 1069/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21  de  Outubro de 2009

Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao  consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos  subprodutos animais).
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:300:0001:0033:PT:PDF



DOCUMENTOS

Despacho n.º 8442/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Aprova as guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados
https://dre.pt/application/file/a/108212367

OUTROS 

Despacho n.º 5165-A/2017 - Diário da República n.º 111/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-08
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Tabela de preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
https://dre.pt/application/file/a/107494353 


Despacho n.º 2905-A/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-06
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Fixa os valores da taxa da SIRCA
https://dre.pt/application/file/a/106847877


Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano
https://dre.pt/application/file/a/106646809

Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal
https://dre.pt/application/file/a/106646808

Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
https://dre.pt/application/conteudo/70095700

Despacho n.º 294/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004
https://dre.pt/application/conteudo/66145003 

Despacho n.º 293/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras
https://dre.pt/application/conteudo/66145002

Despacho n.º 292/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos
https://dre.pt/application/conteudo/66145001

Decreto-Lei n.º 123/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16500/0519805203.pdf


INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - IFAP I.P.
Com extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P., através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este organismo reestruturado.
http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico

Links Úteis

Organismos de Administração Direta do Ministério da Agricultura


Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
www.dgadr.pt

Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e serviços Marítimos (DGRM)
www.dgrm.min-agricultura.pt

Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
www.dgv.min-agricultura.pt



Gabinete de Planeamento e Politica (GPP)
w.gpp.min-agricultura.pt

Instituto Geográfico Português (IGP)
www.igeo.pt


Organismos de Administração Indireta do Ministério da Agricultura


Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
www.icnf.pt

Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)
www.ivv.min-agricultura.pt

Instituto do Vinho do Porto (IVP)
www.ivdp.pt

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_linksuteis


SNIRA - Sistema Nacional de Informação e Registo animal

SIRCA - Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na exploração

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_informacoes/GC_snira_sirca
















Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806

Ourivesarias / Contrastarias - Legislação Policial

MARCAS, ENSAIOS E MARCAÇÃO

Portaria n.º 374-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-10-31
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC)
https://dre.pt/application/file/a/114133828

OUTROS

Portaria n.º 333-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/114151604

Decreto-Lei n.º 120/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
Presidência e da Modernização Administrativa
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/108159293

Decreto-Lei n.º 44/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Finanças
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos
https://dre.pt/application/conteudo/75150256

Portaria n.º 403-B/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71019975/details/normal?l=1

Portaria n.º 403-A/2015 - Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13
Ministério das Finanças
Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/71005674/details/normal?l=1


Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70042475

Horário de trabalho - Guarda Prisional

Despacho n.º 9389/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Regulamento de Horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/114097885

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Bebidas espirituosas

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20
Finanças
Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas

https://dre.pt/application/file/a/114081373 

Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
Ministério das Finanças
Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
https://dre.pt/application/conteudo/67120684

Portaria n.º 52/2012
Ministério das Finanças
Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/04500/0093600937.pdf

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Férias e Turnos Judiciais

Anúncio n.º 182/2017 - Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
https://dre.pt/application/file/a/108298491

Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das férias e turnos judiciais
https://dre.pt/application/conteudo/67429262

Lei n.º 43/2010 de 3 de Setembro
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto -Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Pesos e Dimensões


Decreto-Lei n.º 132/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
https://dre.pt/application/file/a/108285283



Estacionamento - Legislação Rodoviária

 Lugares Reservados

 Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
https://dre.pt/application/file/a/107645679


Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107645680

CARTÃO ESTACIONAMENTO

Decreto-Lei n.º 128/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
https://dre.pt/application/file/a/108270506

domingo, 8 de outubro de 2017

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Legislação

Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
https://dre.pt/application/file/a/108241830

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/108000750

Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
https://dre.pt/application/file/a/107999712

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
https://dre.pt/application/file/a/107098733

Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/74738647

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
https://dre.pt/application/conteudo/69968702

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15801/0000200002.pdf

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf

IGAC - Legislação Policial

Atividades Culturais

LIVRE TRÂNSITO

Portaria n.º 311/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29Cultura - Gabinete do Ministro
Aprova os modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

https://dre.pt/application/file/a/108231615

OUTROS

Declaração de Retificação n.º 453/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio, das Finanças e Cultura que aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), publicada no Diário da República n.º 99, 2.ª série, de 23 de maio de 2017

https://dre.pt/application/file/a/107682788

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23
Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura
Aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

https://dre.pt/application/file/a/107044794 

Portaria n.º 1052/2010
Ministério da Cultura
Aprova os modelos i e ii de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo iii de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19900/0447404475.pdf

Portaria n.º 237/2011
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf

Abonos de alimentação para a GNR e a PSP

Despacho n.º 8567/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Fixa, nas datas respetivas, os quantitativos para os abonos de alimentação para a GNR e a PSP
https://dre.pt/application/file/a/108231597

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Concurso - dirigente intermédio - A.S.A.E.


Aviso n.º 11322/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 1º grau, referente ao cargo de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/application/file/a/108225293

Concurso para a G.N.R. - Curso de Formação de Guardas CFG 2017 / 2018

Despacho n.º 8304/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Autorizada a abertura de 350 vagas para admissão ao curso de ingresso na categoria de guardas
https://dre.pt/application/file/a/108197802

Despacho n.º 8187/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Ingresso na Guarda Nacional Republicana de todos os guardas provisórios que concluírem com aproveitamento o Curso e Formação de Guardas aberto no ano de 2016
https://dre.pt/application/file/a/108178061

Declaração de Retificação n.º 613/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Declaração de Retificação ao Aviso de abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de Músico 2017/2018, Aviso n.º 8013-A/2017, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2017
https://dre.pt/application/file/a/108169971

Aviso n.º 8013-A/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de Músico 2017/2018
https://dre.pt/application/file/a/107697722

Aviso n.º 8013-A/2017 - Diário da República n.º 135/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de Músico 2017/2018
https://dre.pt/application/file/a/107697721

Aviso n.º 2584/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Armas 2016/2017
https://dre.pt/application/file/a/106601000


Aviso n.º 5113/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série II de 2016-04-20
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Abertura de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Armas 2016-2017
https://dre.pt/application/conteudo/74216606