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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Drones - Legislação Policial

Regulamento n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14

Ato da Série II
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
https://dre.pt/application/file/a/105366569

SITE INFORMATIVO - ANAC / VOA NA BOA
http://www.inac.pt/vPT/Generico/Aeronaves/drones/Paginas/RPA_Drones.aspx

http://www.voanaboa.pt/anac

 

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Ama - acesso à profissão e o exercício da atividade - Legislação


 Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

https://dre.pt/application/file/a/107982397 



 Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama

https://dre.pt/application/conteudo/69920315


Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/69828947


Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
https://dre.pt/application/conteudo/67552503

Contraordenações
- por falta de autorização para o exercício da atividade
- relativas às instalações e exercício da atividade
- incumprimento de obrigações: alteração dos elementos para substituição da autorização / incumprimentos dos deveres- Art.º 18º

Investigação Criminal / LOIC - Legislação Policial

IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E LOFOSCÓPICA

Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

https://dre.pt/application/file/a/107982394 


LOIC

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541738

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/67185039

Lei n.º 34/2013

Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) LOIC
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado - Legislação Fiscal

Despacho n.º 6758/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018

https://dre.pt/application/file/a/107955898

Despacho n.º 9471/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017

https://dre.pt/application/conteudo/75025786 
 
Portaria n.º 67-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-04
Finanças
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
https://dre.pt/application/conteudo/74032143

Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
Ministério das Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70423760/details/normal?l=1



Despacho n.º 7910/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016
https://dre.pt/application/conteudo/69828403

Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015
 https://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/113000000/1556715567.pdf


Portaria n.º 412/2012

Ministério das Finanças
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24300/0708707087.pdf


Despacho n.º 10783/2012
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/08/154000000/2798327983.pdf



Portaria n.º 135-A/2012
Ministério das Finanças
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08901/0000200002.pdf

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

https://dre.pt/application/file/a/107962184

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107059867

sábado, 5 de agosto de 2017

Tabaco - Legislação Policial

Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794

Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
 https://dre.pt/application/conteudo/74431082

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546

LEI GERAL

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/107802136


 Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078


Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf


quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Armas e Munições - Legislação Policial

REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO (PRÁTICAS RECREATIVAS)

 Diretiva n.º 6/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição de conceitos, critérios e procedimentos que visam regulamentar a prática recreativa com reproduções de armas de fogo

https://dre.pt/application/file/a/107589014 



COLOCAÇÃO NO MERCADO 

Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394




 TRANSPORTE

Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676


Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814 


COLECIONISMO

Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649

 
  VÁRIOS

Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf



Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf


LEI DAS ARMAS

Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
Finanças e Administração Interna
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107738003

Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1

Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf

Polícia florestal - Polícia Municipal de Lisboa

Despacho n.º 5727/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Regula as condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa

https://dre.pt/application/file/a/107589013 

Veículos apreendidos - Legislação Policial

Despacho n.º 5715/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Secretárias de Estado Adjunta e da Administração Interna e da Justiça
Cria o Grupo de Trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado

 https://dre.pt/application/file/a/107588998

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Explosivos - Legislação Policial

Despacho n.º 6068/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Aprovação do modelo de licença a que se referem os artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei  - Percusores de Explosivos

https://dre.pt/application/file/a/107645722 

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30105658680
Administração Interna
Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/file/a/105658979

Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014
https://dre.pt/application/conteudo/69879424

PROCEDIMENTOS
• Elaboração Auto de Contraordenação;
• Apreensão do material Pirotécnico com base no Art.º 48º-A, DL 433/82 (Apreensão Provisória de Objetos);
• Enviar para a Entidade Competente para instrução do processo (PSP ou ASAE) Art.º 37º DL 135/2015;
• E-mail para SOTRP a solicitar a Secção EOD para recolher o material; • Solicitar destruição com base no Art.º 41º do DL 433/82 conjugado com o Art.º 185º do CPP.
 
Portaria n.º 96/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Ministério da Administração Interna
Aprova as normas relativas às características técnicas do sistema de leitura da informação contida no código de identificação única em código de barras e/ou código de matriz
https://dre.pt/application/conteudo/66868373 

Decreto-Lei n.º 144/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20300/0617506176.pdf

COLOCAÇÃO NO MERCADO

Decreto-Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
Administração Interna
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE
https://dre.pt/application/file/a/105738185

 Decreto-Lei n.º 33/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/04100/0113901141.pdf

Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério da Administração Interna
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0698706990.pdf


VÁRIOS

Decreto-Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15

Ministério da Administração Interna
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07300/0130401314.pdf

 Decreto-Lei n.º 56/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Administração Interna
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75216370
 
Decreto-Lei n.º 376/84. D.R. n.º 278, Série I de 1984-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
http://dre.pt/pdf1sdip/1984/11/27800/36303662.pdf

Decreto-Lei n.º 521/71. D.R. n.º 276, Série I de 1971-11-24
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma
http://dre.pt/pdf1sdip/1971/11/27600/18101819.pdf


Decreto-Lei n.º 124/2006. D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/06/123A00/45864599.pdf












IGAC - Legislação Policial

Actividades Culturais

Declaração de Retificação n.º 453/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 122/2017, de 23 de maio, das Finanças e Cultura que aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), publicada no Diário da República n.º 99, 2.ª série, de 23 de maio de 2017

https://dre.pt/application/file/a/107682788

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23
Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura
Aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

https://dre.pt/application/file/a/107044794 

Portaria n.º 1052/2010
Ministério da Cultura
Aprova os modelos i e ii de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo iii de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19900/0447404475.pdf

Portaria n.º 237/2011
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf

Moeda / Nota - Legislação Policial

 Aviso n.º 8192/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa «150 Anos da Segurança Pública»

https://dre.pt/application/file/a/107710747 

Aviso n.º 4839/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Banco de Portugal
Entrada em circulação das moedas de coleção Siza Vieira, Madeira e Fátima
 https://dre.pt/application/file/a/106964371

Aviso n.º 11738/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26
Banco de Portugal
Entrada em circulação de uma moeda de coleção EUR 5, designada «Lince Ibérico», integrada na série «Espécies em Vias de Extinção»
https://dre.pt/application/conteudo/75405188

Aviso n.º 11161/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série II de 2016-09-12
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR5, designada «D. Catarina de Bragança», integrada na série «Rainhas da Europa»
https://dre.pt/application/conteudo/75300948

Aviso n.º 8596/2016 - Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa EUR 2, designada "50 Anos da Ponte 25 de Abril"
https://dre.pt/application/conteudo/74903266
 
Aviso n.º 6200/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 7,5, designada "Eusébio", integrada na série "Ídolos do Desporto"
https://dre.pt/application/conteudo/74468527

Aviso n.º 5621/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda comemorativa de EUR 2, designada «Equipa Olímpica de Portugal 2016»
https://dre.pt/application/conteudo/74313803

Aviso n.º 5224/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 5, designada «O Modernismo Português»
https://dre.pt/application/conteudo/74220454

Aviso n.º 4619/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de Euro 2,5, designada «Museu do Dinheiro»
https://dre.pt/application/conteudo/74058943

Aviso n.º 12814/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»
https://dre.pt/application/conteudo/70890432

Portaria n.º 361/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 - A Preparação dos Jogos»
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70693921/details/normal?l=1Portaria n.º 305/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Ministério das Finanças
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»
https://dre.pt/application/conteudo/70361620

Aviso n.º 9432/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de EUR 2,5, designada «Colchas de Castelo Branco», integrada na série «Etnografia de Portugal»
https://dre.pt/application/conteudo/70084187


Aviso n.º 6588/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda corrente comemorativa de EUR 2, designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor»
https://dre.pt/application/conteudo/67468158 


Aviso n.º 3934/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-14

Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção de Euro 7,5, designada «Viriato», integrada na série «Ibero-Americana», e da moeda corrente comemorativa de Euro 2, designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa»
https://dre.pt/application/conteudo/66978456

Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2017-2018

Aviso n.º 8182/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Concurso de admissão à Academia Militar para o ano letivo de 2017-2018

https://dre.pt/application/file/a/107710728

Horário de Trabalho dos Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas - Polícia Marítima

Despacho n.º 6385/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Aprovação do Regulamento de Horário de Trabalho dos Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas

https://dre.pt/application/file/a/107728109 

Concurso Assistente Técnico - Guarda Prisional

Aviso n.º 8401/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico - Estabelecimento Prisional de Silves - Ref.ª 133/AT/2017
https://dre.pt/application/file/a/107757121

Estrangeiros - Legislação Policial


 DOCUMENTOS

Passaportes

 Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
https://dre.pt/application/file/a/107111239

Outros

Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107025473

 OUTROS

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

https://dre.pt/application/file/a/107784629 

Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1

Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
 https://dre.pt/application/conteudo/71124483

Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

https://dre.pt/application/conteudo/70348607 

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924


Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449




Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
 
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
 
Decreto Regulamentar n.º 2/2013

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
 
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf



Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/635722

Jogos - Legislação Policial

 MATERIAL DE JOGO

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»
https://dre.pt/application/conteudo/74985441

JOGOS
 
Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as
regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70948237/details/normal?l=1

 
Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaProteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
 https://dre.pt/application/conteudo/70108498


Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a
Lei do Jogo
 https://dre.pt/application/conteudo/67098357


RECEITAS


Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
https://dre.pt/application/conteudo/70411878


APOSTAS DESPORTIVAS À COTA DE BASE TERRITORIAL


Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

https://dre.pt/application/file/a/106955139 

Regulamento n.º 306/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de execução das apostas desportivas
à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros

https://dre.pt/application/conteudo/73943620 

Regulamento n.º 903-A/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota

https://dre.pt/application/conteudo/72964678 

Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o
Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/conteudo/67409562  



 
EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS HÍPICAS

Regulamento n.º 156-B/2016 - Diário da República n.º 31/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-02-15Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online

https://dre.pt/application/conteudo/73613509

Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da
exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembrohttps://dre.pt/application/conteudo/67098361


EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS DESPORTIVAS


Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da
exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro

https://dre.pt/application/conteudo/67098360

Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70411879

 
BINGO


Portaria n.º 136/2017
Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo

https://dre.pt/application/file/a/106874915 
 
Deliberação n.º 1872/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70496906/details/normal?l=1


Regulamento n.º 425-A/2015 - Diário da República n.º 139/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-20
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento das
Regras do Jogo do Bingo Online
https://dre.pt/application/conteudo/69839454 


Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o
exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
https://dre.pt/application/conteudo/67098358   


JOGO ONLINE


Regulamento n.º 379-A/2016 - Diário da República n.º 72/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-13
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os
Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015

 https://dre.pt/application/conteudo/74146384

Regulamento n.º 903-B/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online

https://dre.pt/application/conteudo/72964679 

Regulamento n.º 828/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo em máquinas online

https://dre.pt/application/conteudo/72796692 
 
Regulamento n.º 419-A/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento para
Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
https://dre.pt/application/conteudo/69834292  


Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa os
montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

https://dre.pt/application/conteudo/69820480  

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

https://dre.pt/application/conteudo/67098359  

Lei n.º 73/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0465504660.pdf

Euromilhões / Joker / Totobola / Totoloto / Lotaria Nacional e Instantânea / Totosorteio


Portaria n.º 232/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas

https://dre.pt/application/file/a/107761807 

Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela
Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0050500509.pdf



TOTOLOTO


Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

TOTOSORTEIO


Portaria n.º 227/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»

https://dre.pt/application/conteudo/75195059 

Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do
«Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/75150220

TOTOBOLA

Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0183201843.pdf

LOTARIA


Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

LOTARIA INSTANTÂNEA


Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0214702151.pdf

Portaria n.º 112/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0178701792.pdf

JOKER


Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0181201819.pdf

EUROMILHÕES


Portaria n.º 228/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES

https://dre.pt/application/conteudo/75195060

Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0179201812.pdf

Portaria n.º 320-F/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro       

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25003/0029000291.pdf

LERPA

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/17bdf5a31270673580257ad1004f1eed?OpenDocument 

COMPETÊNCIAS


Despacho n.º 16425-A/2011
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências (diplomas dos governos civis)
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/12/231000001/0000200002.pdf


REGRAS DOS JOGOS


Regulamento n.º 803/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113471 

Regulamento n.º 804/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Americana Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113472

Regulamento n.º 805/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26

Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Blackjack/21 Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113473 

Regulamento n.º 806/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26

Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold'em» online

https://dre.pt/application/conteudo/71113474 
 
Regulamento n.º 807/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Francesa Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113675 
 
Regulamento n.º 808/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Banca Francesa Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113676 
 
Regulamento n.º 809/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113677 
 
Regulamento n.º 810/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113678 
 
Regulamento n.º 811/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online

https://dre.pt/application/conteudo/71113679 
 
Regulamento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online

https://dre.pt/application/conteudo/71113680