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terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Gratificados / Serviços Remunerados G.N.R. e P.S.P.

Portaria n.º 64/2026/1 - Diário da República n.º 28/2026, Série I de 2026-02-10
Finanças e Administração Interna
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ­desses serviços.

Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08 - Art.º40ºA
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Portaria n.º 298/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
https://dre.pt/application/conteudo/105276963

Portaria n.º 68/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185301854.pdf

Portaria n.º 289/2012
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf

Decreto-Lei n.º 298/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/491374
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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026

R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária

Decreto n.º 4/2026 - Diário da República n.º 27/2026, Série I de 2026-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/4-2026-1039332358


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025

Supremo Tribunal de Justiça
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».



Decreto n.º 29-A/2023 - Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023

Decreto-Lei n.º 63/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359 


Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 .
DL 37/2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0191701984.pdf




Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf


RECONHECIMENTOS TÍTULOS CONDUÇÃO ESTRANGEIROS

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Legislacao/Nacional/Condutores/CartasConducaoEstrangeiras/Paginas/CartasConducaoEstrangeiras.aspx
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segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

Droga - Legislação Policial

Lei n.º 4/2026 - Diário da República n.º 4/2026, Série I de 2026-01-07
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 23/2025 - Diário da República n.º 47/2025, Série I de 2025-03-07
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Acórdão (extrato) n.º 524/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série II de 2023-09-22
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

Lei n.º 55/2023 - Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08
Assembleia da República
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

Lei n.º 9/2023 - Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Portaria n.º 232/2022 - Diário da República n.º 173/2022, Série I de 2022-09-07
Saúde
Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril

Portaria n.º 14/2022 - Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Lei n.º 49/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 25/2021 - Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Assembleia da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/134605066

Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/118950706

Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
Assembleia da República
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
https://dre.pt/application/file/a/115712610

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
https://dre.pt/application/file/a/106546075

Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
https://dre.pt/application/conteudo/58815346

Lei n.º 22/2014
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251802519.pdf

Portaria n.º 9/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038300386.pdf
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segunda-feira, 29 de dezembro de 2025

Jogos - Legislação Policial

 MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Declaração de Retificação n.º 2/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/118407096

 Decreto-Lei n.º 98/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
https://dre.pt/application/file/a/117095113

 MATERIAL DE JOGO

  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»
https://dre.pt/application/conteudo/74985441

 JOGOS

Portaria n.º 77/2025/1 - Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03
Economia
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.

EUROSORTEIO

Portaria n.º 270/2025/1 - Diário da República n.º 140/2025, Série I de 2025-07-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.

Decreto-Lei n.º 98/2023 - Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional

Portaria n.º 316/2023 - Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à aprovação do Regulamento do jogo Eurosorteio
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/316-2023-223154125


Despacho n.º 11348/2021 - Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Tabela de custas em processos de contraordenação económica da Guarda Nacional Republicana

 
Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
Ministério da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70948237/details/normal?l=1

 Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaProteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo. Jogos de fortuna ou azar fora dos casinos
 https://dre.pt/application/conteudo/70108498

Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo
 https://dre.pt/application/conteudo/67098357

RECEITAS

Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
https://dre.pt/application/conteudo/70411878

APOSTAS DESPORTIVAS À COTA DE BASE TERRITORIAL


Portaria n.º 288/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho

Portaria n.º 208/2022 - Diário da República n.º 161/2022, Série I de 2022-08-22
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://files.dre.pt/1s/2022/08/16100/0000200003.pdf

 Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/file/a/106955139 

Regulamento n.º 306/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros
https://dre.pt/application/conteudo/73943620 

Regulamento n.º 903-A/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.Regras de Execução das Apostas Desportivas à Cota
https://dre.pt/application/conteudo/72964678 

Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/conteudo/67409562  


  EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS HÍPICAS

 Regulamento n.º 156-B/2016 - Diário da República n.º 31/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-02-15Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras de Exploração de Apostas Hípicas Mútuas Online
https://dre.pt/application/conteudo/73613509

Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembrohttps://dre.pt/application/conteudo/67098361

EXPLORAÇÃO E PRÁTICA DAS APOSTAS DESPORTIVAS

Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
https://dre.pt/application/conteudo/67098360

Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/70411879
 
BINGO

 Portaria n.º 136/2017
Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
https://dre.pt/application/file/a/106874915 
 
Deliberação n.º 1872/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Suspensão da vigência do Regulamento que aprova as regras base de execução do jogo do bingo quando praticado à distância, em ambiente virtual, através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (bingo online)https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70496906/details/normal?l=1

Regulamento n.º 425-A/2015 - Diário da República n.º 139/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-20
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento das Regras do Jogo do Bingo Online
https://dre.pt/application/conteudo/69839454 

Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
https://dre.pt/application/conteudo/67098358   

JOGO ONLINE

Portaria n.º 209/2022 - Diário da República n.º 162/2022, Série I de 2022-08-23
Presidência do Conselho Ministros, Finanças e Economia e Mar
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online
https://files.dre.pt/1s/2022/08/16200/0000200003.pdf
Regulamento n.º 115/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada
https://dre.pt/application/file/a/114703594

 Regulamento n.º 379-A/2016 - Diário da República n.º 72/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-13
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015 que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 23 de dezembro de 2015
 https://dre.pt/application/conteudo/74146384

Regulamento n.º 903-B/2015 - Diário da República n.º 250/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-23
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online
https://dre.pt/application/conteudo/72964679 

Regulamento n.º 828/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo em máquinas online
https://dre.pt/application/conteudo/72796692 
 
Regulamento n.º 419-A/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo
https://dre.pt/application/conteudo/69834292  

Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
https://dre.pt/application/conteudo/69820480  

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/67098359  

Lei n.º 73/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0465504660.pdf

Euromilhões / Joker / Totobola / Totoloto / Lotaria Nacional e Instantânea / Totosorteio


Portaria n.º 478/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.

Portaria n.º 264-B/2025/1 - Diário da República n.º 131/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.

Portaria n.º 207/2021 - Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março
https://dre.pt/application/file/a/172901281

Portaria n.º 189/2021 - Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro
https://dre.pt/application/file/a/171096434

Decreto-Lei n.º 77-B/2021 - Diário da República n.º 173/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado
https://dre.pt/application/file/a/170796701
Portaria n.º 399/2019 - Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/126733007

 Portaria n.º 232/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
https://dre.pt/application/file/a/107761807 

Portaria n.º 15/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01600/0050500509.pdf

TOTOLOTO

Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

TOTOSORTEIO

 Portaria n.º 227/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»
https://dre.pt/application/conteudo/75195059 

 Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75150220

TOTOBOLA

Portaria n.º 116/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0183201843.pdf

LOTARIA NACIONAL


 Portaria n.º 227-A/2019 - Diário da República n.º 137/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional

LOTARIA

Portaria n.º 115/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf

LOTARIA INSTANTÂNEA

Portaria n.º 148/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0214702151.pdf

Portaria n.º 112/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0178701792.pdf

JOKER

Portaria n.º 114/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0181201819.pdf

EUROMILHÕES

Portaria n.º 224/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/143623400
Portaria n.º 228/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização da Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILHÕES
https://dre.pt/application/conteudo/75195060

Portaria n.º 113/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0179201812.pdf

Portaria n.º 320-F/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25003/0029000291.pdf

 LERPA

 http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/17bdf5a31270673580257ad1004f1eed?OpenDocument 

COMPETÊNCIAS

Despacho n.º 16425-A/2011
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Delegação de competências (diplomas dos governos civis) http://dre.pt/pdf2sdip/2011/12/231000001/0000200002.pdf

REGRAS DOS JOGOS

Regulamento n.º 803/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer sem Descarte Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113471 

Regulamento n.º 804/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Americana Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113472

Regulamento n.º 805/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Blackjack/21 Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113473 

Regulamento n.º 806/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do jogo póquer não bancado na variante «hold'em» online
https://dre.pt/application/conteudo/71113474 
 
Regulamento n.º 807/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Roleta Francesa Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113675 
 
Regulamento n.º 808/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Banca Francesa Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113676 
 
Regulamento n.º 809/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Sintético» Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113677 
 
Regulamento n.º 810/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo de Póquer em Modo de Torneio Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113678 
 
Regulamento n.º 811/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Jogo Póquer não Bancado na Variante «Omaha» Online
https://dre.pt/application/conteudo/71113679 
 
Regulamento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Regras do Bacará Ponto e Banca/Macau online
https://dre.pt/application/conteudo/71113680          
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