Pesquisar neste blogue

sexta-feira, 20 de julho de 2018

Crianças e Jovens - Legislação Policial

 Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

https://dre.pt/application/file/a/115646074 


Acórdão (extrato) n.º 382/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série II de 2017-11-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade
https://dre.pt/application/file/a/114214390

Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
https://dre.pt/application/file/a/107059795
 
 Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental
https://dre.pt/application/file/a/106973385

Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central

https://dre.pt/application/file/a/106973384 

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
https://dre.pt/application/file/a/106973383

Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes
https://dre.pt/application/conteudo/74344836


Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/70215246 

Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
https://dre.pt/application/conteudo/69977689

PERMISSÃO CONDUÇÃO VEÍCULOS DA COMISSÃO

Despacho n.º 8188/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Inclusão das Pessoas com Deficiência
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens ao Presidente, Diretor Executivo e Técnicos Superiores
https://dre.pt/application/file/a/108178062

Nacionalidade Portuguesa / Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/application/file/a/115646073  


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719


Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187

  Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497

Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927

Lei Orgânica n.º 1/2013

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf  

Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf

Admissão ao Curso de Formação de Guardas G.N.R.

Portaria n.º 189/2018 - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
Administração Interna
Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/file/a/115608864 

 

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Formulários - Consumo Álcool / Estupefacientes - Guarda Prisional


FORMULÁRIOS

Despacho n.º 6127/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisAprovação de formulários
https://dre.pt/application/file/a/115566111

EQUIPAMENTOS ALCOOLIMETROS APROVADOS A UTILIZAR

Despacho n.º 6128/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprovação dos equipamentos alcoolímetros quantitativos a utilizar nos procedimentos de fiscalização

https://dre.pt/application/file/a/115566112

Despacho n.º 6129/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprovação dos equipamentos alcoolímetros qualitativos a utilizar nos procedimentos de fiscalização

https://dre.pt/application/file/a/115566113

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Transporte de Passageiros / Títulos - Legislação Policial

Deliberação n.º 702/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série II de 2018-06-19
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários

https://dre.pt/application/file/a/115533304 

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

https://dre.pt/application/file/a/114591684


Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Ambiente
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros
https://dre.pt/application/file/a/108132151