Curso de Comando e Direção Policial - P.S.P.

 Portaria n.º 327/2024/1 - Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/327-2024-900224730

Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana

 Portaria n.º 322/2024/1 - Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10

Administração Interna
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2024-899582838

Documentos de encarte

Portaria n.º 308/2024/1 - Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Administração Interna
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 78/2024 - Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/78-2024-892301179

Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

 Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-23

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/50-a-2024-885585347

Decreto-Lei n.º 77-C/2021 - Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

https://dre.pt/application/file/a/171310479

Mérito da Guarda Nacional Republicana

 Portaria n.º 182/2024/1 - Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Administração Interna
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/182-2024-875899347

Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana - G.N.R.

Despacho n.º 5686/2024 - Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Altera o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5686-2024-865594343

Despacho n.º 2413/2022 - Diário da República n.º 39/2022, Série II de 2022-02-24
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana

https://files.dre.pt/2s/2022/02/039000000/0005700072.pdf

Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

Despacho n.º 3009/2024 - Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Aprova o Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3009-2024-856476045

Despacho n.º 5080/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/file/a/122346453

Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/conteudo/70152613


Despacho n.º 4205-B/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0001300018.pdf

Nacionalidade Portuguesa / Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 1/2024 - Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/1-2024-854130977

Acórdão (extrato) n.º 127/2023 - Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-extrato/127-2023-224080780

Despacho n.º 10670-A/2022 - Diário da República n.º 169/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-01
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/2s/2022/09/169000001/0000200004.pdf

Decreto-Lei n.º 26/2022 - Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

https://files.dre.pt/1s/2022/03/05500/0000200059.pdf

Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/application/file/a/148086549

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
Assembleia da República
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
https://dre.pt/application/file/a/115646073  


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
https://dre.pt/application/file/a/114214719


Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Justiça
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
https://dre.pt/application/file/a/107542703

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Supremo Tribunal Administrativo
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
https://dre.pt/application/conteudo/74967187

  Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
https://dre.pt/application/conteudo/69889521

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
https://dre.pt/application/conteudo/67552497

Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
https://dre.pt/application/conteudo/66619927

Lei Orgânica n.º 1/2013

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Declaração de Retificação n.º 33/2013

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

Lei n.º 43/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12600/0388503885.pdf  

Decreto-Lei n.º 43/2013
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06300/0192001921.pdf

Estatuto dos Deputados / Código de conduta

Lei n.º 22/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Assembleia da República
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2024-852762915

Lei n.º 58/2021 - Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
Assembleia da República
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

https://dre.pt/application/file/a/169775358

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
Assembleia da República
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
https://dre.pt/application/file/a/124879149

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/123930784/details/normal?l=1

Linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

 Lei n.º 17/2024 - Diário da República n.º 25/2024, Série I de 2024-02-05

Assembleia da República
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2024-840278733

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis - Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

 Despacho n.º 1168/2024 - Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31

Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Define as unidades orgânicas flexíveis da unidade Direção Nacional da PSP

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/1168-2024-839796305

Portaria n.º 379-A/2023 - Diário da República n.º 223/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/379-a-2023-224462296

Tabaco - Legislação Policial

Portaria n.º 154/2022 - Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02
Economia e Mar e Saúde
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

https://files.dre.pt/1s/2022/06/10700/0000600009.pdf

Despacho n.º 6855/2021 - Diário da República n.º 134/2021, Série II de 2021-07-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022

https://dre.pt/application/file/a/166989191

Acórdão (extrato) n.º 150/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, enquanto estabelece que, por infração ao disposto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo diploma, o mínimo de coima aplicável às pessoas coletivas é de 30 000 EUR
https://dre.pt/application/file/a/137277268

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
https://dre.pt/application/file/a/124392103

Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794

Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
 https://dre.pt/application/conteudo/74431082

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546

LEI GERAL

Declaração de Retificação n.º 3/2024 - Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao-retificacao/3-2024-838639321

Lei n.º 5/2024 - Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/5-2024-836604894

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/107802136


 Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078


Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf

Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública

 Portaria n.º 15/2024 - Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

Administração Interna
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/15-2024-838512864