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sexta-feira, 29 de maio de 2015

Pareceres das Forças de Segurança

Tanto se fala em pareceres, cada vez são dadas mais competências aos Municípios. O porquê de um Município autorizar a realização de um evento, mesmo com o parecer negativo de uma força de segurança, situação que provavelmente vem acontecendo todas as semanas. Se o Município tem intenção de realizar o evento mesmo com parecer negativo de uma força de segurança, não entendo o porquê de o solicitar, será que os Municípios têm a ideia de que todos os responsáveis pelas áreas em questão, têm obrigação de ser coniventes com determinadas situações?

Só me vem à ideia de um diploma onde o parecer das forças de segurança é vinculativo -  D.R. 2-A/2005, que por acaso a aplicação deste diploma rege também atividades de caráter festivo, que se enquadra nos recentes festejos realizados no Marquês de Pombal, mas, mesmo para este diploma não existe qualquer tipo de punição, e mesmo que existisse não se aplicaria. Pois a instrução do processo recairia no Município.

https://dre.pt/application/file/383085

As mentiras da polícia

As mentiras da polícia

por PAULO PEREIRA DE ALMEIDA


Nas últimas semanas falou-se - inevitavelmente - da questão dos pretensos "abusos de autoridade" e de outros tipos de considerações acerca da atuação das forças e serviços de segurança (FSS), em geral, e da Polícia de Segurança Pública (PSP), em particular. Ao ouvir e ao ler muitos dos que comentaram os incidentes - graves - de Lisboa, na via pública, concretamente no Marquês de Pombal, e os incidentes - preocupantes - em Braga, à saída de um estádio de futebol, ficar-se-ia com a ideia de que a PSP é uma organização policial que faz um uso indiscriminado da força. E quase que se ficava com a imagem de que os seus profissionais são alguém que pode - facilmente - ultrapassar os limites do que é tolerável num Estado de direito. Para cúmulo, houve até quem sugerisse que as FSS não poderiam reagir em circunstância alguma a desordens e a provocações, mesmo que para tal fossem atacadas com "ácido".
Trata-se - evidentemente - de afirmações completamente desprovidas de racionalidade. E estas só vêm acrescentar mais mentiras e mais confusão ao clima frequente de tentativa de autocondicionamento das ações das FSS, o que é - convenhamos - um péssimo contributo para a nossa segurança interna e para a nossa muito necessária paz pública. E isto - essencialmente - por três ordens de razões. Em primeiro, este tipo de clima em relação às FSS é nefasto porque as polícias já são fortemente escrutinadas na sua ação interna pelos mecanismos organizacionais de que as FSS dispõem, sendo frequente - e sempre que necessário - a instauração de processos internos de averiguações a eventuais desvios de atuação e de conduta dos seus agentes (PSP) ou militares (GNR); e não é porque saem mais ou menos notícias nos jornais e nas televisões, ou porque há mais ou menos ruído em torno da atuação policial, que este escrutínio deixa alguma vez de ser feito. Em segundo, este tipo de pressão jornalística e mediática é profundamente negativo dado que visa atingir, de um modo quase cobarde, aquele que é um dos elos mais fracos nesta cadeia, ou seja, os agentes e profissionais que se encontram no terreno a tentar evitar conflitos e o caos urbano; ora este foi - claramente - o caso dos conflitos urbanos desencadeados em Lisboa na zona do Marquês de Pombal, nos quais a Polícia procurou prestar um serviço o mais isento e profissional possível, enfraquecida pelas inércias habituais dos poderes políticos (atual presidente da câmara não eleito incluído) que não permitem a proibição de bebidas alcoólicas nesse espaço nem permitem que as autoridades definam um perímetro de segurança adequado; ficam, assim, as polícias limitadas a reagir o melhor que podem a este caos que se instala facilmente e que fica sem controlo. Em terceiro, esta forma de tentar lançar a culpa para cima das polícias é significativamente contraproducente uma vez que tenta - de uma forma capciosa - esconder algumas das verdadeiras causas profundas e essenciais deste tipo de situações; convém, por exemplo, que este tipo de pressões dos jornais e das televisões nada refira acerca da proibição - intolerável, no século XXI - de filmagens por parte das FSS, o que seria - bem entendido - uma ótima prova para aquilatarmos de um modo verdadeiro de quem serão - afinal - as responsabilidades primeiras e essenciais por este tipo de confrontos.
Num país de constantes mentiras e de pequenas falsidades, mais valeria que as imagens e o som neste tipo de incidentes pudessem ser captados de um modo claro pelas polícias. E que - de caminho - as imagens de videoproteção em locais públicos fossem - de uma vez por todas - autorizadas por essa estranha e curiosa entidade que se denomina Comissão Nacional de Proteção de Dados. Contudo - e continuando nesta já habitual pré--história a fingir-se de pós-moderna -, a opinião publicada continua a preferir o caminho mais fácil: o do equívoco constante e da inverdade conveniente. Com mentiras da nossa Polícia? Não creio.

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=4595135 

terça-feira, 26 de maio de 2015

Concurso para atribuição de três licenças de guarda-noturno - Concelho de Gondomar

Aviso n.º 5681/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25
Município de Gondomar
Abertura de concurso para atribuição de três licenças de guarda-noturno

https://dre.pt/application/conteudo/67288173 

Lei de programação militar

Lei Orgânica n.º 7/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/67232587 

Lei das infraestruturas militares

Lei Orgânica n.º 6/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
Assembleia da República
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro

https://dre.pt/application/conteudo/67232586 

domingo, 17 de maio de 2015

Sistema da Indústria Responsável

Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/67185041 

Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

https://dre.pt/application/conteudo/67185039 

domingo, 10 de maio de 2015

Mandado de detenção europeu

Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
https://dre.pt/application/conteudo/67123262

terça-feira, 5 de maio de 2015

CAM - Certificado Aptidão Motorista



Certificação de Motoristas 
Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).
NOTA: Por motivos de ordem técnica, o IMT não pode ainda aceitar inscrições em ação de formação inicial de candidatos que não possuam carta de condução correspondente. 
Requisitos
Condições necessárias para a obtenção do CAM:
Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução após 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias), o CAM é obtido na hora e no local de um exame, após a sua conclusão com sucesso. Para este exame é obrigatória a frequência de curso de formação inicial, com aproveitamento.
Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução antes de 9 de Setembro de 2008 (de autocarro) ou de 9 de Setembro de 2009 (de veículos de mercadorias) o CAM é obtido mediante formação contínua, com aproveitamento.
NOTA: Na reunião do comité da Diretiva 2003/59/EC sobre certificação de motoristas de veículos pesados, de 27 de maio de 2009, foi acordado o reconhecimento mútuo nas fases transitórias acordadas pelos Estados-Membros. Assim, até 2015, para os veículos da categoria D, e até 2016, para os veículos da categoria C, nenhum Estado-Membro pode penalizar os motoristas de outro Estado-membro que por força das suas normas nacionais ainda não sejam obrigados a possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e respetiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM).
O CAM e a CQM têm a validade de cinco anos, renovável.
A formação é obrigatória e integra as seguintes modalidades:
   a) Qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas;
   b) Qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas;
   c) Formação contínua, com a duração mínima de 35 horas.
A formação contínua é obrigatória de 5 em 5 anos e permite:
   a) A renovação do CAM;
   b) A primeira obtenção do CAM, no caso de titulares de carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008, e titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.
Isenções:
Ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:
  • Cuja velocidade máxima não ultrapasse os 45km/hora;
  • Ao serviço ou, sob o controlo das Forças Armadas, das Forças de Segurança, do Bombeiros ou da Protecção Civil;
  • Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
  • Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
  • Utilizados em situações de emergência ou afectos a emissões de salvamento;
  • Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou de CAM;
  • Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
  • Com peso bruto até 7,500 kgs utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
  • Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.

Isenção de obrigação de frequência de formação inicial
Ficam isentos de obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas:
a) Titulares da carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008.
Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, de acordo com o seguinte calendário:
   - Até 10.09.2011, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;
   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;
   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;
   - Até 10.09.2015, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.
b) Titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.
Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, obedecendo ao seguinte calendário:
   - Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;
   - Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;
   - Até 10.09.2014, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;
   - Até 10.09.2016, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.

Dispensas parcial de formação e de exame
1. Motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:
     Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.
2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:
     Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.

Enquadramento Legal
Deliberação n.º 2369/2010, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 20 de Dezembro
Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Directivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Directivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Directivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro

domingo, 3 de maio de 2015

Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução

Regulamento n.º 202/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Câmara dos Solicitadores
Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução

https://dre.pt/application/conteudo/67098047 

Concursos na carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Aviso n.º 4561/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

https://dre.pt/application/conteudo/67097993

Aviso n.º 4562/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

https://dre.pt/application/conteudo/67097994

Aviso n.º 4563/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

https://dre.pt/application/conteudo/67097995

Aviso n.º 4564/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

https://dre.pt/application/conteudo/67097996

Aviso n.º 4565/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

https://dre.pt/application/conteudo/67097997 

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67085601

Não regularização dos acessos no prazo de um ano a contar da notificação para o efeito
LI - Art. 4º 
LP - n.º 5, Art. 4º
PS € 500 a € 2500 - PC € 1000 a € 5000 
  
Danificação ou a simples deslocação de sinalização rodoviária, órgãos de drenagem, vedações ou qualquer outro bem ou equipamento de apoio, pertencente à estrada
LI - Ali. a), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

A construção de acessos à estrada em violação do estatuído no artigo 50.º
LI - Ali. b), n.º 1, Art.º 70ºe Art.º 50º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contraordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Danificação da vegetação ou das infraestruturas de proteção ambiental em domínio público rodoviário
LI - Ali. c), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

O incumprimento da intimação de melhoria de acesso existente prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º(Determinar a alteração ou nova localização de ligações ou acessos já existentes, quando se verificar aumento de tráfego induzido por instalações servidas por tais ligações ou acessos, sendo todas as obras, se consideradas indispensáveis pela administração rodoviária, custeadas pelos interessados) ou das condições de licenciamento, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo (Proceder à suspensão temporária da licença concedida ou à sua revogação, sempre que verifique o incumprimento das condições do licenciamento, a modificação do uso ou das características do acesso, a alteração dos pressupostos do licenciamento, bem como a ocorrência frequente de sinistros na zona do acesso)
 LI - Ali. d), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Desrespeito por parte dos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada do estabelecido nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 54.º
 LI - Ali. e), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Desrespeito pelos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada, pelas intimações previstas
no n.º 4 do artigo 54.º
 LI - Ali. f), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Construção de vedações e obras de contenção em violação do disposto no artigo 55.º
LI - Ali. g), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Implantação ou instalação de infraestruturas ou equipamentos na zona da estrada em violação do disposto
no artigo 56.ºLI - Ali. h), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Violação do disposto no artigo 57.º
LI - Ali. i), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Afixação de publicidade em violação dos artigos 59.º e 60.º
LI - Ali. j), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Afixação ou colocação de publicidade sem licenciamento
LI - Ali. k), n.º 1, Art.º 70º
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Não conservação das infraestruturas ou equipamentos instalados na zona da estrada
LI - Ali. l), n.º 1, Art.º 70º 
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Incumprimento das condições técnicas de reposição do solo ou subsolo, por parte da entidade responsável
das obras referidas no artigo 66.º
LI - Ali. m), n.º 1, Art.º 70º 
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Início das obras ou de atividades de terceiros sema apresentação da caução prevista no artigo 68.º
LI - Ali. n), n.º 1, Art.º 70º 
LP - n.º 1, Art.º 70º
Contra ordenação leves
PS € 500 a € 2500 PC€ 3000 a € 10 000

Atos de edificação, transformação, ocupação e uso dos bens compreendidos na zona de servidão non aedificandi, insuscetíveis de autorização ou execução nos termos do presente Estatuto
LI - Ali. a), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Construções efetuadas dentro da zona de servidão de visibilidade
LI - Ali. b), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Utilização indevida do CTR ou em desrespeito pelos regulamentos referidos no n.º 5 do artigo 15.º  
LI - Ali. c), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Realização de obras e atividades de terceiros que interfiram com o solo, subsolo, ou espaço aéreo da zona
da estrada em violação do artigo 53.ºLI - Ali. d), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Construção de acessos diretos às estradas identificadas como IP ou IC
LI - Ali. e), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 53.º
LI - Ali. f), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Instalação de focos luminosos nos prédios vizinhos ou confinantes à zona da estrada
LI - Ali. g), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Desrespeito dos atos administrativos que determinem a posse administrativa, o embargo, a demolição
de obras ou a reposição do terreno na situação anterior previstos no presente Estatuto
LI - Ali. h), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Desrespeito pelos gestores das infraestruturas não rodoviárias e equipamentos instalados na zona da estrada das obrigações previstas no artigo 65.º
LI - Ali. i), n.º 2, Art.º 70º 
LP - n.º 2, Art.º 70º
Contra ordenaçãograve
PS € 1500 a € 6000 PC€ 12000 a € 24000

Constituem contraordenações muito graves as infrações identificadas nos números anteriores em caso de reincidência
PS € 2500 a € 10000 PC€ 15000 a € 44890