Sistema Judicial Português

Kate Juby, de 24 anos, foi violada por um motorista de um reboque de automóveis em abril de 2017 quando aceitou boleia deste homem de 33 anos. A jovem encontrava-se em Portugal para não só conhecer a cultura portuguesa, como também para ir a um festival de música perto de Aljezur, no Algarve. Agora, quase dois anos após a violação e quatro meses após a sentença do agressor - condenado, no Tribunal de Lagos, a uma pena de quatro anos e seis meses de pena suspensa - a jovem decidiu divulgar o que aconteceu e diz não querer que nenhuma outra mulher enfrente a mesma provação nas mãos do sistema jurídico português.
Após o ataque, a jovem conseguiu fugir até à estrada principal para pedir ajuda. Um casal alemão socorreu-a, cobriu-a com um cobertor e cuidou dela até a polícia chegar. Chegada ao hospital, Kate alega que o tratamento recebido foi outro pesadelo: "Prenderam-me numa cama e tiraram todas as minhas roupas. O médico disse-me para parar de chorar e que eu precisava de 'crescer'. Colocaram-me agulhas no braço e injetaram-me dois líquidos que eu não sabia o que eram". A mulher afirma que posteriormente tiraram-lhe amostras de sangue e fizeram as colheitas para recolher ADN ao mesmo tempo que lhe diziam para não chorar. "O médico foi muito cruel comigo. Foi horrível", conta. As injeções eram antirretrovirais - usados para suprimir o HIV - e antibióticos. A jovem terá recebido também pílulas anticoncecionais de emergência. Seguiu-se a Polícia Judiciária de Portimão onde Kate afirma não lhe ter sido dado nem um copo de água durante várias horas. O agressor foi depois apanhado pelas autoridades onde terá ficado à vista de Kate. "Do outro lado do vidro, estava o homem que me violou. Ele estava a sorrir. Foi tão traumatizante quanto ser violada. Eu comecei a chorar histericamente. Seis horas antes, esse homem tinha-me violado", conta em declarações ao jornal Mirror.

Foram precisos 18 meses para que o agressor fosse levado a tribunal e, enquanto ele tinha direito a assistência jurídica, ela teve que usar Pro Bono Portugal, um grupo de advogados voluntários que oferecem conselhos àqueles que não podem pagar. Ela e a família só conheceram o advogado duas horas antes de o caso chegar ao Tribunal de Lagos, em outubro de 2018. O homem foi condenado a pena suspensa e a pagar uma indemnização que Kate alega ter doado a uma instituição de caridade portuguesa.

De acordo com o jornal britânico Mirror, a jovem ficou horrorizada quando Tiago Curado de Sousa saiu do tribunal de braços dados com a mulher. Segundo a jovem seguiram-se meses de terapia, pesadelos e ainda a dificuldade em regressar ao trabalho.

https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/turista-britanica-violada-em-portugal-quebra-o-anonimato-para-mudar-o-sistema-juridico-portugues

Montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
https://dre.pt/application/file/a/106422691 

Tolerância Ponto Carnaval 28FEV17

Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106506978 

Sistemas Remuneratórios - Índice 100

Sistemas Remuneratórios - Índice 100: 2014 ¹

Valor do Índice 100
Regime Geral e Regimes Especiais		€	343,28
Bombeiros Municipais	Cargos de Comando	€	3 734,06
	Bombeiros	€	479,37
Bombeiros Sapadores	Cargos de Comando	€	3 734,06
	Bombeiros	€	616,60
Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da DG do Tribunal de Contas	Dirigentes	€	5 518,16
	Auditor/consultor	€	2 549,91
	Téc. Verificador Superior / Téc. Verificador	€	1 237,88
Diagnóstico e Terapêutica		€	894,79
Diplomatas		€	1 282,94
Dirigentes / Dirigentes da Administração Municipal		€	3 734,06
Docentes	Universitário / Ensino Superior Politécnico	€	1 636,83
	Educação Pré-Escolar / Ensino Básico e Secundário	€	909,36
Enfermagem		€	894,79
Guarda Nacional Republicana (GNR)		€	609,13
Guardas Prisionais		€	609,13
Inspeção-Geral da Educação (IGE)		€	909,36
Inspeção-Geral de Finanças (IGF)	Dirigentes	€	4 661,15
	Inspeção de alto nível	€	1 764,35
Investigação Científica		€	1 636,83
Magistrados Judiciais e do Ministério Público		€	2 549,91
Medicina Legal		€	667,94
Médicos		€	2 145,78
Militares Forças Armadas		€	609,13
Polícia de Segurança Pública (PSP)		€	609,13
Polícia Judiciária (PJ)	Dirigentes 2	€	3 628,82
	Investigação Criminal	€	825,49
	Apoio à Investigação Criminal	€	667,94
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)	Investigação e fiscalização	€	830,08
	Vigilância e segurança	€	460,35
Serviço de Informações de Segurança (SIS)		€	715,85
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM)		€	715,85
Técnicos Superiores de Saúde		€	1 352,68

Segredo de Estado

 Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
https://dre.pt/application/conteudo/70133804 


Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
https://dre.pt/application/conteudo/66108231

Normas fiscais ambientais 2015

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
https://dre.pt/application/conteudo/66022084

Verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel às Forças de Segurança Pública

Despacho n.º 15432-A/2014 - Diário da República n.º 244/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-18
Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel às Forças de Segurança Pública
https://dre.pt/application/conteudo/65949817

Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 68/2013
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520605209.pdf

Questões a considerar e resolver pelo MAI na modernização das FS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2013/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova várias questões a considerar e resolver pelo Ministério da Administração Interna na modernização das Forças de Segurança       
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15000/0469104691.pdf

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, aprova a presente resolução a ser enviada ao Ministério da Administração Interna, no sentido de, com a urgência que a matéria postula, serem consideradas e resolvidas as seguintes questões pendentes:

 

Falta de equipamento de natureza diversa, nomeadamente, material informático;

Atualização do parque de viaturas da PSP, dado o óbvio desgaste do existente, com viaturas com mais de 15 anos e 300 mil km;

Construção de novas Esquadras e obras de recuperação nas existentes;

Aumento do número de efetivos nas esquadras com envio dos agentes madeirenses que terminam o curso no continente;

Concluir o processo que leve ao pagamento do subsídio de insularidade na RAM;

Adotar, definitivamente, o pagamento do subsídio de risco profissional.

Emprego - Assistente técnico INEM - 50 postos de trabalho . AGO13

Aviso n.º 9841/2013
Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Procedimento concursal comum, para preenchimento de 50 postos de trabalho da carreira de assistente técnico, para técnico operador de telecomunicações de emergência
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/148000000/2429424295.pdf

Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Regulamento n.º 292/2013 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Excerto do diploma: N.º 5, Art.º 6º "— O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal."

Novo Código da Estrada 2013 - Velocípedes / Bicicletas

Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.

 

Destacam-se as seguintes alterações:

• fim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível da via/berma
• a ultrapassagem de velocípedes por veículos motorizados deve ser feita deixando uma distância lateral de 1,5m acompanhada de abrandamento da velocidade
• os velocípedes deixam de ter de ceder passagem a quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado
• fim da proibição de circular a par
• fim da obrigatoriedade de circular na ciclovia quando estas existem, passando a ser apenas o local preferencial de circulação
• possibilidade de veículos de duas rodas circularem em vias reservadas (faixas BUS), mediante deliberação da Câmara Municipal
• permissão de circulação nos passeios para crianças até aos 10 anos
• consideração dos velocípedes como utilizadores vulneráveis da via e dever de os condutores de veículos motorizados não porem em perigo os utilizadores vulneráveis
• obrigatoriedade de cedência de passagem aos velocípedes quando atravessam as passagens assinaladas
• permite o transporte de passageiros em atrelados

 

 

 

NOTÍCIAS:

 

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3345889&page=-1

 

http://www.biclanoporto.org/?p=1382

 

 

NOVO CE:

 

https://dl.dropboxusercontent.com/u/1069804/biclanoporto/CE_2013.pdf 

Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - Alteração ao DL 315/09

Lei n.º 46/2013

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12700/0390703921.pdf

Nova Lei GPL / GN 2013

Portaria n.º 207-A/2013

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12001/0000200010.pdf


Lei n.º 13/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061000612.pdf