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domingo, 28 de maio de 2017

Novo Regulamento Disciplina GNR

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Lei n.º 66/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16500/0448604516.pdf

Regulamento Disciplinar P.S.P.

 
Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

https://dre.pt/application/file/a/107037989 


Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73798328/details/normal?l=1

RDPSP

http://www.sup.pt/legislacao/legpsp4.pdf

http://www.aspp-psp.pt/index.php/associados/legislacao-psp/2618-regulamento-disciplinar-da-policia-de-seguranca-publica

http://www.psp.pt/pages/apsp/legislacao.aspx


domingo, 21 de maio de 2017

Estrutura nuclear - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

https://dre.pt/application/file/a/107014419 

Administradores Judiciais / Solicitadores / Agentes de Execução

 Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

https://dre.pt/application/file/a/107014414 



Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70280713 

sábado, 20 de maio de 2017

Cursos - Guarda Prisional

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15

Finanças e Justiça
Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/107014393

quarta-feira, 10 de maio de 2017

GPL - Legislação Policial

Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075

Concurso Assistente Técnico - S.E.F.

Aviso n.º 5028/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09
Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/106982439

domingo, 7 de maio de 2017

I.U.C. - Imposto Único Circulação - Legislação Fiscal

Portaria n.º 10/2017: Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
https://dre.pt/application/conteudo/105726266


Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01

Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
https://dre.pt/application/conteudo/75069302

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Horário de Trabalho da ASAE

 Despacho n.º 1495/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série II de 2017-02-14
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Regulamento de Horário de Trabalho da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/file/a/106442749 

Despacho n.º 8762/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público a adaptação do período normal de prestação de trabalho, dos trabalhadores integrados nas carreiras de inspeção, do período de atendimento ao público, bem como das plataformas fixas aplicáveis ao horário flexível
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74890646/details/normal?l=1

Despacho n.º 15414/2013
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Regulamento do Horário de Trabalho da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/229000000/3455534558.pdf

Acordos entre Países - Legislação Rodoviária

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

https://dre.pt/application/file/a/106492538 


Tolerância Ponto Carnaval 28FEV17


Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017

https://dre.pt/application/file/a/106506978 

Atividade Desportiva - Resposabilidade Penal

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

https://dre.pt/application/file/a/106955139 

segunda-feira, 1 de maio de 2017

Estrutura nuclear - Direção-Geral da Administração da Justiça

Portaria n.º 67/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série I de 2017-02-15
Finanças e Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça

https://dre.pt/application/file/a/106454037 

Concursos MAI - Direção/Secretaria Geral da Administração Interna

 Aviso n.º 3680/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior
https://dre.pt/application/file/a/106842983

Aviso n.º 2189/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Administração Interna - Secretaria-Geral
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior


Aviso n.º 13735/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08
Administração Interna - Inspeção-Geral da Administração Interna
Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho da carreira de assistente técnico

https://dre.pt/application/conteudo/75687989
Aviso n.º 13048/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior

https://dre.pt/application/conteudo/75580261

Aviso n.º 12247/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior
https://dre.pt/application/conteudo/75474265

organizações de voluntariado - Proteção civil

Portaria n.º 91/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Administração Interna
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil

https://dre.pt/application/file/a/106546077 

Droga - Legislação Policial

 Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

https://dre.pt/application/file/a/106546075 

Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
https://dre.pt/application/conteudo/58815346

Lei n.º 22/2014
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251802519.pdf



Portaria n.º 9/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das competições desportivas e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038300386.pdf

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

 
Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

https://dre.pt/application/file/a/106536074 

Decreto-Lei n.º 3/2014
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00600/0007100086.pdf

Testes e exames médicos - Guarda Prisional

Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

https://dre.pt/application/file/a/106536074 

Infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

https://dre.pt/application/file/a/106551509 

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais


Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
Finanças e Justiça
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/106551535 

Concurso ACT - técnico superior

Aviso n.º 2543/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Procedimento concursal para 1 técnico superior para a Divisão Patrimonial e Financeira

https://dre.pt/application/file/a/106579458 

Curso de promoção a Cabo - G.N.R.

Despacho n.º 2083/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Procedimento concursal, para abertura de 150 lugares para admissão ao curso de promoção a Cabo, da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/file/a/106579413 

Concurso ANSR - Técnico Superior

 Aviso n.º 2942/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série II de 2017-03-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Abertura de procedimento concursal para técnicos superiores da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

https://dre.pt/application/file/a/106634403 

Aviso n.º 17089/2012

Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência do procedimento concursal aberto através do aviso n.º 17525 /2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro, para preenchimento de 21 postos de trabalho da carreira e categoria de técnica superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/12/248000000/4048340483.pdf

Concurso ASAE - Dirigente

Aviso n.º 3828/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público, que se encontra aberto, o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Chefe de Divisão do Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas do Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/file/a/106855024 

Resíduos - Legislação Policial

Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
https://dre.pt/application/file/a/106923854

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04
Ambiente
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
https://dre.pt/application/conteudo/75662181



Decreto-Lei n.º 23/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03300/0093600937.pdf

Instrumentos de medição

Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13
https://dre.pt/application/file/a/106938445