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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Imagens/ImpresnsOPC (Pedido de imagens pelos OPC)

Parecer n.º 45/2012

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Admissibilidade da interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, de elementos de órgão de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse e foram captadas por «jornalistas», outros «funcionários» ou «demais colaboradores» dessa entidade
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/014000000/0287002886.pdf


segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Declaração de Retificação n.º 5/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500505.pdf

Lei n.º 4/2013
Assembleia da República
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00900/0017700177.pdf

Lei n.º 34/87. D.R. n.º 161, Série I de 1987-07-16
Assembleia da República
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1987/07/16100/27822787.pdf


quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012

Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/08/184A00/51145117.pdf


Modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

Portaria n.º 426-A/2012

Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002000021.pdf


Níveis remuneratórios dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012

Ministério da Saúde
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25202/0027800279.pdf

M.A.I. promove 518 elementos da PSP e GNR

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, autorizou nesta sexta-feira a promoção de 351 militares da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.


Numa nota, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que na GNR vão ser promovidos um total de 351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais. Já na PSP, foram autorizadas promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e comissário.
http://www.publico.pt/politica/noticia/ministerio-da-administracao-interna-promove-518-elementos-da-psp-e-gnr-1578878