Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29Assembleia da RepúblicaEstabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/121730892
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 - Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/a/116378003
Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
https://dre.pt/application/file/a/108062822
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta
alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime
jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional
https://dre.pt/application/file/a/107784629
Portaria n.º 156-A/2016 - Diário da República n.º 106/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Alteração
à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de
acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos
apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
(FAMI)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590252/details/normal?l=1
Portaria n.º 412/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministério da Administração Interna
Primeira
alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que
aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros
residentes em Portugal na qualidade de refugiados
https://dre.pt/application/conteudo/71124483
Portaria n.º 302/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22
Ministério da Administração Interna
Aprova
o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes
em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008,
de 6 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/70348607
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/70167924
Despacho n.º 7942-C/2015 - Diário da República n.º 138/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-17
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Produção
de efeitos até à entrada em vigor de nova regulamentação que aprova o
regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/69839449
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Assembleia da República
Terceira
alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime
jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional
https://dre.pt/application/conteudo/67637970
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Assembleia da República
Segunda
alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime
jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e
cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Decreto Regulamentar n.º 2/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05400/0165801691.pdf
Lei n.º 29/2012
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15400/0419104256.pdf
Lei n.º 23/2007 - Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Ato da Série I
Assembleia da República
