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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Drones - Legislação Policial

Regulamento n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14

Ato da Série II
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
https://dre.pt/application/file/a/105366569

SITE INFORMATIVO - ANAC / VOA NA BOA
http://www.inac.pt/vPT/Generico/Aeronaves/drones/Paginas/RPA_Drones.aspx

http://www.voanaboa.pt/anac

 

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Ama - acesso à profissão e o exercício da atividade - Legislação


 Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

https://dre.pt/application/file/a/107982397 



 Portaria n.º 226/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama

https://dre.pt/application/conteudo/69920315


Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/69828947


Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade
https://dre.pt/application/conteudo/67552503

Contraordenações
- por falta de autorização para o exercício da atividade
- relativas às instalações e exercício da atividade
- incumprimento de obrigações: alteração dos elementos para substituição da autorização / incumprimentos dos deveres- Art.º 18º

Investigação Criminal / LOIC - Legislação Policial

IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E LOFOSCÓPICA

Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

https://dre.pt/application/file/a/107982394 


LOIC

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
https://dre.pt/application/conteudo/67541738

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/67185039

Lei n.º 34/2013

Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) LOIC
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado - Legislação Fiscal

Despacho n.º 6758/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco referente ao ano económico de 2018

https://dre.pt/application/file/a/107955898

Despacho n.º 9471/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017

https://dre.pt/application/conteudo/75025786 
 
Portaria n.º 67-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-04
Finanças
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
https://dre.pt/application/conteudo/74032143

Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
Ministério das Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70423760/details/normal?l=1



Despacho n.º 7910/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016
https://dre.pt/application/conteudo/69828403

Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015
 https://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/113000000/1556715567.pdf


Portaria n.º 412/2012

Ministério das Finanças
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24300/0708707087.pdf


Despacho n.º 10783/2012
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/08/154000000/2798327983.pdf



Portaria n.º 135-A/2012
Ministério das Finanças
Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08901/0000200002.pdf

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

https://dre.pt/application/file/a/107962184

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
https://dre.pt/application/file/a/107059867

sábado, 5 de agosto de 2017

Tabaco - Legislação Policial

Portaria n.º 278/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/75584794

Portaria n.º 148-A/2016 - Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23
Finanças e Saúde
Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
https://dre.pt/application/conteudo/74509339

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas
 https://dre.pt/application/conteudo/74431082

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/73650546

LEI GERAL

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/107802136


 Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
https://dre.pt/application/conteudo/70114078


Lei n.º 37/2007. D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.pdf


quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Armas e Munições - Legislação Policial

REPRODUÇÕES DE ARMAS DE FOGO (PRÁTICAS RECREATIVAS)

 Diretiva n.º 6/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Definição de conceitos, critérios e procedimentos que visam regulamentar a prática recreativa com reproduções de armas de fogo

https://dre.pt/application/file/a/107589014 



COLOCAÇÃO NO MERCADO 

Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017
https://dre.pt/application/file/a/106579394




 TRANSPORTE

Administração Interna Portaria n.º 345/2016: Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)
https://dre.pt/application/conteudo/105658676


Decreto-Lei n.º 48/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
https://dre.pt/application/conteudo/75177814 


COLECIONISMO

Despacho n.º 3445/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Credencia como associação de colecionadores de armas a EFFENELAF - Associação de Colecionadores de Armas
https://dre.pt/application/conteudo/73798649

 
  VÁRIOS

Despacho n.º 7245/2014
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Desativação de armas
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1443914441.pdf



Portaria n.º 51/2014
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/04200/0166801668.pdf


LEI DAS ARMAS

Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
Finanças e Administração Interna
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/107738003

Portaria n.º 140/2017
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/106886612/details/normal?l=1

Lei n.º 50/2013
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428104282.pdf

Polícia florestal - Polícia Municipal de Lisboa

Despacho n.º 5727/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Regula as condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa

https://dre.pt/application/file/a/107589013 

Veículos apreendidos - Legislação Policial

Despacho n.º 5715/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
Finanças, Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Secretárias de Estado Adjunta e da Administração Interna e da Justiça
Cria o Grupo de Trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado

 https://dre.pt/application/file/a/107588998