Estatuto de Vítima
Despacho n.º 7108/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/091000000/2027520275.pdf
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quinta-feira, 26 de maio de 2011
sábado, 1 de janeiro de 2011
Tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria (M.A.I.)
Portaria n.º 1334-C/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032700328.pdf
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032700328.pdf
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