Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta
as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e
o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos
magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede
de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a
filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
https://dre.pt/application/file/a/107111265
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