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sexta-feira, 7 de julho de 2017

Identificação criminal - Legislação Policial

 Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

https://dre.pt/application/file/a/107522680 

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/70411877


Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
Ministério da Justiça
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
https://dre.pt/application/conteudo/70095697

Declaração de Retificação n.º 28/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto"
https://dre.pt/application/conteudo/67477874


Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Assembleia da República
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/67142147