Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
https://dre.pt/application/file/a/133723647

Transporte Mercadorias - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 555-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte
https://dre.pt/application/file/a/133509753