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quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Direção e orientação das atividades desportivas nos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

Lei n.º 39/2012
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16600/0474804753.pdf

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Ponte 25 de Abril

Decreto-Lei n.º 288-A/99. D.R. n.º 174, Suplemento, Série I-A de 1999-07-28
Ministério da Administração Interna
Aprova a nova regulamentação do trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte, revogando o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/07/174A01/00020003.pdf

A.E. / I.P. / I.C.

Lei n.º 24/2007. D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
Assembleia da República
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.pdf

Categorias de veículos

Portaria n.º 855/94. D.R. n.º 221, Série I-B de 1994-09-23
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a atribuição de categorias de modelos de veículos automóveis e de veículos de duas, três e quatro rodas
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/09/221B00/57415742.pdf

Características dos veículos

COR

Despacho n.º 1475/2007 de 31 de Janeiro
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_1475_2007.pdf


PELICULAS / PÁRA-BRISAS

Decreto-Lei n.º 392/2007. D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.pdf

Películas coloridas

Deliberação n.º 1017/2008
http://dre.pt/pdf2s/2008/04/069000000/1556115561.pdf

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Perda de veículos a favor do Estado

Decreto-Lei n.º 31/85. D.R. n.º 21, Série I de 1985-01-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado
http://dre.pt/pdf1sdip/1985/01/02100/01980200.pdf

Documentos

CARTÃO DE CIDADÃO
Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

https://dre.pt/application/conteudo/69992903 


ANOTAÇÕES
Despacho n.º 22 781/2006
Anotações especiais em documentos do veículo
http://www.apdec.pt/Docs/2006/Despacho_22781_2006.pdf


CERTIFICADO DE MATRÍCULA

Decreto-Lei n.º 178-A/2005. D.R. n.º 208, Suplemento, Série I-A de 2005-10-28
Ministério da Justiça
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/208A01/00020016.pdf

Portaria n.º 1135-B/2005. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I-B de 2005-10-31
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Aprova o modelo de certificado de matrícula
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/10/209B01/00020005.pdf

PNEUMÁTICOS
LARGURA DOS PNEUS NO LIVRETE
Despacho DGV n.º 33/96 de 11 de Outubrohttp://www.samuraiclub.com/files/despacho_33_96.pdf


REGISTO DE VEÍCULOS

Decreto-Lei n.º 20/2008. D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
Ministério da Justiça
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo DeDecreto n.º /75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/02200/0086800872.pdf





sábado, 11 de agosto de 2012

Dados Sinistralidade 2010 a 2012

Por: José Miguel Trigoso - Presidente do Conselho de Direcção da PRP

Tem sido repetidamente afirmado que a sinistralidade rodoviária apresenta particular gravidade dentro das localidades. E infelizmente, a tendência é para a situação se agravar em termos relativos face à sinistralidade fora das localidades. Considerando todos aqueles que morrem nos 30 dias seguintes ao acidente de viação que sofreram, em 2011 já constatamos cerca de 55% do total de mortos, e pela tendência verificada nos primeiros meses de 2012, admitimos que este ano se venha a ultrapassar os 60%.
Estes dados justificam que voltemos a reflectir sobre a situação, sobre o que tem sido feito e sobre o que é absolutamente urgente fazer.
Dados provisórios (apenas relativos a mortos verificados no local do acidente ou até à entrada no hospital) e relativos aos quatro primeiros meses de 2012, indicam-nos que morreram, por atropelamento, 21 pessoas dentro das localidades e nove fora. Dir-se-á que tal é normal, pois o atropelamento é o acidente típico do interior das localidades. Mas, por colisões, morreram 33 pessoas dentro das localidades e 23 fora. E por despiste (acidente típico da estrada fora das localidades, quase sempre devido a excesso de velocidade, morreram 39 pessoas dentro de localidades e 44 fora. Quase metade do total de mortes verificados resultou de despistes!!! E dentro das localidades, cerca de 42% dos mortos foram consequência de despistes!!!
Estes dados apontam claramente para uma conclusão fundamental – a velocidade praticada dentro das localidades é excessiva.
Outro dado da maior importância é o relativo à taxa de alcoolemia dos condutores envolvidos em acidentes mortais – todos os anos, cerca de 35% apresentam taxas superiores ao permitido, sendo que a maioria apresenta mesmo taxas superiores a 1,2 g/l, considerado crime.
Temos insistido várias vezes na absoluta necessidade de implementar políticas coerentes quanto à correcta gestão das velocidades (com particular incidência no interior das localidades) e quanto à condução sob a influência do álcool. Dessas políticas, consideramos ser instrumento importante a fiscalização, realizada dentro das localidades, normalmente a cargo da Polícia de Segurança Pública.
Consultado o site da PSP, verificamos que foram fiscalizados através de radares, em 2010, 2011 e primeiro semestre de 2012, o total de 3 698 500 veículos, tendo sido levantados 102 892 autos por excesso de velocidade. Isto corresponde a 2,78% dos veículos fiscalizados. As observações realizadas pelo LNEC sobre a velocidade praticada nos diversos tipos de via (embora as mais recentes tenham já alguns anos, por falta de financiamento), apontam para 83% de excessos no atravessamento das localidades (21% de graves e 3% de muito graves), com velocidade média de 62 km/h para velocidades máximas permitidas de 50 km/h e para excessos de 38% a 60% nas restantes vias urbanas, consoante o seu tipo e características, com excessos graves e muito graves entre os 10% e os 23%.
Se a esta enorme anomalia verificada entre os resultados da fiscalização e os das observações efectuadas com critérios científicos comprovados somarmos a dimensão global dos autos levantados, que correspondem a 5,3 autos por dia por distrito, fácil é de confirmar ser Portugal o país de toda a Europa onde é menor o controlo dos excessos de velocidade, nomeadamente no interior das localidades.
Quanto ao controlo da alcoolemia dos condutores, verificamos que a PSP levantou, nos citados dois anos e meio, 28 595 autos. Tal significa uma média de 1,74 autos por dia em cada distrito!!! Números que consideramos inaceitáveis, tendo em conta a enorme importância que a influência do álcool tem nas capacidades dos condutores.
Tendo em conta a importância da velocidade e do álcool no número e na gravidade das consequências dos acidentes verificados dentro das localidades, e sem descurar a necessidade de alterar a formação dos condutores e de melhorar as condições de segurança das infra-estruturas (ambas já aqui referidas em outras notas de reflexão), consideramos da maior urgência alterar de forma significativa a forma e a intensidade da fiscalização das infracções a estes dois temas.

http://www.automotor.xl.pt/Notícias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/12447/Default.aspx

Subida nos gratificados

Serviços remunerados da PSP e GNR vão ser aumentados, subida maior para agentes e guardas

Os serviços remunerados prestados pelos elementos da PSP e GNR vão ser aumentados, sendo a subida maior nas categorias de agente e de guarda, segundo uma proposta de portaria apresentada aos sindicatos.
 
A portaria atualiza os valores a auferir pelos militares da GNR e pelos elementos da PSP na prestação de serviços remunerados, também conhecidos por gratificados, a entidades públicas e privadas fora do horário de trabalho.
De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, o aumento dos serviços remunerados é mais significativo nas categorias de agente da PSP e guarda da GNR, que, pelo período de quatro horas e nos dias úteis das 08:00 às 20:00, vão ser aumentados em cerca de 25 por cento, passando dos atuais 28,68 euros para 36 euros.
Nesta atualização, os cabos da GNR e os agentes principais ficam a receber a mesma quantia que os agentes e guardas.
Para os oficiais, o aumento é de cerca de 16 por cento e para os sargentos e chefes, a subida dos gratificados é de aproximadamente 15 por cento.
A proposta dos serviços remunerados apresenta duas tabelas, a geral (tabela A) e a destinaNA às competições desportivas de natureza não profissional (tabela B), esta última com valores mais baixos.
A proposta de portaria refere que "os valores determinados encontram-se de acordo com a avaliação feita das tarefas e dos custos envolvidos nos serviços prestados, não deixando de se contemplar, pelas características específicas e interesses aí implicados, normativo especial referente aos espetáculos desportivos tributários de um tratamento específico".
A atualização dos gratificados foi apresentada à Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), durante a reunião que os seus dirigentes mantiveram na terça-feira com o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que a atualização não é aquela que foi proposta pelo sindicato, mas considerou o aumento "um passo importante" e "um avanço", tendo em conta que os serviços remunerados não sofrem qualquer alteração desde 2009.
Paulo Rodrigues adiantou que a referência para a atualização dos valores era a segurança privada, tendo este aumento ficado muito próximos dos preços que são cobrados.
No entanto, o presidente da ASPP criticou a existência de duas tabelas que fazem a distinção dos remunerados pagos pelos privados e pelos desportivos.
Paulo Rodrigues lamentou ainda que não se tenha encontrado uma solução que não responsabilize a PSP pelo pagamento dos gratificados, defendendo a criação de um fundo.
Segundo o sindicalista, a PSP só paga estes serviços quando as entidades efetuam o pagamento, o que, por vezes, demora algum tempo.
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=577753&tm=8&layout=121&visual=49

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Alvarás

Alvarás de acesso às atividades reguladas
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Deliberação n.º 585/2012
Aproveita -se para unificar os procedimentos de identificação dos alvarás de acesso às atividades reguladas, proporcionando a existência de uma numeração única dos títulos, conveniente para a adequada gestão
dos sistemas de informação do IMTT, I. P., e para facilitar a atividade de fiscalização.
http://dre.pt/pdf2sdip/2012/04/080000000/1440614416.pdf

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Promessa curso PSP 2013

PSP volta a abrir portas a novos agentes em 2013

"Apesar das dificuldades que o país atravessa", vão continuar a ser admitidos novos agentes da PSP para formação, anunciou hoje o ministro Miguel Macedo.



Miguel Macedo garante que o número de agentes não vai diminuir
Miguel Macedo garante que o número de agentes não vai diminuir
Estela Silva/Lusa
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciou hoje que, em 2013, e "apesar das dificuldades que o país atravessa", vão continuar a ser admitidos novos agentes da PSP para formação, não tendo avançado ainda números.
Na cerimónia de comemoração do 145.º aniversário da PSP do Porto, Miguel Macedo sublinhou que a produção eficaz de segurança depende de fatores como "a capacidade operacional das forças de segurança, baseada em profissionalismo, tecnicidade e disciplina, as condições de trabalho dos profissionais da polícia por forma a promover a eficiência na organização e a moralização dos seus profissionais, na garantia regular e continuada de recrutamento e formação de novos agentes".
"Apesar das dificuldades que o país atravessa, no próximo ano, em 2013, vamos fazer exatamente o que fizemos este ano: vamos continuar a admitir para formação novos agentes da Polícia de Segurança Pública. Consideramos que isso é essencial para uma instituição como a Polícia de Segurança Pública", anunciou o ministro da Administração Interna durante o seu discurso.

Interromper ciclo de dois anos


No final, questionado pelos jornalistas, sobre o número de agentes a ser admitidos em 2013, Miguel Macedo respondeu que "neste momento" estão a ser ultimados os dados, "porque eles depois vão ser públicos, no momento em que apresentarmos o Orçamento do Estado", tendo avançado que o número de agentes não vai diminuir.
"Agora nós fizemos este ano e vamos fazer para o ano, outra vez, vamos interromper aquele ciclo de que só de dois em dois anos, em regra, é que entravam elementos para a Polícia de Segurança Pública e entravam mil de cada vez.
Eu sempre disse que eu pretendia outro sistema, que era entrar todos os anos, embora menos, como é evidente, de acordo com as necessidades da Polícia de Segurança Pública e, apesar das dificuldades, é isso que vamos fazer no próximo ano outra vez", explicou.
Na opinião do governante, "a capacidade operacional da Polícia de Segurança Pública está, de resto, bem expressa nos números", tendo sublinhado que os indicadores do primeiro semestre deste ano do Comando Metropolitano do Porto "são bem encorajadores quando comparados com o primeiro semestre do ano passado, apontando para uma redução da criminalidade geral na ordem dos seis por cento e de mais de 12 por cento de redução no que toca à criminalidade violenta e grave".
"Sei bem que o mero enunciado de estatísticas, por si, não resolve o sentimento de insegurança que persiste em muitos dos nossos concidadãos. (...) Tenho também insistido na necessidade de garantir proximidade e visibilidade", acrescentou ainda.


Ler mais: http://expresso.sapo.pt/psp-volta-a-abrir-portas-a-novos-agentes-em-2013=f745251#ixzz22oEIxDmX