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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Regime especial das polícias municipais

Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/105808731

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Registo Nacional de Condutores

Decreto-Lei n.º 12/2017 2017-01-19
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
https://dre.pt/application/file/a/105778430

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo

 BEBIDAS

Portaria n.º 32/2017 2017-01-18
Finanças
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
https://dre.pt/application/file/a/105776414 
 

valores a cobrar pela prestação de serviços - G.N.R. / P.S.P.

Portaria n.º 19/2017 - 2017-01-11
Finanças e Administração Interna
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
https://dre.pt/application/file/a/105746027

Servidão militar - Prédio em Penafiel - G.N.R.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

pensões de reforma, invalidez e velhice - PSP / SEF / PJ / GP


Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06105711789
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional
https://dre.pt/application/file/a/105714588

Pensões de reforma, invalidez e velhice - G.N.R.


Decreto-Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06105711788
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral
https://dre.pt/application/file/a/105714587

Regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras - M.D.N.

Decreto-Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Emissor:Defesa NacionalAprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras
https://dre.pt/application/file/a/105714586 

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal - P.S.P.

Portaria n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 4/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-05105711795
Finanças e Administração Interna
Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
https://dre.pt/application/file/a/105714594

Lei da Organização do Sistema Judiciário


Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
https://dre.pt/application/file/a/105616828

Assembleia da República 
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/105599252
 
 Decreto-Lei n.º 49/2014
 Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/06100/0218502236.pdf 


Declaração de Retificação n.º 42/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20600/0622106221.pdf



Lei n.º 62/2013
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0511405145.pdf

Curso de Formação de Chefes PSP

Portaria n.º 318/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15
Finanças e Administração Interna
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública

 https://dre.pt/application/file/a/105371558

Fardamento / Regulamento Uniformes G.N.R.

 Portaria n.º 317/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14
Administração Interna
Alteração ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana - GNR

 https://dre.pt/application/file/a/105367262

Despacho n.º 11425/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26 

Administração Interna - Gabinete da Ministra
Aprovação de um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, da GNR, usar artigos de fardamento pré-natal
https://dre.pt/application/conteudo/75393415

Portaria n.º 169/2013
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08400/0263802694.pdf