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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Estatuto da carreira de guarda-florestal

Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
https://dre.pt/application/file/a/117418965

Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministério da Administração Interna
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70790241/details/normal?l=1

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Transporte de Passageiros / Títulos - Legislação Policial

Declaração de Retificação n.º 39/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018
https://dre.pt/application/file/a/117368079

Deliberação n.º 702/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série II de 2018-06-19
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários
https://dre.pt/application/file/a/115533304

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

https://dre.pt/application/file/a/114591684


Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Ambiente
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros
https://dre.pt/application/file/a/108132151

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Formulários - Guarda Prisional


CANDIDATURA

Despacho n.º 11415/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprovação do formulário de candidatura para a categoria de Guarda da carreira de Guarda Prisional do Corpo da Guarda Prisional

https://dre.pt/application/file/a/117179301

FORMULÁRIOS

Despacho n.º 6127/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisAprovação de formulários
https://dre.pt/application/file/a/115566111

EQUIPAMENTOS ALCOOLIMETROS APROVADOS A UTILIZAR

Despacho n.º 6128/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprovação dos equipamentos alcoolímetros quantitativos a utilizar nos procedimentos de fiscalização

https://dre.pt/application/file/a/115566112

Despacho n.º 6129/2018 - Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aprovação dos equipamentos alcoolímetros qualitativos a utilizar nos procedimentos de fiscalização

https://dre.pt/application/file/a/115566113

Unidades orgânicas flexíveis - G.N.R.


Despacho n.º 11132/2018 - Diário da República n.º 229/2018, Série II de 2018-11-28
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Definição das unidades orgânicas flexíveis da estrutura de comando da Guarda Nacional
https://dre.pt/application/file/a/117131619

segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Admoestação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
https://dre.pt/application/file/a/116967280

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Aluguer com condutor - Uber / Cabify - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 1205-B/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116896826



Deliberação n.º 1205-A/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/116896825

Portaria n.º 293/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116841402

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
https://dre.pt/application/file/a/116029977

Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
https://dre.pt/application/file/a/116020584




quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Regulamentos de trabalho - S.E.F.

Portaria n.º 257/2018 - Diário da República n.º 174/2018, Série I de 2018-09-10
Finanças e Administração Interna
Aprovação do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras
https://dre.pt/application/file/a/116361778


Despacho n.º 6707/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Interna
Aprovação do regulamento do trabalho por turnos do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
https://dre.pt/application/conteudo/67486604


SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (20) (21)
PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (22)
Ind. 100: 830,08
Inspector Superior
Inspector Superior de Nível 1 375 385 395 410
3.112,80 3.195,81 3.278,82 3.403,33
Inspector Superioor de Nível 2 355 370
2.946,78 3.071,30
Inspector Coordenador
355 365
2.946,78 3.029,79
Inspector
Inspector de Nível 1
330 340 350 360
2.739,26 2.822,27 2.905,28 2.988,29
Inspector de Nível 2
310 320
2.573,25 2.656,26
Inspector de Nível 3
295 310
2.448,74 2.573,25
Inspector Estagiário
180
1.494,14
Inspector-Adjunto Principal
Inspector-Adjunto Principal Nível 1 280 290 300 310
2.324,22 2.407,23 2.490,24 2.573,25
Inspector-Adjunto Principal Nível 2 260 270
2.158,21 2.241,22
Inspector-Adjunto
Inspector-Adjunto de Nível 1 235 245 255 265
1.950,69 2.033,70 2.116,70 2.199,71
Inspector-Adjunto de Nível 2 215 225
1.784,67 1.867,68
Inspector-Adjunto de Nível 3 195 205
1.618,66 1.701,66
Inspector-Adjunto Estagiário 104
863,28

quarta-feira, 25 de julho de 2018

Cartão de livre-trânsito - Serviços Prisionais

Portaria n.º 216/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19
Justiça
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional dos trabalhadores em funções públicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o modelo de cartão de livre-trânsito, aplicável aos trabalhadores pertencentes às carreiras de técnico superior de reinserção social
https://dre.pt/application/file/a/115734294

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Tráfico Seres Humanos

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021

https://dre.pt/application/file/a/115526618 

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



No âmbito do projecto “Migrações, Combate ao Tráfico de Pessoas – Valorização e Inclusão Social das Vítimas” foram produzidos dois documentos, pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, que se reputam de muito úteis:

- o estudo “A Proteção dos Direitos Humanos e as Vítimas de Tráfico de Pessoas”, com análise das Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal

- o “Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, com compilação e análise de vários casos de boas práticas em vários países.

http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1



quinta-feira, 14 de junho de 2018

Obras / Construção - Legislação Policial

 Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
https://dre.pt/application/file/a/107515091

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
https://dre.pt/application/file/a/107515090


Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
Portaria n.º 261-A/2015 - Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro
 https://dre.pt/application/conteudo/70128443

Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
https://dre.pt/application/conteudo/67377968

Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14
Assembleia da República
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
https://dre.pt/application/file/a/115501640

Constituem ilícitos de mera ordenação social muito graves: n.º 2, Art.º 37º

Falta de alvará ou certificado - a) A violação do artigo 5.º;
Seguro conjunto nos consórcios e agrupamentos de empresas -b) A violação do n.º 2 do artigo 19.º;
Finalizar obra com alvará, certificado ou registo cancelado - c) A violação do artigo 16.º ou do n.º 12 do artigo 27.º;
Subcontratação de trabalhos a empresas de construção não habilitadas para o exercício da atividade - d) A violação do n.º 1 do artigo 20.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho - e) A violação do n.º 1 do artigo 22.º;
Falta de alvará ou certificado na atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos em Portugal - f) A violação do artigo 23.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho no Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados - g) A violação do n.º 1 do artigo 27.º;
Não possuir idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económica e financeira ou Ser titular de seguro de acidentes de trabalho no Exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu - h) A violação do n.º 1 do artigo 28.º;
i) As infrações previstas no artigo 456.º do CCP praticadas no âmbito do procedimento de formação ou da execução de contratos cujo objeto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras públicas.
Constituem ilícitos de mera ordenação social graves: n.º 3, Art.º 37º

-executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade como que contrataram
-incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável
-inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efetuados
- Não comunicação em 15 dias as alterações nos requisitos de ingresso
-Não comunicação em 15 dias a declaração de insolvência de que sejam objeto
-Não comunicação em 15 dias a cessação e reinício voluntários da respetiva atividade em território nacional
-Não apresentar junto do IMPIC, I. P., antes da realização de cada obra pública em território nacional que lhes tenha sido previamente adjudicada, uma declaração com a descrição da obra em causa, acompanhada dos comprovativos da verificação dos requisitos previstos no número anterior, a fim de obter declaração de habilitação para apresentação ao órgão competente para a decisão de contratar pelos prestadores de serviços de construção não estabelecidos em território nacional mas legalmente estabelecidos noutros Estados do Espaço Económico Europeu e as empresas nacionais de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.
-Falta de elementos no contrato escrito em obra particular
-Falta de apresentação de declaração para ingresso na atividade de empreiteiro de obras
particulares por empresa que se pretenda estabelecer em território nacional através do reconhecimento de autorizações legalmente detidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu onde estejam estabelecidas.
 Constituem ilícitos de mera ordenação social leves: n.º 4, Art.º 37º

-Falta no contrato da denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras
-Não afixação, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras
-Não comunicação ao IMPIC, I. P. no prazo de 15 dias as seguintes alterações:
 localização da sede
 respetiva denominação social e à nomeação ou demissão dos seus representantes legais, no casode pessoas coletivas
 firma comercial e de domicílio fiscal em Portugal, no caso de pessoas singulares
 criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial em território nacional
-Não comprovação pelas empresas de construção que pretendam recorrer à subcontratação no sítio na Internet do IMPIC, I. P., ou no balcão único eletrónico dos serviços, as habilitações detidas pelas empresas que pretendam subcontratar, e manter posteriormente em estaleiro o comprovativo dessas habilitações
-Não manter em arquivo os contratos por si celebrados para a realização de obras particulares em território nacional, pelo prazo de10 anos a contar da data de aceitação das mesmas
-Não declaração da livre prestação de serviços de construção de obras particulares que prestam serviços em território nacional em regime de livre prestação, mediante o preenchimento de formulário próprio aprovado pelo IMPIC, I. P., apresentado conjuntamente com aquela identificação
-Não cumprimento de notificar o prestador para apresentar a declaração referida no mesmo número no prazo de 10 dias, sempre que aquela não instrua o procedimento











Lei Tutelar Educativa - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa
https://dre.pt/application/file/a/115502243


Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66646029

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/66195397

segunda-feira, 11 de junho de 2018

Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Portaria n.º 161/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06
Justiça e Saúde
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, revogando a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março

https://dre.pt/application/file/a/115456260

Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
https://dre.pt/application/file/a/108029705

Lei n.º 40/2013
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12000/0346703472.pdf

Legislação Policial - Videogramas e Fonogramas

Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
Assembleia da República
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional


Portaria n.º 237/2011. D.R. n.º 114, Série I de 2011-06-15
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf


Portaria n.º 277-A/2011
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/19701/0000200002.pdf

terça-feira, 1 de maio de 2018

Farmácias

Farmácias

Decreto-Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
https://dre.pt/application/file/a/115172338

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75688299

Lei n.º 25/2011
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317803178.pdf

Lei n.º 26/2011
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf

domingo, 15 de abril de 2018

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
Administração Interna
Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/115097583

quinta-feira, 5 de abril de 2018

Orgânica da ASAE

Despacho n.º 3088/2018 - Diário da República n.º 60/2018, Série II de 2018-03-26
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Alteração da Estrutura Orgânica Flexível da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE
https://dre.pt/application/file/a/114921401

Despacho n.º 7251/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Segunda alteração das unidades flexíveis da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1444514446.pdf







Decreto-Lei n.º 194/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf

quarta-feira, 14 de março de 2018

Agências de viagens e turismo

AGÊNCIAS DE VIAGEM

Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
Economia
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302


CARATERÍSTICAS
Despacho n.o 10621/2014, de 18 de agosto
(Ministério da Economia)
Altera o Despacho DG 32/94, de 23 de agosto, que fixa as características a que devem
obedecer os veículos ligeiros de passageiros afetos a serviços turísticos.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/157000000/2131721317.pdf


REVOGADO EM 01 JULHO DE 2018, pelo D.L. 17/2018

Decreto-Lei n.º 26/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0140801409.pdf

Decreto-Lei n.º 199/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0467704691.pdf

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

GPL - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Economia
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado

https://dre.pt/application/file/a/114626328


Aviso n.º 5157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10 

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Dá início ao período de consulta pública do projecto de Regulamento sobre as regras subjacentes à troca de garrafas de GPL, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/107001075