Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
https://dre.pt/application/file/a/125603060
Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
https://dre.pt/application/file/a/124680541
