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sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Estatuto da carreira de guarda-florestal

Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministério da Administração Interna
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70790241/details/normal?l=1

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário

Despacho n.º 11787/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Declaração de Retificação do despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70756272/details/normal?l=1

Despacho n.º 9920/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/application/conteudo/70152612



Despacho n.º 4205-A/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário 
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0000800012.pdf 

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da P.S.P.

Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737912/details/normal?l=1

Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

 PASSAGEIROS

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;
b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;
c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;
d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;
e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;
 
 



Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Segurança contra incêndio em edifícios

Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70497202/details/normal?l=1

Modelos das faturas-recibo

Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70485720/details/normal?l=1


Portaria n.º 426-B/2012
Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002100023.pdf

Autoridade Tributária e Aduaneira - Legislação Fiscal

Portaria n.º 333/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de distintivo (crachá) e de cartões de identificação dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70462184/details/normal?l=1

Vencimentos G.N.R.

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12)

Oficiais
Tenente-general 1.ª 2.ª
69 73
3 982,05 4 188,02


Major-general 1.ª 2.ª
60 64
3 518,62 3 724,59


Coronel 1.ª 2.ª 3.ª
48 53 57
2 900,72 3 158,18 3 364,14


Tenente -coronel 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
41 43 45 46 47
2 540,27 2 643,26 2 746,24 2 797,73 2 849,22


Major 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
35 37 39 40
2 231,32 2 334,30 2 437,29 2 488,78


Capitão 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª
29 30 31 32 33 34
1 922,37 1 973,86 2 025,35 2 076,84 2 128,34 2 179,83


Tenente 1.ª 2.ª 3.ª
21 23 24
1 510,43 1 613,42 1 664,91


Alferes 1.ª 2.ª 3.ª
18 19 20
1 355,96 1 407,45 1 458,94


Sargentos
Sargento -mor 1.ª 2.ª
29 32
1 922,37 2 076,84


Sargento -chefe 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
26 27 28 29
1 767,89 1 819,38 1 870,88 1 922,37


Sargento -ajudante 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
22 23 24 25 26
1 561,92 1 613,42 1 664,91 1 716,40 1 767,89


Primeiro -sargento 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
18 19 20 21
1 355,96 1 407,45 1 458,94 1 510,43


Segundo -sargento 1.ª 2.ª
16 17
1 252,97 1 304,46


Furriel 1.ª 2.ª
14 15
1 149,99 1 201,48


Guardas
Cabo -mor 1.ª 2.ª
20 21
1 458,94 1 510,43


Cabo -chefe 1.ª 2.ª 3.ª
18 19 20
1 355,96 1 407,45 1 458,94


Cabo 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
14 16 17 18 19
1 149,99 1 252,97 1 304,46 1 355,96 1 407,45


Guarda principal 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª
11 12 13 14 15 16
995,51 1 047,00 1 098,50 1 149,99 1 201,48 1 252,97


Guarda 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª

7 8 9 10 11 12 13 14
789,54 837,60 892,53 944,02 995,51 1 047,00 1 098,50 1 149,99


http://www.dgaep.gov.pt/upload//SRetributivo2011/Carreiras_Especiais_Remuneracoes_2011.pdf 

http://www.dgaep.gov.pt/upload//SRetributivo2011/Carreiras_Especiais_Notas_2011.pdf 

Portaria n.º 762/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Estabelece a remuneração mensal a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana colocados no Posto Fiscal do Ministério das Finanças
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437603/details/normal?l=1