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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Diretório da Rede de 2017

Anúncio n.º 277/2015 - Diário da República n.º 250/2015, Série II de 2015-12-23
Infraestruturas de Portugal, S. A.
Diretório da Rede de 2017

https://dre.pt/application/conteudo/72958476 


Diretório da Rede 2017

http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/ferroviaria/diretorio-da-rede

 

 

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

R.P.E. Mercadorias Perigosas - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 2053/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70947888/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 - Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70765717/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737913/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 19-A/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02701/0000201720.pdf


Decreto-Lei n.º 206-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16901/0000200473.pdf     

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Cartão de livre trânsito e crachá -S.E.F.

Portaria n.º 393/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03

Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de cartão de livre trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados
https://dre.pt/application/conteudo/70890758

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Estatuto da carreira de guarda-florestal

Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Ministério da Administração Interna
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70790241/details/normal?l=1

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário

Despacho n.º 11787/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Declaração de Retificação do despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70756272/details/normal?l=1

Despacho n.º 9920/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
https://dre.pt/application/conteudo/70152612



Despacho n.º 4205-A/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário 
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0000800012.pdf 

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da P.S.P.

Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737912/details/normal?l=1

Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

 PASSAGEIROS

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;
b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;
c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;
d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;
e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;
 
 



Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf

sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Segurança contra incêndio em edifícios

Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70497202/details/normal?l=1

Modelos das faturas-recibo

Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70485720/details/normal?l=1


Portaria n.º 426-B/2012
Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002100023.pdf

Autoridade Tributária e Aduaneira - Legislação Fiscal

Portaria n.º 333/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de distintivo (crachá) e de cartões de identificação dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70462184/details/normal?l=1

Vencimentos G.N.R.

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12)

Oficiais
Tenente-general 1.ª 2.ª
69 73
3 982,05 4 188,02


Major-general 1.ª 2.ª
60 64
3 518,62 3 724,59


Coronel 1.ª 2.ª 3.ª
48 53 57
2 900,72 3 158,18 3 364,14


Tenente -coronel 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
41 43 45 46 47
2 540,27 2 643,26 2 746,24 2 797,73 2 849,22


Major 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
35 37 39 40
2 231,32 2 334,30 2 437,29 2 488,78


Capitão 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª
29 30 31 32 33 34
1 922,37 1 973,86 2 025,35 2 076,84 2 128,34 2 179,83


Tenente 1.ª 2.ª 3.ª
21 23 24
1 510,43 1 613,42 1 664,91


Alferes 1.ª 2.ª 3.ª
18 19 20
1 355,96 1 407,45 1 458,94


Sargentos
Sargento -mor 1.ª 2.ª
29 32
1 922,37 2 076,84


Sargento -chefe 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
26 27 28 29
1 767,89 1 819,38 1 870,88 1 922,37


Sargento -ajudante 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
22 23 24 25 26
1 561,92 1 613,42 1 664,91 1 716,40 1 767,89


Primeiro -sargento 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª
18 19 20 21
1 355,96 1 407,45 1 458,94 1 510,43


Segundo -sargento 1.ª 2.ª
16 17
1 252,97 1 304,46


Furriel 1.ª 2.ª
14 15
1 149,99 1 201,48


Guardas
Cabo -mor 1.ª 2.ª
20 21
1 458,94 1 510,43


Cabo -chefe 1.ª 2.ª 3.ª
18 19 20
1 355,96 1 407,45 1 458,94


Cabo 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª
14 16 17 18 19
1 149,99 1 252,97 1 304,46 1 355,96 1 407,45


Guarda principal 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª
11 12 13 14 15 16
995,51 1 047,00 1 098,50 1 149,99 1 201,48 1 252,97


Guarda 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª

7 8 9 10 11 12 13 14
789,54 837,60 892,53 944,02 995,51 1 047,00 1 098,50 1 149,99


http://www.dgaep.gov.pt/upload//SRetributivo2011/Carreiras_Especiais_Remuneracoes_2011.pdf 

http://www.dgaep.gov.pt/upload//SRetributivo2011/Carreiras_Especiais_Notas_2011.pdf 

Portaria n.º 762/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Estabelece a remuneração mensal a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana colocados no Posto Fiscal do Ministério das Finanças
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70437603/details/normal?l=1

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Estabelecimentos - Legislação Policial

CLASSIFICAÇÃO

Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

https://dre.pt/application/conteudo/70386134 


 ALOJAMENTO LOCAL


Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/conteudo/67059141

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
Ato da Série I
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/application/file/56384665

Primeira alteração à Portaria nº 517/2008, 25JUN que estabelece os requisitos Portaria 138/2012
necessários a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09300/0251702517.pdf

 VÁRIOS


Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

https://dre.pt/application/file/a/107515090 


Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
https://dre.pt/application/conteudo/66229856


Decreto-Lei n.º 135/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance       
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
https://dre.pt/application/conteudo/67498687

Declaração de Retificação n.º 23/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0273302733.pdf

Decreto-Lei n.º 50/2013
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07400/0220302206.pdf

Decreto-Lei n.º 174/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0406004062.pdf



Decreto-Lei n.º 173/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/14900/0405604059.pdf


Prestação de serviços e Estabelecimentos de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março       
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/18700/0454604554.pdf

DECLARAÇÃO PRÉVIA

Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
https://dre.pt/application/conteudo/69812086

Uniforme, insígnias e equipamentos - Polícia Municipal

Portaria n.º 304-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Define os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais e revoga a Portaria n.º 533/2000, de 1 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/70361627
 

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Indeminização / Acidente de viação / Veículos / Seguros

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Supremo Tribunal de Justiça
«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.»

https://dre.pt/application/conteudo/70325359 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014
Supremo Tribunal de Justiça
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/12900/0372803744.pdf

Código Civil

LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - Das obrigações em geral
CAPÍTULO II - Fontes das obrigações
SECÇÃO V - Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos
----------
Artigo 496.º - (Danos não patrimoniais)



1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3. Se a vítima vivia em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4. O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

SAD GNR e PSP

 Portaria n.º 691/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Aprova o regime aplicável aos beneficiários associados dos Serviços de Assistência na Doença (SAD), da GNR e da PSP

https://dre.pt/application/conteudo/70297459 


Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
https://dre.pt/application/conteudo/67212152

Portaria n.º 283/2012

Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Define o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o clausulado tipo de convenções
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18100/0524405248.pdf

Exercício de funções/Estatuto

Decreto-Lei n.º 198/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Ministério da Administração Interna
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras
https://dre.pt/application/conteudo/70309901 

Tribunal Constitucional

Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

https://dre.pt/application/conteudo/70309898 

Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
https://dre.pt/application/conteudo/70133803

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Prédio rústico e misto sem dono - Direito

Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

 https://dre.pt/application/conteudo/70280711

RAL - Resolução alternativa de litígios - Direito

Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio




Contra-Ordenações

n.º 4, 17º
Se uma entidade inserida na lista de entidades de RAL deixar de cumprir os princípios e requisitos previstos nos capítulos II e III, a Direção -Geral do Consumidor deve contactar prontamente essa entidade, indicando quais os princípios e requisitos que deixaram de ser cumpridos e solicitando -lhe que assegure imediatamente o seu cumprimento.

18º
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional deveminformar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro .

Animação turística / operadores marítimo-turísticos - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Ministério da Economia
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
https://dre.pt/application/conteudo/70179162 

domingo, 13 de setembro de 2015

Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista

Despacho n.º 9921/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e bombeiro especialista
https://dre.pt/application/conteudo/70152613


Despacho n.º 4205-B/2014
 Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
 Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/056000002/0001300018.pdf

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Concurso Chefe Principal

Aviso n.º 9826/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de vinte e sete postos de trabalho na categoria de Chefe Principal da carreira especial de Chefe da Guarda Prisional, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 77/ChP/2015

https://dre.pt/application/conteudo/70133852 

Função Pública - Legislação

Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal

https://dre.pt/application/conteudo/70133543 

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Conselhos municipais de segurança - Legislação

Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
https://dre.pt/application/conteudo/70095692 

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
https://dre.pt/application/conteudo/70095691 

Medidas de proteção-regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da U.E. - Legislação Policial

Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
https://dre.pt/application/file/69840097

domingo, 23 de agosto de 2015

Hipódromos - Legislação Policial

Portaria n.º 250/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas

https://dre.pt/application/conteudo/70042482 

Tauromarquia - Legislação Policial

Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

https://dre.pt/application/conteudo/70042476 


Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico
https://dre.pt/application/conteudo/67059137


LI - Art.º 7º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Exercício da atividade de artista em espetáculotauromáquico sem título profissional válido,
com exceçãodos amadores
LI - n.º 3, Art.º 4º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Exercício da atividade de matadores de toiros, sem o documento emitido pelo 
País de origem

LI - Art.º 4º
LP - a), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Participação de artista em espetáculotauromáquico sob categoria para a qual 
não disponha de qualificações
 LI - Art.º 8º
LP - b), n.º1, art.º 11º 
Coima - PS €1250 a €3740 ou de PC €2500 a €44890
Auto - Original - IGAC
Inexistência de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes

 
Decreto-Lei n.º 89/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11100/0308003096.pdf

Avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF) - S.E.F.

Portaria n.º 634/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece o sistema de avaliação do desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

https://dre.pt/application/conteudo/70041182 

Cartão de identificação profissional - Guarda prisional

Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro

https://dre.pt/application/conteudo/70025053 

Concurso comissário prisional - Guarda Prisional

Aviso n.º 9034/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de 20 postos de trabalho na categoria comissário prisional da carreira especial de chefe da guarda prisional, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 76/CmP/2015

https://dre.pt/application/conteudo/70026904

Financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

Assembleia da República
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
https://dre.pt/application/conteudo/70007181 

Identificação Condutor - Legislação Rodoviária

Despacho n.º 1652/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação dos modelos de requerimentos previstos na alínea d) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 171.º da Lei n.º 72/2013, de 3 setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/023000000/0329003291.pdf

Lei Orgânica G.N.R.

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357

Atividade prestamista - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

https://dre.pt/application/conteudo/69982739

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

CDU acusa Governo de desrespeito dos direitos das forças de segurança

A CDU acusou esta quarta-feira o Governo de "desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança", apontando como problemas o "desinvestimento" e a "degradação das condições de trabalho".
Esta posição surge na sequência de uma visita às instalações do posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) da Trofa, distrito do Porto, com os comunistas a apontarem que constaram que "os efectivos do posto da Trofa desempenham as suas funções em instalações degradadas e a reclamar obras de recuperação e reorganização urgentes".
"A realidade do país e do distrito torna necessária a melhoria das instalações e equipamentos, a dotação do número de efectivos suficiente, adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações", lê-se num comunicado da CDU.
Os comunistas consideram ainda "a necessidade do reconhecimento da natureza civil de todas as forças de segurança, bem como o reconhecimento do risco da sua missão", defendendo que "a segurança e tranquilidade dos cidadãos é um valor inseparável do exercício das suas liberdades", o que "exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade".
Após a visita ao posto da Trofa, a delegação da CDU, que incluía o deputado na Assembleia da Republica Jorge Machado, defendeu que o Governo deve criar condições para a promoção do "envolvimento das populações e o seu próximo relacionamento com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança" que, na opinião dos comunistas, "devem ser chamados a dar importante contributo".
http://www.publico.pt/politica/noticia/cdu-acusa-governo-de-desrespeito-dos-direitos-das-forcas-de-seguranca-1704800?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+PublicoPolitica+%28Publico.pt+-+Pol%C3%ADtica%29

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - LOMDN


 Decreto-Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69927762 


Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
https://dre.pt/application/conteudo/65983260


Decreto-Lei n.º 122/2011
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0547405481.pdf

Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

https://dre.pt/application/conteudo/69927759 

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

Decreto Regulamentar n.º 14/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69920326

Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Decreto Regulamentar n.º 13/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

https://dre.pt/application/conteudo/69920325 

Orgânica da Força Aérea

Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Força Aérea

https://dre.pt/application/conteudo/69920324 

Orgânica do Exército

Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Exército

https://dre.pt/application/conteudo/69920323 

Orgânica da Marinha

Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Marinha

https://dre.pt/application/conteudo/69920322 

Orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Decreto Regulamentar n.º 9/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69920321 

Orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Decreto Regulamentar n.º 8/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69920320 

Orgânica do Instituto de Defesa Nacional

Decreto Regulamentar n.º 7/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69920319 

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Decreto Regulamentar n.º 6/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/69920318 

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Legislação Ferroviária - Legislação Policial

Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários - GISAF

Portaria n.º 166/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Ministério da Economia
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários em funções de investigação
https://dre.pt/application/conteudo/67401241



Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista

https://dre.pt/application/conteudo/69905668 


Habilitação para Maquinistas

Lei n.º 16/2011

Assembleia da República
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08500/0251202525.pdf

quarta-feira, 29 de julho de 2015

Viatura própria - valor de comparticipação - AMN

Despacho n.º 8190/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Determina o valor a comparticipar a título de subsídio de viagem aos tripulantes de embarcações salva-vidas quando fizerem uso de viatura própria fora do horário normal de serviço para acorrerem a missões de salvamento marítimo

https://dre.pt/application/conteudo/69879459

terça-feira, 21 de julho de 2015

Segurança Privada / Alarmes - Legislação Policial

SEGURANÇA PRIVADA

 CURSOS

Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
https://dre.pt/application/conteudo/67072251
  
Portaria n.º 148/2014
Ministério da Administração Interna
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/13700/0390003909.pdf


Lei n.º 23/2014
Assembleia da República
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/08100/0251902523.pdf


Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/conteudo/66970720


Portaria n.º 273/2013
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495604988.pdf

Despacho n.º 10703/2013
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/158000000/2603326033.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA
Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf




ALARMES 

COMUNICAÇÃO INSTALAÇÃO
FORMULÁRIOS 

Decreto-Lei n.º 135/2014 - Diário da República n.º 172/2014, Série I de 2014-09-08
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf 

http://www.gnr.pt/ficheiros/segPrivada/Exemplo_Mod_Com_alarme.pdf
 

http://www.psp.pt/SP_LICENCIAMENTO/Comunica%C3%A7ao%20de%20alarmes.pdf 


REQUISITOS E REGISTOS
Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
https://dre.pt/application/conteudo/66970719

Portaria n.º 273/2013 - Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
https://dre.pt/application/file/499381


Portaria n.º 272/2013
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15900/0495404956.pdf

EXERCICIO DE SEGURANÇA PRIVADA
Lei n.º 34/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)  

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2013/05/09400/0292102942.pdf

Portaria n.º 372/2012
Ministério da Administração Interna
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0663806640.pdf

Portaria n.º 373/2012
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22200/0664006642.pdf

Decreto-Lei n.º 297/99 - Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza
https://dre.pt/application/file/426796



 
ARD

Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf