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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Julgados de Paz

Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf
 

Lei n.º 78/2001. D.R. n.º 161, Série I-A de 2001-07-13
Assembleia da República
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf

Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Regulamento n.º 292/2013 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Excerto do diploma: N.º 5, Art.º 6º "— O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal."

terça-feira, 30 de julho de 2013

Descontos a efetuar para os subsistemas saúde ADSE / ADM / SAD


Decreto-Lei n.º 105/2013
Ministério das Finanças
 
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Novo Código da Estrada 2013 - Velocípedes / Bicicletas

Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.
 
Destacam-se as seguintes alterações:
  • fim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível da via/berma
  • a ultrapassagem de velocípedes por veículos motorizados deve ser feita deixando uma distância lateral de 1,5m acompanhada de abrandamento da velocidade
  • os velocípedes deixam de ter de ceder passagem a quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado
  • fim da proibição de circular a par
  • fim da obrigatoriedade de circular na ciclovia quando estas existem, passando a ser apenas o local preferencial de circulação
  • possibilidade de veículos de duas rodas circularem em vias reservadas (faixas BUS), mediante deliberação da Câmara Municipal
  • permissão de circulação nos passeios para crianças até aos 10 anos
  • consideração dos velocípedes como utilizadores vulneráveis da via e dever de os condutores de veículos motorizados não porem em perigo os utilizadores vulneráveis
  • obrigatoriedade de cedência de passagem aos velocípedes quando atravessam as passagens assinaladas
  • permite o transporte de passageiros em atrelados
 
 
 
NOTÍCIAS:
 
 
 
 
NOVO CE:
 

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Direito de Reunião - Legislação

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião
http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Recintos itinerantes e improvisados - Legislação

•Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0699907008.pdf


terça-feira, 23 de julho de 2013

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos na P.S.P.

Deliberação n.º 1483/2013

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Afixação das taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/138000000/2280722808.pdf

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Núcleos das unidades orgânicas do SEF

Portaria n.º 228/2013

Ministério da Administração Interna
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13400/0411504115.pdf

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Voto antecipado ( Polícias ) dos agentes de Forças e Serviços de Segurança

Lei Orgânica n.º 1/2001. D.R. n.º 188, Série I-A de 2001-08-14

Assembleia da República
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/188A00/51505180.pdf

Lei Orgânica n.º 3/2010. D.R. n.º 241, Série I de 2010-12-15

Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24100/0570405711.pdf

Lei n.º 53/2008. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29

Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16700/0613506141.pdf


Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de Agosto

SUBSECÇÃO II

Voto antecipado

Artigo 117.o
Requisitos

1 — Podem votar antecipadamente: a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro;

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto
Aprova a Lei de Segurança Interna
CAPÍTULO IV
Forças e serviços de segurança

Artigo 25.º
Forças e serviços de segurança

1 — As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
2 — Exercem funções de segurança interna:
a) A Guarda Nacional Republicana;
b) A Polícia de Segurança Pública;
c) A Polícia Judiciária;
d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
e) O Serviço de Informações de Segurança.
3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:
a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.
4 — A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.




quinta-feira, 4 de julho de 2013

Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - Alteração ao DL 315/09

Lei n.º 46/2013

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12700/0390703921.pdf



9.º Curso de Formação de Agentes - Lista de classificação final - 2012

Despacho (extrato) n.º 8706/2013

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
9.º Curso de Formação de Agentes - Lista de classificação final
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/127000000/2097720981.pdf

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Seguro do dador de sangue

Decreto-Lei n.º 83/2013
Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346103463.pdf

Cidadãos com capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

Declaração n.º 4/2013

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346003460.pdf

Nova Lei GPL / GN 2013

Portaria n.º 207-A/2013

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12001/0000200010.pdf


Lei n.º 13/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061000612.pdf