Declaração de Retificação n.º 52/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07Assembleia da RepúblicaDeclaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
https://dre.pt/application/file/a/125074357
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da
segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a
Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta
a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de
espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as
regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de
requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf
Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf
Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do
combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf
Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf
Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf
Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf
Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf
Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf
