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terça-feira, 31 de maio de 2016

Carta de condução por pontos

 Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-30
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução

https://dre.pt/application/conteudo/74574555 


 Vai existir um período de adaptação de um ano, devendo o novo regime entrar em vigor a 1 de junho de 2016.
O novo regime não inclui qualquer amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei.
O Secretário de Estado referiu que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, que diminuem se o condutor cometer contraordenações graves ou muito graves, ou crimes rodoviários. 
No caso das contraordenações graves, os infratores perdem dois pontos e, nas muito graves, quatro pontos, enquanto nos crimes rodoviários perdem seis pontos.
Foi também referido que cerca de um terço das vítimas mortais de acidentes rodoviários apresentam taxas de alcoolémia acima do limite legal, pelo que as infrações relacionadas com álcool são mais penalizadas do que as outras: uma infração grave, com uma taxa de álcool de 0,5 g/litro, é penalizada com três pontos e uma contraordenação muito grave (0,8 g/litro a 1,2 g/litro) é penalizada com cinco pontos. O mesmo se passa com a condução sob influência de drogas.
A proposta de lei estabelece que a subtração de pontos ao condutor tem níveis intermédios, tendo de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando já só tiver quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficar apenas com dois. Quando o infrator perder todos os pontos ficará sem título de condução durante dois anos e terá de obter novamente a carta de condução.
Se em três anos o condutor não tiver infrações ganhará três pontos extra, atingindo o máximo de 15 pontos, sublinhou o Secretário de Estado.
O Secretário de Estado explicou ainda que a carta por pontos vai entrar em vigor automaticamente, não sendo necessário substituir qualquer documento e não tendo custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

Mais informações em baixo:

Contra-Ordenações - Legislação Rodoviária

 Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
https://dre.pt/application/conteudo/74559965 


Deliberação n.º 1511/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros
https://dre.pt/application/conteudo/69904243


Modelos de autos e termos da notificação

Despacho n.º 8638/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=2&iddr=126.2014&iddip=2014022126


Eleições - Legislação Policial


 Deliberação n.º 909/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Comissão Nacional de Eleições
Modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito

https://dre.pt/application/conteudo/74557689 



Direito de reunião

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião

http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79. D.R. n.º 112, Série I de 1979-05-16

Assembleia da República

http://dre.pt/pdf1sdip/1979/05/11200/09150938.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiEleitoralAssembleiaRepublica.aspx

terça-feira, 17 de maio de 2016

Caça - Legislação Policial

Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
https://dre.pt/application/conteudo/70064733
 

CARTA DE CAÇADOR / DOCUMENTOS

Portaria n.º 140-B/2016 - Diário da República n.º 93/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-13Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador

https://dre.pt/application/conteudo/74441742 

Portaria n.º 140-A/2016 - Diário da República n.º 93/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-13Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça

https://dre.pt/application/conteudo/74441741 


Portaria n.º 413/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar
Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/71124484


Portaria n.º 127/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08
Ministério da Agricultura e do Mar
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador

https://dre.pt/application/conteudo/67175409 

Portaria n.º 66/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Ministério da Agricultura e do Mar
Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador

https://dre.pt/application/conteudo/66674048 

Portaria n.º 193/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30

Ministério da Agricultura e do Mar
Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, e 1405/2008, de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador
https://dre.pt/application/conteudo/57695123


VÁRIOS

Portaria n.º 19/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Ambiente
Revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata

https://dre.pt/application/conteudo/73462827 

Portaria n.º 267/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série I de 2014-12-18
Ministério da Agricultura e do Mar
Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
https://dre.pt/application/conteudo/65943542

Portaria n.º 301/2013
Ministério da Agricultura e do Mar
Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da taxa anual em 2014, as zonas de caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração à
Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609206093.pdf



ESPÉCIES CINEGÉTICAS

Portaria n.º 265-A/2013
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15701/0000200002.pdf