Modelos de cartão de identificação e de livre-trânsito da Provedoria de Justiça

 Despacho n.º 4628/2023 - Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18

Provedoria de Justiça
Aprova os modelos de cartão de identificação e de livre-trânsito da Provedoria de Justiça

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/4628-2023-211911895

Modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

 Portaria n.º 95/2023 - Diário da República n.º 64/2023, Série I de 2023-03-30

Justiça
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/95-2023-211172320

https://files.dre.pt/1s/2023/03/06400/0001000014.pdf

Detidos / Detenções - Efetivação/Condições - Legislação Policial

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
https://dre.pt/application/file/a/124642854

OUTROS

Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)
https://dre.pt/application/conteudo/75455265

Despacho n.º 5863/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento
https://dre.pt/application/conteudo/67374133

Notas:
Art.º 12º
-Sem prejuízo das medidas de segurança que se mostrarem adequadas, a pessoa detida em cumprimento de mandado de detenção para comparência em ato judicial deve, em princípio, ser guardada à vista.
-A pessoa conduzida, nos termos da lei, a estabelecimento policial para efeitos de identificação coativa, não pode ser colocada na cela.

Art.º 14º
-Sem prejuízo da manutenção da ordem do estabelecimento policial, o detido pode, se o desejar, solicitar alimentação do exterior, a expensas próprias, quer através da administração, quer através de familiares ou amigos.
  
Despacho n.º 12786/2009
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf

Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho n.º 3317/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Reestruturação da orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
https://dre.pt/application/file/a/121462164

Admoestação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
https://dre.pt/application/file/a/116967280

Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806

Comunicações por via eletrónica - atos processuais

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado
https://dre.pt/application/file/a/107111265 

Administradores Judiciais / Solicitadores / Agentes de Execução

 Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
https://dre.pt/application/file/a/107014414 

Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70280713 

Estrutura nuclear - Direção-Geral da Administração da Justiça

Portaria n.º 67/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série I de 2017-02-15
Finanças e Justiça
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça
https://dre.pt/application/file/a/106454037 

Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais

Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
Finanças e Justiça
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/106551535 

Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
https://dre.pt/application/conteudo/105263934

Estatuto dos Funcionários de Justiça - Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75688296

Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
https://dre.pt/application/conteudo/67185039 

Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução

Regulamento n.º 202/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Câmara dos Solicitadores
Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução
https://dre.pt/application/conteudo/67098047 

Concursos na carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

Aviso n.º 4561/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
https://dre.pt/application/conteudo/67097993

Aviso n.º 4562/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
https://dre.pt/application/conteudo/67097994

Aviso n.º 4563/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
https://dre.pt/application/conteudo/67097995

Aviso n.º 4564/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
https://dre.pt/application/conteudo/67097996

Aviso n.º 4565/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)
https://dre.pt/application/conteudo/67097997 

Acesso pelos magistrados judiciais e do M.P. ao Registo Individual de Condutor (RIC)

Despacho n.º 12607/2013
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Acesso pelos magistrados judiciais e do Ministério Público à informação contida na base de dados do Registo Individual de Condutor (RIC), diretamente, para fins de investigação criminal de instrução de processos criminais ou no âmbito de recursos de decisões proferidas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/191000000/3015830159.pdf

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf

Custas processuais, multas e outras penalidades

Portaria n.º 1/2012
Ministérios das Finanças e da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/00100/0000300003.pdf

Lei do acesso ao direito

Portaria n.º 319/2011
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00200/0008700093.pdf

Lei Orgânica do Ministério da Justiça - M.J.

Decreto-Lei n.º 123/2011
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0548105490.pdf