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terça-feira, 27 de junho de 2017

Comunicações por via eletrónica - atos processuais

Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Justiça
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

https://dre.pt/application/file/a/107111265 

Regime jurídico aplicável aos bombeiros / Sapadores Florestais

 Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

https://dre.pt/application/file/a/107111259 

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 8/2017:
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar
https://dre.pt/application/conteudo/105726266

Declaração de Retificação n.º 3/2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01300/0035500355.pdf

Decreto-Lei n.º 249/2012
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22500/0668906705.pdf

Direito de autor e dos direitos conexos - Legislação Policial

 Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

https://dre.pt/application/file/a/107111257

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
https://dre.pt/application/conteudo/67409481 

Venda de equipamentos ou suportes - 
sem compensação equitativa correspondente a 3 % do valor do preço de venda nas fotocópias de obras, eletrocópias e demais suportes.
L.I. n.º2, art.º 3º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
L.P. n.º1, art.º 9º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
500 a 5000 euros

Primeira venda ou disponibilização sem incluir valor compensatório e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras.
L.I. n.º2, art.º 3º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
L.P. Alin.(ver anexo I da Lei), n.º1, art.º 9º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
500 a 5000 euros

Não comunicação semestral pelos fabricantes e os importadores à Inspeção -Geral das Atividades Culturais e à entidade gestora a que se refere o artigo 6.º(AGECOP — Associação para a Gestão da Cópia Privada) as seguintes informações:
a) As quantidades de aparelhos e suportes cujo preço inclui a compensação equitativa;
b) O preço de venda dos aparelhos e suportes a queacresce a compensação equitativa;
c) A compensação equitativa total cobrada.
L.I. Alínea a), b) ou c), n.º5, art.º 5º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
L.P. n.º2, art.º 3º da Lei n.º 62/98 alterada pela Lei n.º 49/2015
250 a 1500 euros 

  Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
https://dre.pt/application/conteudo/67072250

 Decreto-Lei n.º 63/85 - Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14
Ato da Série I
Ministério da Cultura
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
 https://dre.pt/application/file/327000

 ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA

Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
Assembleia da República
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/66970759


Documentos - Legislação Policial

CARTÃO DE CIDADÃO

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

https://dre.pt/application/file/a/107111239 

C.I.S.V. - Código do Imposto Sobre Veículos - Legislação Fiscal

 Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 https://dre.pt/application/file/a/107101565

Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
https://dre.pt/application/conteudo/69736257

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Legislação

 Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

https://dre.pt/application/file/a/107098733 

Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
https://dre.pt/application/conteudo/74738647

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
https://dre.pt/application/conteudo/69968702

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15801/0000200002.pdf

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf

Orla Costeira / Zona Balnear - Legislação Policial / Praias e Dunas

 Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
Defesa Nacional e Ambiente
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

https://dre.pt/application/file/a/107091043 

Portaria n.º 154-C/2016 - Diário da República n.º 105/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-01
Defesa Nacional e Ambiente
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74590213/details/normal?l=1
 
Declaração de Retificação n.º 31/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio de 2015, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 86, de 5 de maio de 2015
 https://dre.pt/application/conteudo/67664888

Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67142149


Portaria n.º 241/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0447704479.pdf

Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14200/0388103890.pdf

Decreto-Lei n.º 218/95. D.R. n.º 197, Série I-A de 1995-08-26
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/08/197A00/53945395.pdf






Processo Tutelar Cível - Direito

 Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

https://dre.pt/application/file/a/107059866
 
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
https://dre.pt/application/conteudo/70215245

Código Civil - Legislação

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

https://dre.pt/application/file/a/107515091 

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
 https://dre.pt/application/file/a/107059866

 Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/106551507

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
https://dre.pt/application/file/a/106536073 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Supremo Tribunal de Justiça
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70641454/details/normal?l=1

 Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
https://dre.pt/application/conteudo/70241301
 
 Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
https://dre.pt/application/conteudo/70215247

  Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
https://dre.pt/application/conteudo/70196964

 Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

https://dre.pt/application/conteudo/70152049 

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Assembleia da República
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/65949851

Portaria n.º 279/2013
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os
312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0515405159.pdf

Declaração de Retificação n.º 36/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15400/0480204803.pdf

Lei n.º 41/2013
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo Civil
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12100/0351803665.pdf 

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0445204483.pdf


Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
Assembleia da República Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15700/0441104452.pdf

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Lei n.º 24/2012
Decreto-Lei nº 47344, de 25NOV1966
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13100/0355003564.pdf

Crianças e Jovens - Legislação Policial

 Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

https://dre.pt/application/file/a/107059795
 
 Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental
https://dre.pt/application/file/a/106973385

Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central

https://dre.pt/application/file/a/106973384 

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
https://dre.pt/application/file/a/106973383

Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes
https://dre.pt/application/conteudo/74344836


Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/70215246 

Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
https://dre.pt/application/conteudo/69977689