Estacionamento - Legislação Rodoviária

 Lugares Reservados

 Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
https://dre.pt/application/file/a/107645679


Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
https://dre.pt/application/file/a/107645680

CARTÃO ESTACIONAMENTO

Decreto-Lei n.º 128/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
https://dre.pt/application/file/a/108270506