Portaria n.º 19/2017 - 2017-01-11
Finanças e Administração Interna
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como
contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente
desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
https://dre.pt/application/file/a/105746027
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