Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

 Decreto-Lei n.º 77/2022 - Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

https://files.dre.pt/1s/2022/11/21400/0000200007.pdf

Detidos / Detenções - Efetivação/Condições - Legislação Policial

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
https://dre.pt/application/file/a/124642854

OUTROS

Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)
https://dre.pt/application/conteudo/75455265

Despacho n.º 5863/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento
https://dre.pt/application/conteudo/67374133

Notas:
Art.º 12º
-Sem prejuízo das medidas de segurança que se mostrarem adequadas, a pessoa detida em cumprimento de mandado de detenção para comparência em ato judicial deve, em princípio, ser guardada à vista.
-A pessoa conduzida, nos termos da lei, a estabelecimento policial para efeitos de identificação coativa, não pode ser colocada na cela.

Art.º 14º
-Sem prejuízo da manutenção da ordem do estabelecimento policial, o detido pode, se o desejar, solicitar alimentação do exterior, a expensas próprias, quer através da administração, quer através de familiares ou amigos.
  
Despacho n.º 12786/2009
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf

Secretário-Geral da Administração Interna

Despacho n.º 886/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Criação, por despacho do Secretário-Geral da Administração Interna, na estrutura orgânica flexível da SGAI, de uma Divisão, na sua direta dependência
https://dre.pt/application/file/a/114561476

Concursos MAI - Direção/Secretaria Geral da Administração Interna

 Aviso n.º 3680/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior
https://dre.pt/application/file/a/106842983

Aviso n.º 2189/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série II de 2017-03-02
Administração Interna - Secretaria-Geral
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior

Aviso n.º 13735/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08
Administração Interna - Inspeção-Geral da Administração Interna
Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho da carreira de assistente técnico
https://dre.pt/application/conteudo/75687989
Aviso n.º 13048/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior
https://dre.pt/application/conteudo/75580261

Aviso n.º 12247/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Secretaria-Geral
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) - carreira geral de técnico superior
https://dre.pt/application/conteudo/75474265

Infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Assembleia da República
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna
https://dre.pt/application/file/a/106551509 

Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 58/2012
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05300/0114401146.pdf

Orgânica da Direção-Geral de Administração Interna

Decreto-Lei n.º 54/2012
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05100/0108701090.pdf

RCMDEP - Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais

RCMDEP - Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinete do Ministro

Despacho n.8684/99 (2.a série)

http://www.cm-arouca.pt/portal/images/stories/Planeamento/1999-05-03%20-%20altera%E7%F5es%20ao%20pdm%20-%20dr.%20s%E9rie%20ii%20n%BA%20102_99.pdf

Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna - LOMAI

Decreto-Lei n.º 126-B/2011
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
http://dre.pt/pdfdia1s/24901.pdf