Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar
Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/application/file/a/108085953
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