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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

concurso - Inspetor chefe - ASAE

 Aviso n.º 15388/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Análise e Pesquisa de Informações, integrada na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

https://dre.pt/application/conteudo/105326274 

 Aviso n.º 7405/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VIII - Lisboa/Oeste, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74659125/details/normal?l=1

Aviso n.º 7341/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que se encontra aberto o procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional XI - Évora, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651426/details/normal?l=1

Aviso n.º 7342/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Abertura de procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor-Chefe da Unidade Operacional VII - Lisboa, integrada na Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651427/details/normal?l=1


Aviso n.º 7340/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público, que se encontra aberto procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento Operacional, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651425/details/normal?l=1


Aviso n.º 7339/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Procedimento concursal para recrutamento e seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, referente ao cargo de Inspetor Chefe da Divisão de Informação Pública, integrada na Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74651424/details/normal?l=1

Concurso ASAE - 18 técnicos superiores licenciados em Direito

Aviso n.º 15336/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito

https://dre.pt/application/conteudo/105326187 

Concurso inspetor superior do trabalho - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso n.º 15320-A/2016 - Diário da República n.º 233/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

https://dre.pt/application/conteudo/105323801 

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30
Defesa Nacional
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

https://dre.pt/application/conteudo/105283926 

Condições admissão a praças da Marinha - Marinha

Portaria n.º 300/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Defesa Nacional
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha

https://dre.pt/application/conteudo/105276965

Tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias - Guarda Prisional

Portaria n.º 299/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Justiça
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional

https://dre.pt/application/conteudo/105276964 

Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

https://dre.pt/application/conteudo/105263934

R.I.C. - Registo Individual do Condutor - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna
Altera o registo individual do condutor

https://dre.pt/application/conteudo/105263933 

 Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/conteudo/66970760

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
https://dre.pt/application/file/146286

Decreto-Lei n.º 130/2009 - Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/494135

Decreto-Lei n.º 105/2006 - Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/345617

Decreto-Lei n.º 317/94 - Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Organiza o registo individual do condutor
https://dre.pt/application/file/575227



terça-feira, 29 de novembro de 2016

Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Decreto-Lei n.º 79/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Planeamento e das Infraestruturas
Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

https://dre.pt/application/conteudo/75784268 

Transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa - Defesa Nacional

Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Defesa Nacional
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016



Decreto-Lei n.º 153/2012
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13600/0373103745.pdf

Fardamento e Uniformes P.S.P. - Novas Fardas - Polícia de Segurança Pública

 Portaria n.º 294/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22
Administração Interna
Aprovação do Regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

https://dre.pt/application/conteudo/75784204 



 Portaria n.º 634/2010

Ministério da Administração Interna

Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/15300/0325903292.pdf

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Táxis - Legislação Rodoviária


 Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

 https://dre.pt/application/conteudo/75774118


Lei n.º 5/2013
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf


FORMAÇÃO

Despacho n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/73398955

Despacho n.º 1602/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Planeamento e das Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
https://dre.pt/application/conteudo/73398954 

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
https://dre.pt/application/conteudo/70042507 



 OUTROS

Lei n.º 6/2013

Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044800453.pdf

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Farmácias

Farmácias

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75688299

Lei n.º 25/2011
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317803178.pdf

Lei n.º 26/2011
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf

Estatuto dos Funcionários de Justiça - Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/75688296

Pneumáticos - Legislação Rodoviária

ROTULAGEM

Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Economia
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais
https://dre.pt/application/conteudo/75644171

PNEUS

Decreto Regulamentar n.º 7/98. D.R. n.º 104, Série I-B de 1998-05-06
Ministério da Administração Interna
Estabelece normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/05/104B00/20692071.pdf

Violência Doméstica - Legislação Policial

Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/75606252

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
https://dre.pt/application/conteudo/70179158


Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/application/conteudo/70152048 



Despacho Normativo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
 https://dre.pt/application/conteudo/70133477



Declaração de retificação n.º 123/2013

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/019000000/0423704237.pdf

Portaria n.º 403/2012
Ministério da Justiça
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/23700/0690106903.pdf

domingo, 6 de novembro de 2016

Planos de Emergência - Proteção Civil

Resolução n.º 32/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série II de 2016-10-21
Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil
Comissão Nacional de Proteção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito distrital e municipal
https://dre.pt/application/conteudo/75575494

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2013, de 11 de dezembro
(Presidência do Conselho de Ministros)
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24000/0675606756.pdf

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

I.P.O. - Legislação

Deliberação n.º 1572/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos
https://dre.pt/application/conteudo/75513009

-Documentos previstos no n.º 2 do artigo 85.º do Código da Estrada;
-Impresso IMT modelo 9 ou Guia comprovativa de pedido do Certificado de Matricula que contenha a indicação das características do veículo, incluindo o respetivo número do quadro, validado por um
serviço deste Instituto;
- Comprovativo de apresentação, emitido por serviço do IRN — Instituto dos Registos e do Notariado, com a indicação «Certificado provisório», validado por serviço daquele Instituto;
- Guia de substituição emitida pela ANSR, PSP ou GNR


Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

Decreto-Lei n.º 100/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0439104392.pdf

Declaração de Retificação n.º 44/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17400/0517405175.pdf

Decreto-Lei n.º 144/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
  http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0360603625.pdf

"Por Brigada de Trãnsito:

Inspeções de veículos com nova regulamentação a partir de 10 de agosto

Alargamento do universo de veículos sujeitos a inspeção, alteração das periodicidades obrigatórias e do regime de sanções para utilização de veículos sem inspeção.

O Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho, regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada.

Este diploma, que entra em vigor a 10 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE.

O controlo das condições técnicas dos veículos é um imperativo nacional e comunitário, que tem por objetivo a melhoria das condições de circulação dos veículos, através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda da segurança rodoviária.

Neste contexto, o novo decreto-lei vem alargar o universo de veículos a sujeitar a inspeção, passando a incluir os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como os reboques e semirreboques com peso igual ou superior a 750 kg e inferior a 3.500 kg.

No entanto, a obrigatoriedade das inspeções periódicas para os veículos acima mencionados só se tornará efetiva após publicação em Diário da República de uma portaria que aprove a respetiva calendarização.

São também alteradas as periodicidades para as inspeções aos automóveis pesados de mercadorias e aos reboques e semirreboques com peso superior a 3.500 kg. Estes veículos eram inspecionados um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente, até perfazerem sete anos; no 8.º ano e seguintes, semestralmente. A partir de 10 de agosto, essas inspeções semestrais passam a anuais, ou seja, estes veículos ficam sujeitos a inspeção periódica obrigatória um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.

Salienta-se que, dado que a entrada em vigor do diploma ocorre a meio do ano, e para que os prazos coincidam com o mês da primeira matrícula, esta alteração para inspeção anual só será de imediato aplicável aos veículos cuja matrícula seja posterior a 10 de Agosto. Os veículos com matrícula de Janeiro a 10 de Agosto, inclusive, terão ainda de realizar mais uma inspeção semestral e só em 2013, com a data de inspeção coincidente com a matrícula passam à periodicidade anual.

Para consultar informação sobre a próxima data de inspeção so seu veículo consulte o simulador no site do IMTT.

Em relação às contraordenações, é aplicado o regime previsto no Código da Estrada mas estabelecem-se coimas específicas, mais reduzidas, para as infrações que incidam sobre motociclos, triciclos e quadriciclos.

São consideradas contraordenações as seguintes infrações:

A utilização de um veículo sem inspeção periódica ou, nos casos em que tal é obrigatório, sem inspeção extraordinária ou inspeção para atribuição de nova matrícula, que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
O transporte de passageiros ou de carga em veículo reprovado em inspeção, com deficiências do tipo 2 nos sistemas de direção, suspensão ou travagem, que é punido com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A circulação com veículo reprovado em inspeção, com deficiências do tipo 3 (exceto na deslocação ao local de reparação e posterior regresso ao centro de inspeção), que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A falta de inspeção extraordinária, quando determinada nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada, que é punida com coima de €250 a €1.250. Quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, a coima é de €120 a €600;
A utilização de veículo sujeito a inspeção periódica, se o condutor não possuir a ficha de inspeção periódica que comprova a realização da mesma, emitida pela entidade gestora do centro de inspeção, que é punida de acordo com o previsto no artigo 85.º do Código da Estrada: coima de €60 a €300, exceto se o condutor apresentar o documento no prazo de 8 dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de €30 a €60."

domingo, 16 de outubro de 2016

Detidos / Detenções - Efetivação/Condições - Legislação Policial

 Despacho n.º 11838/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04
Administração Interna e Justiça - Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça
Comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal (comunicação obrigatória de lesões/ofensas à integridade física de detidos)

https://dre.pt/application/conteudo/75455265

Despacho n.º 5863/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete da Ministra
Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento
https://dre.pt/application/conteudo/67374133

Notas:
Art.º 12º
-Sem prejuízo das medidas de segurança que se mostrarem adequadas, a pessoa detida em cumprimento de mandado de detenção para comparência em ato judicial deve, em princípio, ser guardada à vista.
-A pessoa conduzida, nos termos da lei, a estabelecimento policial para efeitos de identificação coativa, não pode ser colocada na cela.

Art.º 14º
-Sem prejuízo da manutenção da ordem do estabelecimento policial, o detido pode, se o desejar, solicitar alimentação do exterior, a expensas próprias, quer através da administração, quer através de familiares ou amigos.
  
Despacho n.º 12786/2009
Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção
Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/05/104000000/2147521478.pdf

Acidentes de Trabalho - Legislação Policial

Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado

https://dre.pt/application/conteudo/75450103


Acórdão n.º 76/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)
https://dre.pt/application/conteudo/74058942

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) - P.S.P.

Portaria n.º 245/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna
Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP)
https://dre.pt/application/conteudo/75272773 

Câmaras Municipais / Polícia Municipal - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais

https://dre.pt/application/conteudo/75272772 


Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
Ministério da Administração Interna
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
https://dre.pt/application/conteudo/58350727

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário - A.C.T.

Decreto-Lei n.º 58/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

https://dre.pt/application/conteudo/75216373 

Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.º 52/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima
https://dre.pt/application/conteudo/75194225

Veículos Elétricos - Lgislação Rodoviária

Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 154/2016, Série I de 2016-08-11
Economia e Ambiente
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público

https://dre.pt/application/conteudo/75132644 

Portaria n.º 221/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Economia e Ambiente
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos

Portaria n.º 220/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas
https://dre.pt/application/conteudo/75126728
 
Portaria n.º 240/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro
https://dre.pt/application/conteudo/69992908

Portaria n.º 241/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
https://dre.pt/application/conteudo/69992909

sexta-feira, 29 de julho de 2016

R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359 


Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 .
DL 37/2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0191701984.pdf




Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf


RECONHECIMENTOS TÍTULOS CONDUÇÃO ESTRANGEIROS

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Legislacao/Nacional/Condutores/CartasConducaoEstrangeiras/Paginas/CartasConducaoEstrangeiras.aspx

terça-feira, 26 de julho de 2016

Regulamento do Horário de Trabalho - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Despacho n.º 9474/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série II de 2016-07-25

Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
Decorrente da necessidade de dar cumprimento ao estatuído na Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, impõe-se alterar o estabelecido no Regulamento do Horário de Trabalho dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a 31 de outubro de 2013
https://dre.pt/application/conteudo/75025793 

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Horário de trabalho G.N.R.

Portaria n.º 222/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Estabelece e regula o horário de referência semanal dos militares da Guarda Nacional Republicana

https://dre.pt/application/conteudo/75010348 

Taxas a cobrar pela A.N.S.R.

Portaria n.º 201/2016 - Diário da República n.º 139/2016, Série I de 2016-07-21
Finanças e Administração Interna
Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

https://dre.pt/application/conteudo/75010291 

Modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito A.N.P.C.

Portaria n.º 197/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Administração Interna
Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)

https://dre.pt/application/conteudo/74985438

Conselho Nacional de Bombeiros

Despacho n.º 9178/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Bombeiros

https://dre.pt/application/conteudo/74981253 

Parques e Zonas de Estacionamento

 Portaria n.º 192/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento
https://dre.pt/application/conteudo/74953320

Portaria n.º 191/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
 https://dre.pt/application/conteudo/74953319

Portaria n.º 190/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento
 https://dre.pt/application/conteudo/74953318

Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
https://dre.pt/application/conteudo/58228086

Concurso P.J. Especialista Adjunto

Aviso n.º 8573/2016 - Diário da República n.º 130/2016, Série II de 2016-07-08
Justiça - Polícia Judiciária
Aviso de abertura do concurso interno de ingresso para preenchimento de 30 postos de trabalho da carreira de especialista adjunto (área de criminalística), do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal

https://dre.pt/application/conteudo/74903215 

domingo, 10 de julho de 2016

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Concurso para inspetor de jogos

Aviso n.º 8017/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de dez estagiários para o provimento de dez postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., aberto pelo Aviso n.º 12805/2015, publicado no Diário da República, n.º 215, 2.ª série, de 3 de novembro
https://dre.pt/application/conteudo/74787145

Concurso Técnico Superior

Aviso n.º 7896/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior - Referência 98/TS/2016
https://dre.pt/application/conteudo/74769651

Aviso n.º 10513/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - Referência 67/TS/2015 https://dre.pt/application/conteudo/70297467

Aviso n.º 10512/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior - área da nutrição - Referência 69/TS/2015
 https://dre.pt/application/conteudo/70297466

Declaração de Retificação n.º 738/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Retificação relativa ao procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Centro Competências para a Gestão de Programas e Projetos - Referência 66/TS/2015. Procede-se à respetiva retificação nos termos a seguir
https://dre.pt/application/conteudo/70133855 

Aviso n.º 9825/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Concurso interno geral de ingresso para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior de reeducação de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior de Reeducação - Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (Referência 75/TSR/2015)
https://dre.pt/application/conteudo/70133851

regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais (PSP), que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço

Portaria n.º 184/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
Administração Interna - Gabinete da Ministra
Estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço
https://dre.pt/application/conteudo/74769646

Regulamento de Balizagem Marítima Nacional

Portaria n.º 177/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
Defesa Nacional e Mar
Regulamento de Balizagem Marítima Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/74788784 

sexta-feira, 17 de junho de 2016

terça-feira, 31 de maio de 2016

Carta de condução por pontos

 Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-30
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução

https://dre.pt/application/conteudo/74574555 


 Vai existir um período de adaptação de um ano, devendo o novo regime entrar em vigor a 1 de junho de 2016.
O novo regime não inclui qualquer amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei.
O Secretário de Estado referiu que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, que diminuem se o condutor cometer contraordenações graves ou muito graves, ou crimes rodoviários. 
No caso das contraordenações graves, os infratores perdem dois pontos e, nas muito graves, quatro pontos, enquanto nos crimes rodoviários perdem seis pontos.
Foi também referido que cerca de um terço das vítimas mortais de acidentes rodoviários apresentam taxas de alcoolémia acima do limite legal, pelo que as infrações relacionadas com álcool são mais penalizadas do que as outras: uma infração grave, com uma taxa de álcool de 0,5 g/litro, é penalizada com três pontos e uma contraordenação muito grave (0,8 g/litro a 1,2 g/litro) é penalizada com cinco pontos. O mesmo se passa com a condução sob influência de drogas.
A proposta de lei estabelece que a subtração de pontos ao condutor tem níveis intermédios, tendo de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando já só tiver quatro pontos e realizar um novo exame de código quando ficar apenas com dois. Quando o infrator perder todos os pontos ficará sem título de condução durante dois anos e terá de obter novamente a carta de condução.
Se em três anos o condutor não tiver infrações ganhará três pontos extra, atingindo o máximo de 15 pontos, sublinhou o Secretário de Estado.
O Secretário de Estado explicou ainda que a carta por pontos vai entrar em vigor automaticamente, não sendo necessário substituir qualquer documento e não tendo custos para os condutores, que podem consultar o seu registo no novo portal das contraordenações.

Mais informações em baixo:

Contra-Ordenações - Legislação Rodoviária

 Despacho n.º 7103/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31

Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
https://dre.pt/application/conteudo/74559965 


Deliberação n.º 1511/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Modelo de auto de notícia a utilizar para registo das infrações por incumprimento dos deveres dos passageiros
https://dre.pt/application/conteudo/69904243


Modelos de autos e termos da notificação

Despacho n.º 8638/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada
dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=2&iddr=126.2014&iddip=2014022126


Eleições - Legislação Policial


 Deliberação n.º 909/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Comissão Nacional de Eleições
Modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito

https://dre.pt/application/conteudo/74557689 



Direito de reunião

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião

http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79. D.R. n.º 112, Série I de 1979-05-16

Assembleia da República

http://dre.pt/pdf1sdip/1979/05/11200/09150938.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiEleitoralAssembleiaRepublica.aspx