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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Férias e Turnos Judiciais

Anúncio n.º 182/2017 - Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
https://dre.pt/application/file/a/108298491

Regulamento n.º 315/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das férias e turnos judiciais
https://dre.pt/application/conteudo/67429262

Lei n.º 43/2010 de 3 de Setembro
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto -Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.