Escolas de Condução - Legislação Rodoviária

Regime jurídico do ensino da condução

Decreto-Lei n.º 112/2026 - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/112-2026-1129514952

Despacho n.º 7254-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-16
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais 
 https://dre.pt/application/file/a/138076212

Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Ministério da Economia
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
https://dre.pt/application/conteudo/67541743

Lei n.º 14/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
https://dre.pt/application/file/571863

Aluguer Sem Condutor - Legislação Rodoviária

COVID 19 PASSAGEIROS / MERCADORIAS

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros
https://dre.pt/application/file/a/130600986


GERAL

Decreto-Lei n.º 99/2026 - Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/99-2026-1125313598

Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/92-2023-222695020

Deliberação n.º 1297/2022 - Diário da República n.º 229/2022, Série II de 2022-11-28
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamentação necessária à execução das condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

https://files.dre.pt/2s/2022/11/229000000/0008700091.pdf

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/file/a/115552698 

Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70716379/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
https://dre.pt/application/conteudo/70373436 

a.       A al. f) do n.º 3 do art.º 9.º passa a obrigar que no contrato de aluguer constem as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo, acrescentando a “menção clara de que a devolução do veículo com nível de combustível inferior ao que tinha à data do seu levantamento pode implicar a cobrança de determinado valor a fixar de acordo com o n.º 9”;

b.      A referência ao n.º 9 do art.º 9.º está incorreta porquanto este número não existe. A referência correta deveria ser feita ao n.º 8 do art.º 9.º;

c.       O n.º 5 do art.º 15.º estipula a obrigatoriedade do condutor (funcionário da “Rent-a-car”) ser portador de um documento de identificação, cujo modelo será definido posteriormente pelo IMT;

d.      A al. j) do n.º 3 do art.º 18.º prevê a aplicação de uma coima pela cobrança indevida do valor do reabastecimento do veículo;

e.      Foi revogada a al. b) do n.º 3 do art.º 18.º, em virtude do valor da coima passar a estar previsto no n.º 4 do art.º 18.º;

Decreto-Lei n.º 181/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/15100/0410504110.pdf

Tempo trabalho / Tempo Condução - Legislação Rodoviária

 Decreto-Lei n.º 84/2026 - Diário da República n.º 71/2026, Série I de 2026-04-13

Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/04/07100/0000200037.pdf

Transporte Crianças e Jovens - Legislação Rodoviária

Lei n.º 11-A/2026 - Diário da República n.º 58/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-24
Assembleia da República
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/11-a-2026-1076861622

Decreto-Lei n.º 90/2025 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/90-2025-928506356

Decreto-Lei n.º 57-B/2024 - Diário da República n.º 185/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/57-b-2024-888861522

Decreto-Lei n.º 74-A/2023 - Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-a-2023-220956294

Decreto-Lei n.º 101/2021 - Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19

Presidência do Conselho de Ministros
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

https://files.dre.pt/1s/2021/11/22500/0000400005.pdf

Lei n.º 5/2013

Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf

R.P.E. Mercadorias Perigosas - Legislação Rodoviária

Portaria n.º 89/2026/1 - Diário da República n.º 37/2026, Série I de 2026-02-23
Ambiente e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/89-2026-1057506186

Portaria n.º 271/2025/1 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Infraestruturas e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/271-2025-926123338

Portaria n.º 309-A/2021 - Diário da República n.º 243/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-17
Infraestruturas e Habitação
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

https://files.dre.pt/1s/2021/12/24301/0000201930.pdf

Portaria n.º 163/2021 - Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Administração Interna, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

https://dre.pt/application/file/a/168561888

Decreto-Lei n.º 24-B/2020 - Diário da República n.º 111/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
https://dre.pt/application/file/a/135391686

Deliberação n.º 135-A/2020 - Diário da República n.º 18/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-27
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação do modelo de Autorização Especial de Circulação
https://dre.pt/application/file/a/128566390

Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
https://dre.pt/application/file/a/124324567

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309 
-Documentos de transporte passam a poder ser emitidos electronicamente.
https://dre.pt/application/file/a/108086471

Deliberação n.º 2053/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
Ministério da Economia - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aprovação da Derrogação relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70947888/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 - Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70765717/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737913/details/normal?l=1

Decreto-Lei n.º 19-A/2014

Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro
 http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02701/0000201720.pdf


Decreto-Lei n.º 206-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16901/0000200473.pdf     

R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária

Decreto n.º 4/2026 - Diário da República n.º 27/2026, Série I de 2026-02-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/4-2026-1039332358

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025

Supremo Tribunal de Justiça
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/13-2025-944410939

Decreto n.º 29-A/2023 - Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto/29-a-2023-225125594

Decreto-Lei n.º 63/2023 - Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/63-2023-216406848

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

https://dre.pt/application/file/a/150574527

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

https://dre.pt/application/file/a/150574527

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
https://dre.pt/application/conteudo/75060359 


Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013 .
DL 37/2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05200/0191701984.pdf




Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir: Decreto-Lei n.º 138/2012
Decreto-Lei n.º 138/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/12900/0342603475.pdf


RECONHECIMENTOS TÍTULOS CONDUÇÃO ESTRANGEIROS

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Legislacao/Nacional/Condutores/CartasConducaoEstrangeiras/Paginas/CartasConducaoEstrangeiras.aspx

Aparelhos Especiais - Legislação Rodoviária

LEITOR DE MATRÍCULAS

Despacho n.º 2831/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Cube Evolution, para uso no controlo do trânsito.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2831-2025-909442686

Despacho n.º 2832/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas, marca Lector Vision, modelo Smart Sensor Traffic Eye, para uso no controlo do trânsito.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2832-2025-909442687

CISTERNA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA

Portaria n.º 353/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/353-2023-224203156

Despacho n.º 1735/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.04, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Elíptica

https://dre.pt/application/file/a/157397967

Despacho n.º 1734/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.05, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Cilíndrica

https://dre.pt/application/file/a/157397966

SONÓMETRO

Despacho n.º 3700/2022 - Diário da República n.º 63/2022, Série II de 2022-03-30
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 245.71.22.3.04 - sonómetro da marca CESVA, modelo SC250

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Ffiles.dre.pt%2F2s%2F2022%2F03%2F063000000%2F0002900031.pdf&clen=1229853&chunk=true

Despacho n.º 12252/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17

Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 245.71.21.3.39 - sonómetro da marca norsonic, modelo Nor140

https://files.dre.pt/2s/2021/12/243000000/0002800030.pdf

Despacho n.º 3033/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868282


 PARQUÍMETROS

Despacho n.º 2833/2025 - Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do parquímetro marca Hectronic, modelo CITEA IMX6, para uso no controlo e na fiscalização do trânsito.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2833-2025-909442688

Despacho n.º 2452/2023 - Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento do parquímetro marca Parkeon, modelo Strada, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/2452-2023-207628526

Despacho n.º 10055/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento parquímetro, marca iParqueStreet, modelo i1T/K, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

https://files.dre.pt/2s/2022/08/157000000/0003700037.pdf

Despacho n.º 1577/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.22.3.03 - Sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Cross, modelo Cross

https://files.dre.pt/2s/2022/02/028000000/0002700027.pdf

Despacho n.º 1653/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.20.3.66, sistema de gestão de parques de estacionamento

https://dre.pt/application/file/a/157008532

Despacho n.º 11467/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.084 - Empark Portugal - Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S. A.

https://dre.pt/application/file/a/149102090

Despacho n.º 9872/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série II de 2017-11-15
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca iParqueStreet, modelo i1T/K destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/file/a/114207265

Despacho n.º 3779/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de Modelo n.º 301.25.16.3.20 de Multifrota Parking, Lda.
https://dre.pt/application/file/a/106971577

Despacho n.º 14980/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.25.16.3.045 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/105346866

Despacho n.º 8765/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.23 de BIGSYSTEMS - Sistemas de Automação e Controlo, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/74890661 

Despacho n.º 8314/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.26, de Pueblo Marques, LDA
https://dre.pt/application/conteudo/74787144

Despacho n.º 7971/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.25 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74716930 

Despacho n.º 7744/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.15.3.14 de CAME Portugal Unipessoal, Lda.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74672163/details/normal?l=1 

Despacho n.º 3497/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Stelio Pal
https://dre.pt/application/conteudo/73825266

Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.15.3.025 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/70297473

Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/conteudo/67674063

ALCOOLÍMETROS

Despacho n.º 11962/2025 - Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento analisador da presença de substâncias psicotrópicas, marca AquilaScan, modelo WDTP-10.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/11962-2025-939189005

Despacho n.º 11961/2025 - Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Advanced Tecso, modelo Júpiter AT 9000.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/11961-2025-939189004

Despacho n.º 6548/2025 - Diário da República n.º 112/2025, Série II de 2025-06-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/6548-2025-921365147

Despacho n.º 3906/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3906-2025-912818272

Despacho n.º 3905/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Armas, modelo NAM-19.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3905-2025-912818271

Despacho n.º 10916/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo, marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10916-2023-223316552

Despacho n.º 10915/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo marca Dräger modelo Alcotest 9510 PT

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10915-2023-223316551

Despacho n.º 7917/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Advanced Resources, modelo Saf'Ir Evolution

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/7917-2023-216596563

Despacho n.º 10056/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

https://files.dre.pt/2s/2022/08/157000000/0003800038.pdf

Despacho n.º 6676/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000

https://files.dre.pt/2s/2022/05/102000000/0008800088.pdf

Despacho n.º 6677/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7000

https://files.dre.pt/2s/2022/05/102000000/0008900089.pdf

Despacho n.º 4497/2022 - Diário da República n.º 76/2022, Série II de 2022-04-19

Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=https%3A%2F%2Ffiles.dre.pt%2F2s%2F2022%2F04%2F076000000%2F0004500045.pdf&clen=237686&chunk=true

Despacho n.º 9378/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.21.03.74 - alcoolímetro, da marca Drager, modelo ALCOTEST 7510 PT

https://dre.pt/application/file/a/171873149

Declaração de Retificação n.º 283/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Retifica o Despacho n.º 8219/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 - aprovação do modelo n.º 701.51.19.3.26 - Drager Portugal, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/130721980

Despacho n.º 9911/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/125863771

Despacho n.º 6664/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série II de 2019-07-25
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do Alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Techonology modelo Alcolizer LES
https://dre.pt/application/file/a/123468116

Despacho n.º 1317/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 5820
https://dre.pt/application/file/a/119189115

Despacho n.º 7724/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Intoximeters, modelo Alco-Sensor FST
https://dre.pt/application/file/a/116028478

Despacho n.º 2117/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool
https://dre.pt/application/file/a/114766152

Declaração de Retificação n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Declaração de retificação ao Despacho n.º 19684/2009
https://dre.pt/application/conteudo/75654593
Despacho n.º 11485/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700
https://dre.pt/application/conteudo/75422078

Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação, para utilização na fiscalização do trânsito, do alcoolímetro quantitativo da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST9510PT
https://dre.pt/application/conteudo/73716737

Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
https://dre.pt/application/conteudo/67377760 

DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75654593/details/normal?l=1

https://dre.pt/pesquisa/-/search/93660275/details/maximized

https://dre.tretas.org/dre/1429443/despacho-19684-2009-de-27-de-agosto



LISTA DE EQUIPAMENTOS - APROVAÇÃO
http://www.ansr.pt/ControloFiscalizacao/Documents/Lista%20equipamentos%20aprovados/Lista%20equipamentos%20aprovados.pdf


CINEMÓMETROS

Despacho n.º 12074/2025 - Diário da República n.º 198/2025, Série II de 2025-10-14
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação de modelo n.º 111.25.25.3.5 ― cinemómetro.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/12074-2025-939532487

Portaria n.º 352/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/352-2023-224203155

Despacho n.º 10917/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento: cinemómetro-radar, marca Jenoptik Robot GmbH, modelo MultaRadar C

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/10917-2023-223316553

Despacho n.º 2492/2023 - Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-lidar marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4

https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/2492-2023-207629321

Despacho n.º 5464/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série II de 2022-05-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-radar marca PolCam, modelo SmartEye ST-1

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://files.dre.pt/2s/2022/05/088000000/0008700087.pdf

Despacho n.º 2606/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-radar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar SR390, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

https://files.dre.pt/2s/2022/02/041000000/0008800088.pdf

Despacho n.º 330/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo complementar n.º 111.22.21.03.82 - Cinemómetro - Radar da Marca PolCam, Modelo SmartEye ST-1

https://files.dre.pt/2s/2022/01/007000000/0002300023.pdf

Despacho n.º 12251/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.03.77 - cinemómetro-radar, marca Jenoptik e modelo TraffiStar SR390

https://files.dre.pt/2s/2021/12/243000000/0002600027.pdf

Despacho n.º 9376/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.3.73, cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1

https://dre.pt/application/file/a/171873147

Despacho n.º 1091/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.25.20.3.33, cinemómetro de perseguição da marca Petards, modelo Provida 2000 DVR

https://dre.pt/application/file/a/155256862

Despacho n.º 7869/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology Inc., modelo LTI 20/20 TruCAM II, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/139993301

Despacho n.º 6142/2020 - Diário da República n.º 111/2020, Série II de 2020-06-08
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca Jenoptik, modelo MultaRadar C, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/135286868

Despacho n.º 1914/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Redflex, modelo Halo 2, para uso no controlo e fiscalização de trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129106175

Despacho n.º 1913/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Polcam, modelo SmartEye ST-1 para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129101674

Despacho n.º 7209/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar da marca Jenoptik, modelo TraffiStar (versões SR590 e SR390), para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123968477

Despacho n.º 7021/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar marca Vitronic, modelo PoliScan FM1, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778507

Despacho n.º 7020/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Velolaser, modelo 1.0, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778506

Despacho n.º 5121/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/122386998

Despacho n.º 8626/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.22 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341366

Despacho n.º 8625/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.05 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341365

Despacho n.º 7369/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento Cinemómetro Lidar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar S350, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/108037885

Despacho n.º 3715/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106956390 

 Despacho n.º 3035/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
 https://dre.pt/application/file/a/106868284

Despacho n.º 3034/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000
https://dre.pt/application/file/a/106868283 

Despacho n.º 13511/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75713053

Despacho n.º 11971/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75474266 

Despacho n.º 8014/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.23.15.3.43 de BY VIA - Autoridade de Fiscalização Viária, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74734532

Despacho n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed
https://dre.pt/application/conteudo/74468844

Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação Complementar de Modelo n.º 111.24.16.3.13 de MICOTEC
https://dre.pt/application/conteudo/74145165

Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology, modelo LTI20/20 TruCAM
https://dre.pt/application/conteudo/73716738

TOXICOLÓGICOS

Despacho n.º 3907/2025 - Diário da República n.º 62/2025, Série II de 2025-03-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento: analisador da presença de substâncias psicotrópicas marca Armas, modelo UTC.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3907-2025-912818273

Despacho n.º 10741/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa
https://dre.pt/application/file/a/126275770

Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alene, modelo DDS 2
https://dre.pt/application/conteudo/73651338

VÁRIOS

Despacho n.º 11785/2022 - Diário da República n.º 194/2022, Série II de 2022-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas marca: Lector Vision LPR, modelo: Bulls EYE, para uso no controlo do trânsito

https://files.dre.pt/2s/2022/10/194000000/0005200052.pdf

Despacho n.º 11797/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento instrumento de pesagem (balança) marca Giropès, modelo Gi620, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

https://dre.pt/application/file/a/149843139

Despacho n.º 7027/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.01 de Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/123778517

Despacho n.º 8548/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série II de 2018-09-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo 301.25.18.3.23 de Soltráfego - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/116279030

Despacho n.º 11210/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.45 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/114390816

Despacho n.º 1683/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.03 da SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/106507022 
 
Decreto-Lei n.º 70/95. D.R. n.º 89, Série I-A de 1995-04-15

Ministério da Administração Interna

Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/089A00/21682169.pdf


APROVAÇÃO

Despacho n.º 12 594/2007
 http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JjcLwIXr8BU%3d&tabid=73&mid=382&language=pt-PT

Despacho DGV n.º 20/2007
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_20_2007.pdf