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domingo, 26 de novembro de 2017

Sistema de informação cadastral simplificado

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
https://dre.pt/application/file/a/114151605

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
https://dre.pt/application/file/a/108010937

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
https://dre.pt/application/file/a/107761806