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terça-feira, 30 de novembro de 2010

Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010


Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013)
 
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/11/23100/0537205379.pdf

terça-feira, 23 de novembro de 2010

GNR e PSP sem ordenados em 2011

CDS diz que PSP e GNR podem ficar sem ordenados no final do próximo ano


       Os efectivos da PSP e da GNR podem chegar a Outubro ou Novembro do próximo ano e não receberem os respectivos vencimentos. O alerta foi feito ontem no Parlamento pelo deputado do CDS, Nuno Magalhães. O aviso, deixado durante a sessão em que o ministro da Administração Interna foi interpelado acerca do orçamento do MAI para 2011, acabou por ser desvalorizado por Rui Pereira.
 
De acordo com Nuno Magalhães os cerca de 92 milhões de euros retirados ao orçamento do MAI para o próximo ano irão “fazer falta para pagar os vencimentos da polícia” e “será necessário fazer um orçamento rectificativo de modo a que os salários sejam pagos”. Esta prenominação do deputado centrista, que já exerceu o cargo de secretário de Estado da Administração Interna, não mereceu grandes comentários do ministro, que lembrou que para 2011 haverá cortes nos vencimentos dos polícias na ordem dos cinco por cento.


Rui Pereira, mesmo confrontado com uma diminuição de 8,6 por cento do seu orçamento (será de 1888,5 milhões de euros) não se coibiu de anunciar novas construções para a GNR e PSP, de afirmar que serão compradas mais viaturas, pistolas, coletes balísticos e equipamento informático e, retomando um anúncio repetido até à exaustão há vários meses, voltou a dizer que no próximo ano cada uma das forças policiais em causa vai receber mais 1.000 novos elementos.

http://www.publico.pt/Sociedade/cds-diz-que-psp-e-gnr-podem-ficar-sem-ordenados-no-final-do-proximo-ano_1466505

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Petição Polícia Única

Petição Polícia Única
-Dizem eles. Como a seguir irão ler, não se tratará de uma polícia única mas sim na junção de algumas polícias.

Vamos então ver a petição que já circula...



"Para:Assembleia da Républica


Fusão das Várias Policias que daria origem à Policia Nacional



--- Esta petição visa à extinção dos seguintes OPC´s: PSP; GNR; Policia Marítima e SEF.

--- Todos nos sabemos que Portugal vive uma situação económica bastante complicada, a extinção dos referidos OPC`s levaria a uma poupança enorme em termos financeiros bem como uma rentabilização dos meios, tanto material como Humanos.

--- A extinção dos referidos OPC´s seria faseada, extinguindo-se numa primeira fase a PSP e GNR, passando a chamar-se Policia Nacional , a razão pela qual estas duas forças seriam as primeiras a ser extintas tem a ver com as suas competências e funções que são maioritariamente iguais.

--- Numa fase posterior, e após a base da Policia Nacional se encontrar consolidada, seriam extintas a Policia Marítima e SEF.

--- Com a criação da Policia Nacional iriam deixar de existir serviços que para a maioria dos cidadãos não faz muito sentido tal como o GIPS, serviços meramente administrativos que podem ser executados por Funcionários Públicos que actualmente se encontram na Lista de mobilidade Especial da Função Publica, e outros serviços que actualmente são desempenhados por Elementos Policiais, tais como serviços de restauração, mecânica, carpintaria, electricidade e tantos outros serviços, ficando desta forma tudo o que fosse matéria relacionada com o serviço operacional de Policia a cargo de elementos Policiais.

--- A medida atrás referida, visa a que efectivamente, os Policias estejam presentes e possam servir o cidadão, em vez de estarem presos em serviços burocráticos, que de Policia pouco ou nada têm.

--- Um pequeno exemplo do atrás referidos são os cerca de 7000 GNR´s existentes na cidade de Lisboa, estando a maioria deles em serviços burocráticos, e em serviços de cafetaria e restauração, bem como os restante elementos Policiais dos diverso OPC´s acima referidos, que estão nos comandos em secretarias e afins.

--- A Policia Nacional iria funcionar com apenas um sistema operativo, facilitando assim o acesso á informação e uniformizando de procedimentos, teria as seguintes unidades especializadas:

• Trânsito

• Investigação Criminal

• Informações

• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

• Unidade Costeira

• Segurança Privada

• Armas e Explosivos

• Protecção do Ambiente / Guardas Florestais

• Segurança a Instalações

• Segurança em Transportes Públicos (dêem a opinião a ver se fica ou não)

• Honras de Estado (dêem a opinião a ver se fica ou não).

• Núcleo de Deontologia e Disciplina



Teria também a sua unidade Especial com as seguintes valências



• Grupo de Operações Especiais

• Corpo de Intervenção

• Cinotecnica

• Corpo de Segurança Pessoal

• Corpo de Inactivação de Explosivos.

Ficando a cargo de Funcionários Públicos serviços tais como.



• Recursos Humanos

• Vencimentos

• Logística

• Messes e Bares.

• Serviços de Secretariado





Abaixo pode-se visualizar a estrutura da PSP e GNR que demonstra bem a duplicação de funções e o despesismo que actualmente acontece nas Forças de Segurança..



PSP

Estrutura geral

• A PSP compreende:

• a) A Direcção Nacional;

• b) As unidades de polícia;

• c) Os estabelecimentos de ensino policial.

• Artigo 18.º

• Direcção Nacional

• 1 - A Direcção Nacional compreende:

• a) O director nacional;

• b) Os directores nacionais-adjuntos;

• c) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde;

• d) A Inspecção;

• e) As unidades orgânicas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.

• 2 - Funcionam, ainda, na dependência do director nacional, o Departamento de Apoio Geral e serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica, deontologia e disciplina, relações públicas e assistência religiosa.

• Artigo 19.º

• Unidades de polícia

• 1 - Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:

• a) Unidade Especial de Polícia;

• b) Os comandos territoriais de polícia.

• 2 - São comandos territoriais de polícia:

• a) Os comandos regionais de polícia;

• b) Os Comandos Metropolitanos de Polícia de Lisboa e do Porto;

• c) Os comandos distritais de polícia.

• 3 - Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.

• Artigo 20.º

• Estabelecimentos de ensino policial

• São estabelecimentos de ensino policial:

• a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

• b) A Escola Prática de Polícia.





GNR



• Estrutura geral

• A Guarda compreende:

• a) A estrutura de comando;

• b) As unidades;

• c) Os estabelecimentos de ensinos

• Estrutura de comando

• 1- A estrutura de comando compreende:

• O Comando da Guarda;

• Os órgãos superiores de comando e direcção.

• O Comando da Guarda compreende:

• O comandante-geral;

• O 2.º comandante-geral;

• O órgão de inspecção;

• Os órgãos de conselho;

• A Secretaria-Geral.

• São órgãos superiores de comando e direcção:

• O Comando Operacional (CO);

• O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI);

• O Comando da Doutrina e Formação (CDF).

• Unidades e estabelecimento de ensino

• Na Guarda existem as seguintes unidades:

• O Comando-Geral;

• 1- Territoriais, os comandos territoriais;

• Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT);

• De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);

• De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).

• Estabelecimento de ensino:

• Escola da Guarda:

• A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.





--- Se pensarmos que em cada Distrito do Pais, existe um Comando da PSP e um Comando da GNR, havendo uma total duplicação de meios, instalações e homens, levando a um enorme despesismo.



--- O mesmo acontece ao nível de Esquadras e Postos por todo o Pais, um exemplo disso é a Esquadra da PSP e o Posto da GNR em Alcobaça que, ficam exactamente no mesmo edifício. Se pensarmos que cada esquadra e posto tem pelo menos um comandante um adjunto e um escriturário, logo aqui haveria uma poupança de pelo menos 3 elementos.



Abaixo um exemplo mais especifico que são as unidades especiais





PSP--------------------------------------------------------------------------------------------?GNR



Corpo de Intervenção ----------------------------------------------? Batalhão Operacional

Grupo de Operações Especiais -----------------------------------? COE

Cinotecnica ----------------------------? Cinotecnica (desconheço a designação na GNR )

CIEX –(Corpo de Inactivação de Explosivos)-----? CIEX ((desconheço a designação na GNR ).



--- Um exemplo flagrante também da Duplicação de meios, são os respectivos estabelecimentos de Ensino tanto da PSP como da GNR, acarretando um enorme esforço financeiro no lançamento e execução de concursos, para o preenchimentos das vagas, bem como novamente uma duplicação de funções no que trata, a instrutores coordenadores, formadores e toda a logística que acarreta a execução de tais cursos.



--- Com vista a tornar a Carreira Policial atractiva, a única forma de entrada na Policia Nacional, seria como agente, que poderia ter sempre hipótese de progredir até ao topo, podendo concorrer a Oficial somente ao fim de 2 anos como Agente em Funções Operacionais, sendo as provas de conhecimento meramente a nível Policial.



--- Uma outra questão que é exemplo da duplicação de meios, vai ser a aquisição por parte da PSP de 6 Blindados para a cimeira da Nato, onde se vão gastar 5 Milhões de euros, quando a GNR tem 13 Blindados disponíveis e não está a fazer uso dos mesmos.



--- Por toda a Europa, e por todo o mundo, cada vez mais se caminha para o sistema de uma só Policia, aqui ficam alguns exemplos de Países onde já existe uma só Policia : Suécia; Irlanda; Grécia; Finlândia; Dinamarca;

Ficam aqui também a descrição dos Países acima referidos:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10055&p=1

Suécia

Na Suécia existe uma única força policial, descentralizada a um nível local, regional e nacional.

- "Polisen" - polícia Sueca, que depende do Ministro da Justiça. De facto a polícia é administrada por um conselho nacional da polícia (que é supervisionado pelo Ministro da Justiça), que tem determinadas funções policiais mas que estão limitadas a casos de crimes que, pela sua gravidade, tenham alcance nacional ou internacional, supervisão de trânsito a nível nacional, patrulhas aéreas e marítimas, crimes contra a segurança nacional, segurança e protecção de visitas estrangeiras, investigação de tráfico de drogas, crimes económicos, crimes com conexões internacionais. Noutros domínios, este conselho pode apenas dar indicações quanto ao modo de actuar.

- Unidades Especiais - A polícia de intervenção "Omradespolis" é uma unidade que tem funções de resgatar reféns e controlo de motins.

- Serviços Secretos - "Sakerhetsavdelningen" que depende do Ministro da Justiça

Irlanda

Na Irlanda existe apenas uma força policial, sendo depois distribuída por 23 divisões territoriais.

- "Garda Siochana" - depende do Ministro da Justiça e tem âmbito nacional. Uma parte desta força policial é constituída por polícias armados apenas com bastões. Além das tradicionais funções policiais que desempenha existe a "Central Detective Unit" que trata de crimes de maior gravidade, prevenção de acções do IRA, nomeadamente através de protecção aos ministros, juizes, diplomatas, etc..

- Unidades Especiais - "Emergency Response Unit" que é uma força especializada em raides anti-terroristas, prisão de pessoas suspeitas de pertencerem ao IRA, raptos e sequestros.





Grécia

Na Grécia existe apenas uma força policial nacional.

- Existe uma força policial nacional, que resultou da fusão em 1985 da polícia municipal e da gendarmaria, e depende do Ministro da Ordem Pública. Os seus deveres são os de assegurar a segurança e ordem pública, protecção do estado e da democracia, prevenção e eliminação do crime e fazer cumprir as leis.

- A um nível regional existe, no entanto, uma força policial especializada que visa assegurar a ordem pública, o combate aos narcóticos e faz investigação criminal em casos mais graves.

Existe também uma polícia especializada no combate anti-terrorista (EKAM), uma polícia de portos dependente do Ministro da Marinha Mercante, uma polícia alfandegária e uma polícia das florestas e a Direcção Geral de Serviços Criminais que é o Serviço Nacional Central para a Interpol.

- Unidades Especiais - o Grupo Especial de Segurança, tem por funções a protecção de objectos e pessoas vulneráveis.

- Serviços Secretos - O EYP, através das suas 6 direcções gerais, desempenha as funções de serviços secretos



Finlândia

Neste estado existe uma única força policial actuando em diversos níveis.

- "Soumem Poliisi" - a polícia finlandesa está organizada em três níveis. A um nível nacional, a um nível provincial e a um nível local, sempre dependentes do Ministro do Interior, e existem três forças policiais que actuam em todo o território nacional, que são:

- KRP - "Keskusrikospoliisi" - que é a polícia criminal central, responsável pela investigação de casos de maior gravidade e pelos Serviços Nacionais Centrais da Interpol.

- LP - "Liikkuva poliisi" - tem funções de assistência ao trânsito, manutenção da ordem pública e combate a motins.

- SUPO - "Suojelupoliisi" é a polícia de segurança do estado, responsável por combater crimes que ameacem segurança interna ou externa.

- Guarda Fronteiriça - força paramilitar que é responsável pela manutenção da ordem e segurança nas fronteiras e zonas costeiras. Tem também funções de unidade auxiliar da polícia.

- Unidades Especiais - A "OsastoKarhu" tem funções anti-terroristas

- Serviços Secretos - A SUPO desempenha estas funções e não tem poderes de detenção ou prisão nem pode fazer buscas domiciliárias.



Dinamarca

Na Dinamarca, existe uma força policial única, dividida e distribuída por 54 distritos.

- "Rigspolitiet" - é um corpo nacional único, dependente do Ministro da Justiça. Não existe uma legislação especial sobre poderes das forças policiais, estando estes dispersos por diversa legislação, sendo essencialmente responsáveis pela manutenção da ordem e segurança, por fazer cumprir as leis, prevenção de crimes e investigação e acusação criminal, e também pela emissão de cartas de condução.

- Unidades especiais - a "Politiets Efterretningstjenestre" é a força anti-terrorista oficial. O exército tem também forças anti-terroristas, mas não são reconhecidas oficialmente. Existe ainda o "Udrykningstjenesten" que é responsável pela cooperação entre as diferentes regiões policiais; "Faerdselspolitiet" que tem funções de controlo nacional de trânsito e segurança rodoviária; "Rejseafdelinden", responsável pela investigação de casos mais complexos; "Narkotikainformmation", que desempenha funções de combate anti-droga; e "Afedeling for saerlig okonomist Kriminalitet", que é um grupo de combate aos crimes de natureza económica.

- Serviços Secretos - a "Politiets Efterretningstjeneste" (PET) além das funções de força anti-terrorista, desempenha as funções de serviço secreto e tem poderes executivos, nomeadamente de interrogatório, busca e detenção. Existe também a "Forsvarets Efterretningstjeneste" que é o serviço secreto militar.

--- Tirando a Grécia todos os restantes Países atrás referidos têm maior capacidade financeira que Portugal, sendo também mais desenvolvidos.

--- O que se pretende com esta Petição é que o cidadão, possa ter mais e melhor segurança, e ao mesmo tempo, o estado possa poupar, e utilizar melhor os meios já existentes tanto a nível Humano como Material.

--- Basta pensar na quantidades de imóveis da GNR na cidade de Lisboa, alguns até já degradados, com a Criação de uma Policia Nacional poderia fazer –se um levantamento de todo o Património que as forças actuais possuem e até mesmo fazer a alienação de algum desse património. Numa filosofia de menos Edifícios mas maiores e melhores e com as condições adequadas tanto para servir o cidadão bem como para os elementos policiais.

--- A Policia Nacional seria de Cariz Civil podendo ficar em vigor o sistema de patentes utilizado na PSP ou uma outra que se venha a revelar mais indicada.

--- De referir que nunca os Profissionais de qualquer uma das forças acima referidas poderia ser prejudicado a nível de vencimento, não podendo auferir menos do que actualmente recebe, pelo exposto a tabela de remunerações seria sempre nivelada por cima, ao seja seria sempre equivalente a força que mais aufere.

--- Nos seguintes Links poderá ver opiniões de figuras Publicas e com conhecimentos a nível da segurança Interna que vão de encontro ao que esta petição visa.

Director Nacional da PSP em entrevista ao Correio da Manhã

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?channelid=00000181-0000-0000-0000-000000000181&contentid=6F884308-3538-4F79-9634-3B763A903B0D&h=8

Fernando Negrão deputado do PSD:

http://www.inverbis.net/opiniao/paulopereiraalmeida-policia-unica.html

SINDICATO PROFISSIONAIS DE POLICIA

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=473590]http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=473590



--- Muitos dos leitores desta petição devem estar a perguntar a si mesmos, onde se encaixa a PJ no meio de tudo isto, bem a PJ continuaria independente visto ser uma Policia de Elite no que toca á Investigação, e nos largos anos de experiencia e bons resultados alcançados.

--- Espero que esta iniciativa venha a ter repercussões, o nosso País e os nossos cidadãos merecem.
                                                                                                                                                                "





http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N3683

domingo, 31 de outubro de 2010

terça-feira, 19 de outubro de 2010

Surpresa em operação Stop...,VAI LÁ VAI‏





Pensem duas vezes antes de mandar parar um carro à noite.


Vai lá vai!!!!!!!!!




 
Temos a mania de andar de peito aberto, mas nunca se sabe o que lá vai dentro.

domingo, 17 de outubro de 2010

PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO AO MILITAR DA GUARDA...

PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO AO MILITAR DA GUARDA...



um dia desses toca-nos a nós



Muito Boa Tarde!



Estou a encaminhar este mail para vosso conhecimento.



Depois da Sede da APG receber o mail, o associado foi contactado para tentar perceber o

porquê de não nos ter contactado.

" não contactei a Associação porque a GNR tem o dever de nos defender, ...

pois temos direito ao apoio judiciário..."

-
 ......, a prestar serviço no posto do Fundão

e a residir em ..... - Fundão, com o telemóvel nº96....., quando me encontrava

de patrulha ás ocorrências, no dia 18 de Abril de 2006, foi

solicitado a minha presença no parque de estacionamento do

Intermarché do Fundão, por ter havido um acidente de viação.

Chegados ao local foi elaborado a participação de acidente nº 79/06,

foram identificadas três testemunhas, que presenciaram o condutor do

veiculo nº1 a embater no veiculo nº2, ao estacionar e ao retirar (bateu

duas vezes), posteriormente o mesmo foi notificado por escrito para

comparecer neste posto, a fim de ser ouvido em declarações relativamente

ao acidente de viação, não comparecendo, concluído o inquérito pela

secção de transito deste posto, fui contactado por escrito pelo adjunto

do comandante do Posto, para elaborar um auto de contra ordenação ao

condutor do veiculo nº1, por não ter tomado as devidas precauções ao

estacionar o seu veiculo, conforme consta na circular nº05/99 -T, de 03

de Maio e a nº03/04 - T, de 05 de Março, ambas da 3º Rep/CG/GNR.

O infractor ao receber o auto de contra ordenação, efectuou o

pagamento voluntariamente e contestou o referido auto, a então DGV de

Castelo Branco, que não lhe deu razão, o mesmo voltou a contestar

para no tribunal Judicial do Fundão, foi então que fui notificado

para comparecer em julgamento, em 13 de Fevereiro de 2009,

desconhecendo qual a razão, pois o NUIPC não era da GNR mas sim do

tribunal, por esse motivo, não consegui saber a razão da

notificação da audiência de julgamento, só quando entrei para a

sala de audiência fui esclarecido, que se tratava do então descrito

acidente de viação, foi-me perguntado se tinha presenciado a

infracção, respondendo que não, foi nesse momento, que fui informado

que tinha na quadricula, do referido auto de C.O a cruz no sim,

declarei que teria sido um erro técnico e que o referido auto fazia

referencia ao acidente nº79/06, o qual esta descrito que não

presenciei os factos.

De referir que as três testemunhas não foram ouvidas, apenas os

pais do infractor, perante tal situação o defensor da DGV pediu

que fosse anulado o auto, coisa que a juíza não consentiu por este

ter efectuado o pagamento voluntário, que seria como se assumisse a

culpa.

O infractor recorreu da decisão, para o Tribunal da Relação de

Coimbra, o qual manteve a decisão, recorreu novamente para o

Tribunal constitucional, foi ai que lhe deram razão, invocando que

pelo facto de ter efectuado o pagamento voluntariamente, seria

inconstitucional, perante tal decisão o infractor, que até nunca

pagou qualquer advogado nem despesas de processo, por ter apoio

judicial preparou tudo para se virar contra o Guarda, foi então que

teve a ideia de processar-me, pedindo de indemnização por danos

morais 30.000€ ( trinta mil euros), mais despesa que teve com a

saúde 369,79€ (trezentos e sessenta e nove euros e setenta e nove

cêntimos).

Foi então que devido a decisão da elaboração, do auto ter sido da

secção de trânsito e só por ter assinalado mal a cruz, no quadrado

errado, devido a todos os autos normais ser sempre presenciado pelo

autuante, foi pedido patrocínio judiciário ao comando geral da GNR .



Foi a resposta mais surpreendente que já recebi, pois a resposta

vinha da Secção de Justiça e Recursos Humanos do Comando de Castelo

Branco, o pedido foi indeferido e mais grave passo a citar " Ora em

tudo o que supra fica descrito, não se afigura legalmente admissível

a concessão de patrocínio judiciário ao militar requerente, atendo o

facto de com a sua conduta ter violado, grosseiramente os Deveres do

RD/GNR, a que esta obrigado, resultando a contrario sensu, não

cumprindo os seus deveres."

Mais grave o próprio documento vinha com bastantes erros inclusivo o

meu numero que é 567 e vinha na notificação 577, erros mais graves

do meu simples engano na quadricula do sim ou não.

Foi então que me dirigi ao comandante de Destacamento, que após ter

efectuado alguns telefonemas, chamando a razão alguns comandos,

estes recuaram na decisão, inclusivo pediram uma cópia da circular

do comando geral (ridículo), que ordena a emissão de um auto de

contra ordenação, em caso de acidente, a contestação devia ser

entregue até ao dia 14 de Setembro de 2009, mas até a data sem

resposta do comando geral, no entanto para me defender tive de pagar

300€ (trezentos euros), a um advogado para contestar a acusação.

Sem mais de momento espero que esta mensagem não seja esquecida,

peço que seja divulgada, porque represento os patrulheiros destes

pais, que dão a cara todos os dias aos cidadãos, ganhando o seu

vencimento com suor sangue e lágrimas, sendo a cara da GNR, ao

contrario dos que estão esquecidos em gabinetes entre outros, peço

o vosso total apoio, pois não pedi apoio judiciário a APG, porque

achei que era a obrigação do Comando Geral, por ter ocorrido em

serviço, mas enganei-me e bem!




15 de Setembro de 2009




Fernando Nabais Nogueira





Ironias do destino, uma hora depois de ter enviado o email, recebi a

resposta do Comando Geral, a conceber-me patrocínio judiciário, é pena

porque a contestação tinha de ser entregue no Tribunal do Fundão ontem

14/09/09, no entanto já paguei ao advogado.

Obrigado

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Horário do Patrulheiro - Desabafo de um Camarada

Assunto: FW: Horário de Patrulheiro...



Horário de Patrulheiro...

Patrulheiro: 8h*7d=56h semanais; folgas semanais=4 + 1 folga mensal

8h*26d=208h mensais

Num mês de 31 dias um patrulheiro da GNR trabalha 8 horas por dia, 26 dias e descansa 5 dias, trabalhando em média, um total de 208horas mensais.


O nosso ordenado base é de 791,87€ o que a dividir pelas 208horas de trabalho mensal dá um valor de 3,80€ por hora de serviço.

O que não é menos verdade que recebemos subsídios, é verdade sendo em média o:

- Subsídio de Forças e Segurança de 126,70€,
- Acréscimo ao SSFS de 31,04€

- suplemento de patrulha 59,13€,

- Suplemento de escala variável, de 38,00€,

- Subsídio de refeição de 93,94€

- fardamento 12,50


fazendo um total de 330,27


Este valor de suplementos somado com o ordenado base perfaz um valor de 1153,18€, valor este que ainda vai sofrer penalizações devido aos descontos. Ficando um valor líquido aproximado de 910€.


Sendo uma força de segurança, desempenhando um serviço de risco, com horários rotativos, trabalhando 8 horas seguidas de serviço, com uma folga semanal, sem direito a descanso, sem direito a feriados, a natal a ano novo, a fins de semanas, recebemos cerca de 4,378€ por cada hora de serviço!


Sendo na instituição GNR o Patrulheiro quem mais horas dedica à entrega do serviço e no representar da instituição, é o menos dignificado na instituição, pois nos outros serviços da mesma instituição os militares trabalham muito menos horas.


Sendo alguns deles ainda acrescentado um subsídio, refiro-me aos suplementos de trânsito, de batalhão e aos demais que desconheço.


O que me custa como Patrulheiro é o facto de saber que dentro da própria instituição existem discrepâncias tão grandes a nível de horários de serviço assim como em valores auferidos, é triste constatar que o maior grupo da instituição é o mais sacrificado, em todos os sentidos.


Nos dias de hoje o número de horas de serviço torna-se de todo um absurdo, em que o tempo para a família torna-se escasso, em que o pouco tempo disponível é para descanso, tendo em conta que uma semana de horários rotativos é algo do género:


Segunda: folga, Terça 17H 01h, Quarta 08h 16h, Quinta 00h 08h, Sexta 16h 00h, Sábado 09h 17h + gratificado 18h 22h, Domingo 01h 09h + gratificado 10h 14h, Segunda 17h 01h, Terça Folga...


Temos em média 8horas de descanso entre os serviços, com noites pelo meio, e quando chega o fim de semana para além do serviço ainda há gratificados que somos obrigados a fazer.


Este é um desabafo, em que muitos dos militares Patrulheiros se devem rever, é triste mas é a nossa realidade, toda a gente reclama, luta por regalias mas nós patrulheiros, falamos baixinho, em conversas de caserna que não levam a lado nenhum...


Eu fiz este texto não para dizer que ganhamos pouco e que queria ganhar mais, é verdade gostava, mas o principal objectivo é reflectir sobre o número de horas que andamos com a farda vestida em reflexo ao valor auferido mensalmente pois em comparação com a quantidade de horas dedicadas ao serviço da Guarda, aí sim somo explorados e muito, somos a classe mais mal paga na função pública... relembrando que trabalhamos em horários rotativos,

Ps: a Sr.ª da limpeza que vai limpar o posto recebe 5€ por hora...ou seja mais do que um militar da Guarda.

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

A paciência de um profissional!

“Digo-lhe senhor Guarda que já vi por três vezes no porta-luvas e não encontro a carta de condução...”





“Veja bem mais uma vez Minha Senhora, tenho a certeza que está aí !!!"

 
 

terça-feira, 12 de outubro de 2010

Diário da República nº 28 - I série - não deixar esquecer‏

Diário da República nº 28 - I série - não deixar esquecer


Olha eles a reduzirem as despesas

Diário da República nº 28 - I série- datado de 10 de Fevereiro de 2010


- RESOLUÇÃO da Assembleia da República nº 11/2010.


Vamos ler;

Algumas rubricas do orçamento da Assembleia da Republica

1 - Vencimento de Deputados ...............................12 milhões 349 mil Euros

2 - Ajudas de Custo de Deputados..........................2 milhões 724 mil Euros

3 - Transportes de Deputados ................................3 milhões 869 mil Euros

4 - Deslocações e Estadas ...................................2 milhões 363 mil Euros

5 - Assistência Técnica (??) ..................................2 milhões 948 mil Euros

6 - Outros Trabalhos Especializados (??) ...............3 milhões 593 mil Euros

7 - RESTAURANTE,REFEITÓRIO,CAFETARIA........961 mil Euros

8 - Subvenções aos Grupos Parlamentares..............970 mil Euros

9 - Equipamento de Informática .............................2 milhões 110 mil Euros

10- Outros Investimentos (??) .................................2 milhões 420 mil Euros

11- Edificios ..........................................................2 milhões 686 mil Euros

12- Transfer's (??) Diversos (??).............................13 milhões 506 mil Euros

13- SUBVENÇÃO aos PARTIDOS na A. R. ...........16 milhões 977 mil Euros

14- SUBVENÇÕES CAMPANHAS ELEITORAIS ....73 milhões 798 mil Euros

NO TOTAL a DESPESA ORÇAMENTADA para o ANO de 2010, é :¤ 191 405 356,61

(191 Milhões 405 mil 356 Euros e 61 cêntimos) - Ver Folha 372 do acima identificado Diário da República nº 28 - 1ª Série -, de 10 de Fevereiro de 2010.

domingo, 10 de outubro de 2010

Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária - G.N.R.

Despacho n.º 15264/2010


Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Cria a Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/10/196000000/4988949889.pdf


Com referência:

Despacho n.º 4501/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral

Ajustamentos nas unidades orgânicas e flexíveis da estrutura do Comando Geral

https://dre.pt/pdf2sdip/2010/03/051000000/1197511983.pdf

Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da DGAI

Despacho n.º 15261/2010


Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Interna

Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da DGAI
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/10/196000000/4988549888.pdf
 
Resumo por C.P.:
- aplica -se aos trabalhadores do mapa de pessoal da DGAI, bem como aos trabalhadores do Observatório de Tráfico de Seres Humanos (OTSH)
- A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas, de segunda a sexta -feira
- Os trabalhadores não podem prestar, por dia, mais de nove horas de trabalho, nem efectuar mais de cinco horas consecutivas de trabalho
- A interrupção obrigatória de trabalho diário, não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas, devendo verificar -se no período compreendido entre as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos
- O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Falta de memória de militares da GNR deixa juiz furioso

Dois guardas da GNR suspeitos de falsas declarações num processo em que um homem foi morto com um tiro de caçadeira.


"Ou não é verdade o que está a dizer ou então não serve para esta profissão", disse ontem, exaltado, o presidente do colectivo de juízes, Vítor Soares, no Tribunal de Porto de Mós.

A testemunha, militar da Guarda Nacional Republicana (GNR), que foi alvejado num braço em Outubro do ano passado pelo empresário e vice-administrador do União de Leiria, António Bastos, de 57 anos, limitou-se a olhar para o juiz.

O guarda, Filipe Almeida, com cinco ano de profissão, de pouco se recordava em tribunal sobre das circunstâncias em que foi morto na madrugada de 16 de Outubro José da Silva, de 41 anos, abatido com um tiro de caçadeira no peito.

Filipe Almeida, que também foi atingido pelo mesmo disparo num braço, recordava-se de coisas vagas. Lembrou-se de que após o tiro disse: "Acertaste-me." "Tratou--o por tu, se não conhecia", notou o juiz. Novo esquecimento.

Vítor Paiva, o procurador do Ministério Público, voltou-se para o militar e disse-lhe: "Uma testemunha de defesa não seria melhor."
O Ministério Público pediu a extracção de certidões com vista a procedimento criminal contra o militar da GNR pela eventual prática de um crime de falsidade de depoimento.
O mesmo procedimento adoptou contra outro militar da Guarda, José Carlos Dias, que estava na patrulha chamada para acorrer a um cenário de assalto que acabou com o suposto assaltante morto e um militar ferido.
Outros dois camaradas dos militares que também integravam a patrulha, um deles ouvido por videoconferência, também pouco adiantaram sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte de um homem que consumia droga e estava referenciado pelas autoridades locais como suspeito de vários crimes.
"Não me lembro" e "não me recordo", foram as palavras mais proferidas pelos militares na sessão. Até no momento em que chamaram a equipa de Emergência Médica deixaram a ideia de que era para o camarada ferido na mão e não para o suposto assaltante, que se esvaía em sangue prostrado no solo. Nenhum militar soube responder à razão porque estava António Basto armado com uma caçadeira na companhia da GNR. Uns militares não viram a arma, outros deram ordens para entregar a arma. Ninguém deu uma explicação para o facto de António Bastos não ter cumprido a ordem.
Na sessão de ontem, outras duas testemunhas, um familiar e um funcionário do empresário, mostraram ao colectivo de juízes ter melhor memória que os militares da GNR. A sessão foi interrompida durante cerca de dez minutos devido a um ataque de choro do arguido, que permanece sem prestar declarações.

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1673639

 
 

terça-feira, 28 de setembro de 2010

Direcção-Geral dos Impostos tem 11 mil funcionários

Direcção-Geral dos Impostos tem 11 mil funcionários. Mais do que TAP ou PT


A máquina de recolha de impostos do Estado ultrapassou os 11 mil funcionários, de acordo com os últimos dados disponíveis a que o "i" teve acesso.


A Direcção Geral dos Impostos torna-se desta forma o sexto maior empregador nacional e o organismo público com mais funcionários - só ultrapassado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Para o professor, os dados agora revelados surpreendem ainda pela relevância relativa do sector bancário na criação de empregos. Com 11 153 trabalhadores em 2008, a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) - que está sob tutela do ministério das Finanças - ultrapassa todo o sector bancário em número de funcionários, colocando-se à frente do Millennium bcp (com 10 120 trabalhadores), da Caixa Geral de Depósitos (o banco do Estado tem 9791 trabalhadores) e do BPI (que atinge os 7319 funcionários). O Banco Espírito Santo ainda entra no top 20 dos maiores empregadores nacionais, com 6837 trabalhadores.

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=445425

Regulamento Interno da Inspecção da P.S.P.

Despacho n.º 14882/2010


Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Aprovação do Regulamento Interno da Inspecção da Polícia de Segurança Pública
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/189000000/4847848480.pdf

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Críticas à PSP e GNR abrem guerra na PJ

Depois de o CM ter publicado em Julho do ano passado um documento intitulado ‘A Falácia’, da autoria de responsáveis da Judiciária como os históricos José Braz e Teófilo Santiago, directores da PJ de Lisboa e de Aveiro, respectivamente, em que assumem duras críticas à PSP e à GNR, que acusam por exemplo de "aguardar que o crime aconteça" (ver excertos ao lado), a punição aos dois, por parte do director nacional Almeida Rodrigues, foi sexta-feira publicada em ordem de serviço: repreensão por escrito no âmbito de processo disciplinar.


Uma mancha em carreiras com mais de 20 anos, que, no caso de Teófilo Santiago, já foi agraciado com crachá de ouro.




O responsável pela PJ de Aveiro, que coordena toda a investigação ao processo Face Oculta, limita-se a dizer que "o episódio é lamentável mas revelador". E adianta que a repreensão, sem o surpreender, vai ser impugnada judicialmente – por ter sido "violado o direito à liberdade de expressão". Teófilo Santiago não se alonga mais mas, ao que o CM apurou, a punição está a causar mal-estar na PJ, com outros responsáveis a mostrarem solidariedade com os colegas.

A defesa pública é assumida pela Associação Sindical da PJ (ASFIC), em comunicado: "A maioria dos funcionários da PJ subscreveriam por completo o referido artigo de opinião", "posição de legítima defesa da PJ, relativamente a ataques externos sistemáticos e insidiosos de que foi e continua a ser alvo" – e o processo disciplinar foi "acção persecutória por delito de opinião".

A ASFIC fala numa "indesejável mensagem de fragilidade e de submissão da Direcção Nacional da PJ face a um poderoso lobby ‘securitário’ que se apoderou do MAI [que tutela a PSP e a GNR]". "É uma cedência inaceitável", "a direcção da PJ sai muito mal deste episódio".

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Acidente em Tulsa, Oklahoma

A polícia ia pela estrada por volta da 01h00 da manhã perto de Tulsa, Oklahoma.


Deram com isto na estrada.

O motorista do camião disse que sentiu um impacto, mas só ao fim de quase 4 milhas


pensou que seria melhor encostar e verificar o carro.

Testemunhas e Polícia do Estado dizem que o motociclista viajava a 190 km, quando


bateu na traseira do camião em movimento.

Vale a pena ter um capacete de boa qualidade, quando se está numa mota.


segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Direito

C.P.

EXTINÇÃO DIREITO QUEIXA
STJ- prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do Acórdão STJ 4/2012

artº 115º, nº 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda
no 6º mês seguinte ao dia em que o titular desse direito tiver tido
conhecimento do facto e dos seus autores, mas, se nesse ultimo mês não
existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês.
Jurisprudência

Lei n.º 56/2011
Assembleia da República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21900/0486204863.pdf
Lei n.º 40/2010
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
  http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17200/0391803919.pdf

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0384903851.pdf

Lei n.º 4/2011

Assembleia da República
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/03300/0082300824.pdf


Dano

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011

Supremo Tribunal de Justiça
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0300603015.pdf









C.P.P.


Lei n.º 26/2010

Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0378203787.pdf

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação
Compete ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal acompanhar e fiscalizar a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no que tange ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Aprovação de modelo de cartão de identificação de Livre-Trânsito.

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/08/168000000/4538845388.pdf

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Horas Extraordinárias

    Numa altura tão falada de horas extraordinárias por parte de um sector público, dou comigo a pensar...
Não quero pôr em questão se as horas extrordinárias são bem ou mal aplicadas, se a contabilização das mesmas fora bem ou mal dada, não... apenas tenho a certeza de uma coisa, se os professores lecionarem essas mesmas horas devem ser compensados.
...e nós?

    As exigências são cada vez mais, o espaço para o erro é cada vez mais curto, não há distinção entre quem trabalha muito ou pouco, apenas para quem erra ou não. E essa margem de erro diminuiu drásticamente no espaço de tempo compreendido entre as últimas duas horas até saída do serviço, numa profissão onde não são remuneradas horas extra, bem como compensações, é lógico não querer gastar esse precioso tempo próprio, por vezes pouco para o descanso.

    Não existem estatísticas, mas aposto que os números diminuem nas horas antecedentes à saída de serviço, bem como a criminalidade aumenta entre rendições.

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Um amigo que partiu...

  Esta madrugada, mais um amigo e camarada partiu da vida mortal.
Estaremos sempre contigo, Rogério amigo.
Obrigado por aquilo que nos dês-te.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Agentes de Cobrança de Portagens

Portaria n.º 541/2010

Ministério da Administração Interna

Define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias
  http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14000/0275902761.pdf
 
Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 21 de Julho de 2010

Portaria n.º 1312/2010

Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0593305933.pdf

quarta-feira, 14 de julho de 2010

BT japonesa muito à frente‏

G.N.R.: O Desmantelamento! "Por alguém que sabe..."

O DESMANTELAMENTO DA MAIOR INSTITUIÇÃO MILITAR E POLICIAL DE PORTUGAL


PARTE II

Recentemente alguns Órgãos de Comunicação Social publicaram que o Coronel Gervásio Branco apresentou um livro "polémico" e "corajoso", acerca da definição do papel da GNR. Conforme disse, "enquanto a GNR não for um ramo das Forças Armadas não será respeitada" e continuará a ser vítima de "discriminações várias", afirmações atribuídas pelo autor às mudanças de posição do poder central nos últimos anos. O comandante geral da GNR, Tenente General Nelson dos Santos, afirmou, que a obra é "altamente prestigiante" para a instituição e é demonstrativa da "vitalidade e importância" da GNR.

Perante estes factos, facilmente se conclui que a GNR caminha no sentido de vir a ser o quarto ramo das Forças Armadas (FFAA). Mas será esta a melhor solução para o país? Em Portugal existem duas Forças Militares: FFAA e a GNR, será estrategicamente vantajoso passar a GNR a quarto ramo das FFAA. Ter uma Força de Segurança de natureza militar, que tem demonstrado ser uma mais-valia, estando inclusive em vigor noutros países da Europa este modelo, não será mais benéfico? A efectiva missão desta Força é a Segurança Interna, não é Defesa Nacional.

Na GNR o acentuar do militar em detrimento do polícia caracterizou – se com a chegada às estruturas superiores de comando de uma avalanche de oficiais do Exército, que com o apoio de alguns oficiais da GNR defendem a instituição como quarto ramo das FFAA, com menores funções policiais. Isto faz parte do processo de ascensão da vertente militarista pura e dura, dentro da GNR e da sua tentativa de sobrevivência no contexto da segurança em geral. Também a ida dum ‘’ilustre’’ General para assessor do Secretário -Geral de Segurança Interna é um reflexo disso, não sendo por acaso que foi o Dr. Mário Mendes quem fez o prefácio do novo livro do Coronel Gervásio Branco.

Este grupo de militares assim que entra na GNR assume a condição de Autoridades de Polícia Criminal, mas nem sabem o que é um mandado de detenção ou busca, em contrapartida são eles os grandes líderes desta GNR, que tantas provas tem dado do seu rigor, profissionalismo e lealdade pelo cumprimento da Constituição e demais diplomas em vigor.

A sua estratégia é simples; dividir para reinar, destruindo aos poucos a GNR para depois fazerem como aconteceu há uns anos com os Bombeiros: O Governo impõe alguém da instituição para tomar conta da GNR, que seriam eles, os próprios fomentadores da destruição de tão nobre instituição. Como é possível?! A realidade das FFAA, não é a mesma da GNR, é preciso maior ponderação, bom senso e vontade em servir o país, e não como eles fazem. Pensam sim no que a GNR pode fazer por eles e não no que poderiam fazer pela GNR. Ainda há dias se soube que um determinado General, comandante de uma Unidade da Guarda, convidou os seus camaradas do exército (cerca de 50) e fez a sua festa de aniversário com direito a convite e cartão de ementa feitos na gráfica da GNR, com segurança montada, os guardas da GNR a servi-los até às 3 horas da manhã, boas sobremesas, "licores", vinho de marca, etc.

Como foi denunciado anteriormente, nos últimos anos tem – se assistido a uma enorme turbulência na GNR e nas suas fileiras. Essa turbulência deveu – se essencialmente a dois factores: a reorganização das forças de segurança e a chegada à Guarda de oficiais generais do Exército, com uma visão deturpada da verdadeira realidade desta força de segurança. Com a chegada à GNR de vários oficiais do Exército que doutrinam uma Guarda demasiado militarizada/militarista virada para as grandes unidades e com claro prejuízo para a verdadeira missão, o serviço de polícia geral/territorial. Assim podemos enumerar aqueles que são os graves problemas e ameaças à GNR, e consequentemente a sua transformação em tropa de segunda e polícia de terceira:

- Tudo começou com o desmantelamento das Brigadas Fiscais e de Trânsito, que foi para provocar alarido e descontentamento entre as fileiras de forma a transparecer que a GNR seria uma força indisciplinada e como tal um perigo para a soberania nacional, terminando esse perigo com a sua extinção;

- A investigação criminal entrou em declínio com as lutas intestinas dentro da GNR, onde um Coronel escritor, ressabiado pelo seu passado pleno de fracassos, tentou destruiu o excelente trabalho que se vinha a desenvolver, mas a voluntariedade e a vontade de alguns têm mantido a Guarda ao mais alto nível;

- Os Comandos Territoriais estão descontentes e já se conjecturam cortes radicais "no cordão umbilical" ao Comando-geral, tal é o desnorte deste;

- A dita reestruturação só tem reestruturado a carreira e os bolsos dos Generais e dos novos Chefes de Divisão e de Direcção. Distribuem-se dinheiros em suplementos a rodos, esses mesmos suplementos que em vez de motivar, desmotivam a maioria dos militares:

- Os esquecidos patrulheiros, esses sim, heróis anónimos, que todos os dias garantem brio e lustre para a GNR no apoio as populações estão desmotivados, abandonados e esquecidos por essas ‘’aves raras’’ que ocupam o Largo do Carmo;

-O fim dos Regimento de Cavalaria e de Infantaria, e a sua transformação em unidades do escalão de Brigada, comandados por generais do Exército, concentrados em Lisboa é um sorvedouro de efectivos;

- A criação do Comando Operacional, Comando Administração dos Recursos Internos e do Comando de Doutrina e Formação, fez com que actualmente a Guarda tenha 4 Comandos – gerais. Assim cada general recusa – se a receber determinações de outro general;

- A passividade dos oficiais dos quadros da Guarda, em especial de alguns comandantes territoriais que, de forma subserviente, não tomam atitudes firmes e determinadas perante a hierarquia do Exército, também contribuem para o desnorte que reina nesta nobre instituição.





Face ao exposto, adivinham-se alguns cenários: A GNR e a PSP são extintas e é criada uma Policia Nacional (PN). Este cenário é o que mais agrada ao lobby das FFAA pois, fazia com que estas tivessem um papel importantíssimo na segurança nacional através de uma Guarda Costeira no seio da Armada, constituída pelas actuais Unidades de Controlo Costeiro e pela Polícia Marítima, e de uma Policia Militar no seio do Exército, constituída pelas actuais Unidades de Reserva para actuar como retaguarda da PN, em caso de incapacidade desta, ou em missões internacionais Até já falam em alterar a Constituição!!!. Outro cenário em cima da mesa é reduzir a GNR a mera Guarda Nacional, como 4.º ramo das FFAA, e nesse sentido a actual estrutura territorial, incluindo SEPNA e Investigação Criminal (IC), a Unidade de Trânsito e a Unidade de Acção Fiscal fundiam – se com a PSP na PN, ficando a GNR unicamente com as actuais unidades mais militarizadas (UI, USHE e UCC), de comando de oficial general do Exército.

Pode considerar-se que a tão falada " reestruturação" padece logo à nascença dum mal. Foi entregue a uma organização civil que para além de incompetente para a finalidade, era propriedade ou pelo menos tinha lá interesses o ministro da altura. Era tão boa, ou tão má, que faliu logo de seguida. Claro que alguém lucrou alguma coisa com a "reestruturação"(?). Interna e externamente. A segurança das populações é que não lucrou absolutamente nada e nalguns casos até perdeu. Que mais-valias houve? Honestamente ninguém de boa mente poderá apontar uma só melhoria. A confusão é mais que muita. Até já se fala na, quase certa, reactivação da BT/GNR!

Chega de incompetência e decisões desajustadas e irresponsáveis! Exigimos a saída da GNR, daqueles que andam a levar esta nobre instituição para o abismo!



VIVA A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA


FORA COM O EXÉRCITO










MILITARES, E PROFISSIONAIS DE POLÍCIA E SEGURANÇA, PELA LEI E PELA GREI

segunda-feira, 5 de julho de 2010

S.E.F. - Regulamento interno de horário de trabalho

Despacho n.º 10932/2010


Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Regulamento interno de horário de trabalho do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/07/127000000/3610136103.pdf

terça-feira, 29 de junho de 2010

Unificar forças policiais é vontade quase unânime

HÁ MAIS DE 20 ESTRUTURAS

Augusto Monteiro Valente considera que o Estado tem sido «fraco e incompetente» nas reformas que tem feito nas forças militares e de segurança, lamentando que ceda «a lobbies corporativos de quem está preocupado com o carreirismo», em vez de optar pela racionalização e optimização de recursos.


Consciente de que «já não é possível exigir aos contribuintes que paguem esta factura», o antigo 2.º comandante-Geral da GNR é um dos muitos que considera que Portugal deveria caminhar, «a prazo», para a criação de uma polícia única, nacional, que englobe todas as forças de segurança, à excepção da Polícia Judiciária.

Esta foi, aliás, a tónica do debate sobre “Democracia, Liberdade, Segurança”, promovido pela Delegação Centro da Associação 25 de Abril, que decorreu segunda-feira na Casa Municipal da Cultura, e onde ficou claro, pelas declarações dos representantes das forças de segurança e militares presentes, que «o modelo adoptado no nosso país está esgotado e desajustado à actual realidade», faltando «uma doutrina policial única».

«Em Portugal vive-se um pluralismo horizontal, com vários corpos de polícia autónomos, mais de 20, e estruturas sobredimensionadas para a realidade do país», concordou Monteiro Valente, considerando que esta situação «contribui para a perda da eficácia geral e para um aumento exponencial dos custos».

Resolver problemas antes

De acordo com o presidente da Delegação Centro da Associação 25 de Abril, «a PJ só tem paralelo na Alemanha e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é único em toda a Europa», já para não falar no facto de haver «número significativo de efectivos desviados para outras funções». Monteiro Valente defende, portanto, «estruturas superiores comuns e agilizadas», a «extinção do SEF, ficando agregado à PSP ou à GNR» e a Polícia Marítima fundida nas polícias militares.

Esta foi também a visão avançada por Luís Andrade. O membro da International Police Association considera que «manter o sistema dual, não será só um problema, mas uma série de problemas para o nosso país», defendendo para Portugal «o modelo adoptado por várias polícias europeias» de junção da GNR, PSP, SEF e Polícia Marítima, «com diferentes departamentos integrados numa Polícia Nacional», com vantagens para «a uniformização, para a eficácia e para a economia de meios».

Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical de Profissionais da Polícia, não se mostrou propriamente contra a unificação das polícias em Portugal, mas considerou que «primeiro é preciso resolver os problemas actuais», sob pena de os «arrastar» para a Polícia Nacional, se esta vier a ser criada.

Má formação dos polícias, «guerra» entre forças policiais pela investigação criminal, polícias a fazerem de «carteiros do tribunais», de «condutores de governadores civis» ou de «acompanhantes de entidades oficiais» são apenas alguns dos erros apontados por este dirigente sindical, que mereceram a concordância do colega da GNR, Pedro Gouveia, da Associação Profissional da Guarda Nacional Republicana.



Gomes Canotilho com dúvidas

“no plano constitucional”

Gomes Canotilho confessou que tem dúvidas «no plano constitucional» quanto à unificação das polícias. O constitucionalista e conselheiro de Estado, deixou, no entanto, claro que, o fim do «sistema dual de segurança» (GNR e PSP) exige uma definição do modelo a adoptar, assim como um atenuar da «tensão» que divide estas duas forças de segurança quanto ao tipo de polícia que teremos. Mais civil e, portanto, mais identificável com a estrutura da PSP, ou mais militarizada e, portanto, mais próxima da GNR.

António Marinho Pinto não tem dúvidas de que Portugal «terá sempre tantas forças policiais quantos os apetites do Governo de ter polícias ao seu dispor». «As polícias são muito úteis e têm muita importância porque recolhem muita informação e informação é poder», afirmou o sempre polémico bastonário da Ordem dos Advogados.

O advogado criticou o facto de, neste momento, estarem «praticamente todas as polícias a fazer investigação criminal», nomeadamente a PSP e a GNR, em prejuízo da segurança. De qualquer forma, Marinho Pinto disse não sentir «particulares problemas de segurança em Portugal». «Vejo é cada vez mais discursos políticos oportunistas a tentar criar sentimentos de insegurança para tirar daí dividendos políticos», rematou o bastonário.
 
http://www.diariocoimbra.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=7848&Itemid=135

segunda-feira, 28 de junho de 2010

P.S.P.

Centro de Investigação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/121000000/3447134473.pdf

O Centro tem como principal objectivo promover trabalhos e projectos de investigação e de desenvolvimento científico multidisciplinar no âmbito dos departamentos das ciências policiais, ciências
jurídicas, ciências sociais e políticas e das ciências do desporto e educação física.

Diário da República, 2.ª série — N.º 121 — 24 de Junho de 2010




Unidades Orgânicas

Despacho (extracto) n.º 11714/2010


Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional

Define as unidades orgânicas flexíveis da unidade Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como as correspondentes atribuições e competências
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/07/139000000/3882938842.pdf

Diário da República, 2.ª série — N.º 139 — 20 de Julho de 2010

G.N.R.

 Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana

Despacho n.º 10393/2010

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/119000000/3385633891.pdf

Diário da República, 2.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2010

terça-feira, 22 de junho de 2010

Legislação sobre Ruído (escapes)


 NÃO SE DEVERÁ CIRCULAR COM O ESCAPE ABERTO, E MUITO MENOS SEM UM CONVERSOR CATALÍTICO ADEQUADO.



ANEXO-LHES UM ARQUIVO COM INFORMACÃO PARA QUE TOMEM PRECAUÇÕES.









VIDA DE PRESO NO ARIZONA: Condado de Maricopa

TRAGAM ESTE FULANO PARA...ALGUNS PAÍSES...



Joe Arpaio é o xerife do Condado de Maricopa no Arizona já há bastante tempo e continua sendo reeleito a cada nova eleição.



Ele criou a 'cadeia-acampamento', que são várias tendas de lona, cercadas por arame farpado e vigiado por guardas como numa prisão normal.

Baixou os custos da refeição para 40 centavos de dólar que os presos, inclusive, têm de pagar..

Proibiu fumar, não permite a circulação de revistas pornográficas dentro da prisão e nem permite que os presos pratiquem halterofilismo.

Começou a montar equipas de presos que, acorrentados uns aos outros, (chain gangs), são levados à cidade para prestarem serviços para a comunidade e trabalhar nos projetos do condado.

Para não ser processado por discriminação racial, começou a montar equipas de presas também, nos mesmos moldes das equipas de presos.

Cortou a TV a cabo dos presos, mas quando soube que TV a cabo nas prisões era uma determinação judicial, voltou a ligar, mas só entra o canal do Tempo e da Disney.
Quando perguntado por que o canal do tempo, respondeu que era para os presos saberem que temperatura vão enfrentar durante o dia quando estiverem prestando serviço na comunidade, trabalhando nas estradas, construções, etc.
Em 1994, cortou o café, alegando que além do baixo valor nutritivo, estava protegendo os próprios presos e os guardas que já haviam sido atacados com café quente por outros presos, sem falar na economia aos cofres públicos de quase US$ 100,000.00/ano.
Quando os presos reclamaram, ele respondeu:

- Isto aqui não é hotel 5 estrelas e se vocês não gostam, comportem-se como homens e não voltem mais.
Distribuiu uma série de vídeos religiosos aos prisioneiros e não permite quaisquer outros tipos de vídeo na prisão.

Perguntado se não teria alguns vídeos com o programa do partido democrata para distribuir aos presos, respondeu que nem se tivesse, pois provavelmente essa era a causa da maioria dos presos ali estarem.
Com a temperatura batendo recordes a cada semana, uma agência de notícias publicou:
Com a temperatura atingindo 116º F (47º C), em Phoenix no Arizona, mais de 2000 presos na prisão acampamento de Maricopa tiveram permissão de tirar o uniforme da prisão e ficar só de calções (cor-de-rosa), que os presos recebem do governo.

Na última quarta feira, centenas de presos estavam recolhidos às barracas, aonde a temperatura chegou a atingir a marca de 138º F (60º C).
Muitos com toalhas cor de rosa enroladas no pescoço estavam completamente encharcados de suor. Parece que a gente está dentro de um forno, disse James Zanzot que cumpriu pena nessas tendas por um ano.
Joe Arpaio, o xerife durão que inventou a prisão-acampamento, faz com que os presos usem uniformes cor-de-rosa e não faz questão alguma de parecer simpático.
Diz ele aos presos:

- Os nossos soldados estão no Iraque onde a temperatura atinge 120° F (50° C), vivem em tendas iguais a vocês, e ainda tem de usar fardamento, botinas, carregar todo o equipamento de soldado e, além de tudo, não cometeram crime algum como vocês, portanto calem a boca e parem de reclamar.
Se houvessem mais prisões como essa, talvez o número de criminosos e reincidentes diminuísse consideravelmente.
Criminosos têm de ser punidos pelos crimes que cometeram e não serem tratados a pão-de-ló, tendo do bom e melhor, até serem soltos pra voltar a cometer os mesmos crimes e voltar para a vida na prisão, cheia de regalias e reivindicações.
Muitos cidadãos honestos, cumpridores da lei, e pagadores de impostos não tem, por vezes, as mesmas regalias que esses bandidos têm na prisão.
(*) Artigo extraído e traduzido de um documentário da televisão Americana...

Os fatos acima são verídicos e a prisão-acampamento está em Maricopa - Arizona.



Ajude a divulgar, se achar que a ideia é boa!!!

THE QUEEN'S SCOTS GUARDS









Depoimento de cidadão atropelado

> Depoimento de cidadão atropelado.

>

> Depois dum acidente de trânsito, no tribunal, o advogado do réu começou a inquirir o Sr. Zé:

> - O Senhor não disse, no local do acidente, "Estou óptimo"?

> O Sr. Zé responde: - Bem, vou contar-lhe o que aconteceu. Eu tinha acabado de colocar a minha mula favorita na camioneta...

> - Eu não pedi detalhes - Interrompeu o advogado - Responda só à pergunta. O senhor não disse na cena do acidente, "Estou óptimo"?

> - Bem, eu coloquei a mula na camioneta e quando estava a descer a rua...

> O advogado interrompe novamente e diz:

> - Sr. Dr. juiz, estou a tentar dar a conhecer os factos neste tribunal. No local do ocorrência, este homem disse ao guarda da GNR que estava bem.

>

> Agora, várias semanas após o acidente, processou o meu cliente. Isto é uma fraude. Por favor, poderia dizer-lhe que responda somente à pergunta?

> Mas, nessa altura, o juiz estava muito interessado na resposta do Sr. Zé e disse ao advogado:

> - Eu gostaria de ouvir o que tem para dizer.

> O Sr. Zé agradeceu ao juiz e prosseguiu:

> - Como eu estava a relatar, coloquei a mula na camioneta e, quando estava a descer a rua, um outro camião avançou com o sinal vermelho e abalroou-me lateralmente. Fui projectado para fora do veículo, ficando num dos lados da via e a mula foi lançada para o lado oposto. Muito ferido e sem poder mexer-me, ouvia a mula a zurrar muito. Pelo barulho que fazia, percebi que o seu estado era muito mau. Entretanto, logo após o acidente, os guardas da GNR chegaram ao local. Ao ouvirem a mula naquele pranto, um deles foi até onde ela estava e, depois de dar uma olhadela, pegou na pistola e deu-lhe três tiros. Depois, atravessou a estrada com a arma na mão, olhou para mim e disse:

> - A sua mula estava muito mal e eu tive que matá-la. E o Senhor como é que está a sentir-se?

> - O que é que o Sr. Dr. Juiz respondia...?

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Policia municipal Inglesa....a rebocar...

Assunto: Policia municipal Inglesa... eles nao brincam!




A GNR a "par" da moda...............‏

http://sportsillustrated.cnn.com/2010_swimsuit/video/portugal-shot2.html

Subcomissário da PSP internado após agressão

Estão identificados pelo menos quatro dos oito a dez indivíduos que agrediram o subcomissário Mário Moreira, chefe de duas esquadras do Porto e do Pelotão Operacional de Polícia da PSP. Agressão ocorreu à porta de casa do guarda, em Cete (Paredes).


Fracturas na cana do nariz e na órbita do olho esquerdo, diversos hematomas na canela e em quase todo o corpo. Foram estas as mazelas apresentadas pelo subcomissário Mário Moreira, de 31 anos, no Hospital de Penafiel, onde entrou depois de ter sido agredido "de forma bárbara", segundo testemunhas, à porta de casa. Por causa dos ferimentos, foi transferido para o Hospital de S. João, no Porto, onde também ficou internado. Ao todo, esteve internado três dias.

A vítima apresentou queixa contra os agressores - quatro deles já terão sido identificados - na 9.ª esquadra da PSP do Porto, que chefia, juntamente com a 7.ª esquadra daquela cidade. É ainda um dos responsáveis do POP da PSP.

Segundo o JN apurou, a agressão terá começado cerca das 21.20 horas da passada terça-feira. O subcomissário chegara a casa, de carro, com a mulher. No rinque ao lado do prédio, decorria um jogo de futsal, num torneiro organizado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora do Vale. A mulher entrou em casa, ele saiu, terá encontrado confusão na rua e perguntado o que se passava. Na resposta, terá sido ameaçado e agredido por três indivíduos.

Apesar de estar em inferioridade numérica, Mário Moreira controlou e defendeu-se do trio, mas nada pôde fazer quando chegaram mais elementos do grupo e, diz quem viu, "o agrediram barbaramente". A mulher estranhou a sua demora, foi ver o que se passava e terá sido ameaçada. A GNR de Paredes foi alertada e, no local, já não conseguiu identificar os agressores. Porém, segundo apurou o JN, posteriormente, o subcomissário - que é irmão de um GNR daquela localidade - terá identificado pelo menos quatro dos agressores. Alguns desses indivíduos farão parte de um grupo conotado com cenas de violência no Vale do Sousa.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1586709

quarta-feira, 2 de junho de 2010

G.N.R. Gondomar - Atropelado por gangue

GNR atropelado por gangue de assaltantes


Um militar da GNR foi atropelado esta madrugada, em S. Pedro da Cova, Gondomar, ao tentar interceptar um gangue de assaltantes, que chegou a disparar contra a força policial.

O guarda, afecto ao posto de Lever (Gaia), está em internado no Hospital de Santo António, no Porto, onde se encontra em observações, livre de perigo.

O incidente ocorreu cerca das 3 horas, quando várias patrulhas tentavam encurralar um gangue suspeito de assaltos a estabelecimentos em Gondomar. O grupo, que seguia em duas viaturas, colheu um dos militares da GNR e efectuou disparos contra um dos veículos policiais, acabando por conseguir a fuga.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1584122

terça-feira, 1 de junho de 2010

Ferreira do Zêzere: Disparam contra G.N.R. e P.J.

Três homens e uma mulher, armados e considerados perigosos, estavam, ontem, à hora do fecho desta edição a ser perseguidos pela GNR e pela PJ, após terem resistido à ordem de detenção.


Os indivíduos são suspeitos de terem assaltado ontem, pelas 15.30 horas, uma residência em Oleiros, Castelo Branco, tendo roubado 4850 euros e ouro. Segundo apurou o JN, o grupo, considerado violento, é suspeito de ter assaltado várias residências na Sertã.

Os passos do grupo estariam a ser vigiados e, ontem, em Ferreira do Zêzere, a Polícia tentou travar a viatura onde seguiam. Os suspeitos "ripostaram" com dois tiros de caçadeira de canos serrados e fugiram.

Perseguidos pelos militares e por inspectores da PJ, os suspeitos acabariam por disparar mais tiros contra outras viaturas policiais, sem provocar feridos.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1580991

segunda-feira, 31 de maio de 2010

O SOCIALISTA E O GNR

O SOCIALISTA E O GNR > SEMPRE ACTUAL > porque a culpa nunca é deles!!!


O SOCIALISTA E O GNR




Um homem, voando num balão, dá conta de que está perdido.

Avista uma praça da GNR, baixa o balão e aproxima-se:

- Pode ajudar-me? Fiquei de encontrar-me com um amigo às duas da tarde;

já tenho um atraso de mais de meia hora e não sei onde estou…

- Claro que sim! – responde o guarda: O senhor está num balão, a uns 20 metros

de altura, algures entre as latitudes de 40 e 43 graus Norte e as

longitudes de 7 e 9 graus Oeste.

- É da GNR, não é?

- Sou sim senhor! Como foi que adivinhou?

- Muito fácil: deu-me uma informação tecnicamente correcta, mas inútil na prática.

Continuo perdido e vou chegar tarde ao encontro porque

não sei o que fazer com a sua informação…

- Ah! Então o senhor é socialista!

- Sou! Como descobriu?

- Muito fácil: O senhor não sabe onde está, nem para onde ir,

assumiu um compromisso que não pode cumprir

e está à espera que alguém lhe resolva o problema.

Com efeito, está exactamente na mesma situação em que estava

antes de me encontrar.

Só que agora, por uma estranha razão, a culpa é minha!...

sábado, 29 de maio de 2010

G.N.R. Novas Fardas - 2010

Para quem ainda não acredita nas últimas noticias, sobre a alteração do fardamento da GNR, aí vão umas fotos fresquinhas.

http://fotosgnr.blogspot.com/

quinta-feira, 20 de maio de 2010

G.N.R. Alcácer do Sal - Reboque e rebocado G.N.R.

Oh menos os Pirilampos funcionam: 

    Este vídeo, mostra um jipe da GNR, em Alcácer do Sal, a ser rebocado por uma corda através de um carro patrulha. Com banda sonora «O Justiceiro».

Posto de Alcanena - Carro que só pega de empurrão!

Carro da GNR que só pega de empurrão:

  Ver alguém a empurrar um carro na rua é uma situação banal do quotidiano. No entanto, pode parecer um pouco mais insólito, tratando-se de uma viatura da GNR. Ora veja neste vídeo o esforço, o empenho a dedicação destes três militares para colocar em movimento um carro-patrulha do posto de Alcanena.

terça-feira, 18 de maio de 2010

Polícia Stripper VS Professora Stripper

     Não poderia deixar passar em claro, numa altura em que se fala tanto de uma docente que decidiu tirar a roupa para comparar este caso com um nosso camarada que recentemente foi suspenso de funções.
     Como se devem recordar, um agente foi expulso da instituição (P.S.P.) por ter como hobbie tirar a roupa em horas livres num bar de strip de Lisboa, claro que o resultado  não poderia ser outro: segundo os Estatutos, além de denegrir a imagem das instituições policiais não poderemos auferir de quaisquer remunerações por serviços e funções laborais...eu não quero opiniar até porque devo ser moderador, mas por favor comparem com a Doutora, sua remuneração, o serviço prestado a crianças/adolescentes, quais serão as consequências para ela e se haverão? Que Estatuto e quais os deveres que possuem?

O que, especialmente, diferencia o homem é que ele sabe distinguir o bem do mal, o justo do que não o é.


     

Polícias pagam as fardas

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/policias-pagam-as-fardas

PSP: Novo estatuto previa comparticipação no início do ano


Polícias pagam as fardas

Milhares de agentes da PSP estão sem dinheiro para comprar fardas para trabalhar. Isto porque o Ministério da Administração Interna ainda não disponibilizou a comparticipação anual de fardamento, que já devia ter chegado ao salário dos polícias em Janeiro – 150 euros por cada polícia.

Comentário C.P.: Um motivo mais para que muitos agentes actuem o mais distanciado possível do cidadão, pois o risco será menor de terem que desembolsar para compra de fardamento em caso de ofensas à integridade física...numa altura em que cada vez mais se fala em policiamento de proximidade.

sábado, 15 de maio de 2010

Policial

Actividades Culturais

Portaria n.º 1052/2010
Ministério da Cultura
Aprova os modelos i e ii de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente dos serviços de inspecção e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo iii de cartão de identificação profissional do restante pessoal da referida Inspecção-Geral

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19900/0447404475.pdf

Portaria n.º 237/2011
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11400/0316903170.pdf




Armas

Lei n.º 12/2011
Assembleia da República
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/08100/0239902439.pdf


Despacho n.º 19026/2010
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional
Regime Jurídico de Armas e Munições - norma técnica n.º 01/2010/DNPSP
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/12/247000000/6222062221.pdf

Despacho n.º 7248/2011
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional
Cedência e aluguer de armas pela PSP
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/05/093000000/2070620707.pdf

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011

Assembleia da República
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08800/0257402583.pdf





Contrafacção

Portaria 882/2010
A presente portaria cria o Grupo Anti -Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17700/0399804000.pdf













Estabelecimentos

Portaria n.º 215/2011

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0299302996.pdf
Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Assembleia da República
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14700/0292102921.pdf




Parecer n.º 49/2009


JPC/Estabelecimento de Restauração e Bebidas — Acesso

Permanência — Lista Nominal

Proibição — Restrição de Direitos Fundamentais
 
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/07/136000000/3832338331.pdf






Estrangeiros

Reg (CE) 1244/2009http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:336:0001:0003:PT:PDF

Altera o Reg (CE) nº 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas.


Decisão 2009/1015/UE
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:348:0051:0052:PT:PDF

Altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária.


Declaração de Rectificação n.º 4/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010 http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/03500/0087200873.pdf

Declaração de Rectificação n.º 6/2011
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
 http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04200/0124501245.pdf


Declaração de Rectificação n.º 12-A/2011

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lisboa em 4 de Maio de 2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 18 de Março de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09501/0000200002.pdf




Explosivos ( Transporte )


Decreto-Lei n.º 119/2010

Ministério da Administração Interna

Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20900/0488404885.pdf






Florestas


Portaria n.º 165/2011
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/07700/0234402344.pdf

Lei n.º 1/2011
Assembleia da República
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/01000/0028800288.pdf







Funerária

Lei n.º 13/2011

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/08300/0248002480.pdf

Decreto-Lei n.º 109/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20000/0451604523.pdf








Jogos de Fortuna ou Azar - Modalidade Afim

Declaração de Rectificação n.º 15-A/2011

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/09901/0000200002.pdf


 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/04600/0067200688.pdf

Acórdão STJ 4/2010

Refere que constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna e azar, nos termos do Dec Lei nº 422/89, de 02DEZ, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manipulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.



Portaria 1016/2010Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/19300/0437904385.pdf

Portaria n.º 65/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto, Totobola e EUROMILHÕES
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/02500/0067600678.pdf

Portaria n.º 127/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/06400/0181501850.pdf


Decreto-Lei n.º 31/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04500/0129201301.pdf

Portaria n.º 128/2011

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/06500/0190401912.pdf


Portaria n.º 102/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05000/0140401410.pdf

Decreto-Lei n.º 44/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05900/0166201667.pdf







Naturismo

Lei n.º 53/2010

Assembleia da República
Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24400/0580405806.pdf








Pirotecnia

Decreto-Lei n.º 34/2010 de 15 de Abril http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07300/0130401314.pdf

Regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado.








Segurança e Alarmes


Portaria n.º 1334-B/2010


Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25302/0032600327.pdf


Portaria 702/2010Fixa a taxa relativa à ligação e autorização de dispositivos de alarme.

http://www.dre.pt/pdf2sdip/2010/09/189000000/4847648476.pdf


Decreto-Lei n.º 135/2010

Ministério da Administração Interna
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24900/0593105932.pdf




Tiro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010

Ministério da Administração Interna
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Resumo em linguagem clara
Summary in plain english
 
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0594705955.pdf







Zona Costeira

Decreto-Lei n.º 96/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30


Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14700/0295402955.pdf