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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

PSP compra veículos aéreos não tripulados, motas de água e um barco

Ainda não há enquadramento legal para a sua utilização, mas a PSP já adquiriu dois drones em segredo. Comprou também meios para intervir em rios e no mar.
A compra de dois drones pela Polícia de Segurança Pública foi autorizada no dia 19 de Julho pelo anterior director nacional da corporação e foi objecto de um contrato classificado como secreto. No Youtube, porém, já no dia dez desse mês estava disponível um vídeo em que se vêem dois agentes da PSP, fardados, a fazer uma demonstração do aparelho, pintado com o logótipo da polícia portuguesa e a voar sobre o Parque das Nações, em Lisboa.
O contraste entre o segredo do contrato e a exibição do seu objecto perante o mundo inteiro é apenas uma das surpresas das actuais apostas da PSP em matéria de apetrechamento das suas unidades especiais. Mais recentemente, em Novembro, os comandos da polícia autorizaram também a compra de três motas de água de grande potência e de uma embarcação semi-rígida com capacidade para dez pessoas, além da tripulação, e dois motores de 150 cavalos. A aquisição de meios aquáticos com estas características é uma novidade na história da PSP, estando a actuação em meios aquáticos normalmente reservada à Polícia Marítima.
O custo global dos drones, das motas de água e da embarcação aproxima-se dos 300 mil euros.
A compra dos veículos aéreos não tripulados foi feita por ajuste directo com a empresa portuguesa Tekever, por cerca de 200 mil euros. O recurso à figura do ajuste directo, sem consulta a outras empresas, é justificado com a cláusula do código dos contratos públicos que permite a sua utilização, independentemente do valor em causa, quando se trata de contratos declarados secretos e “cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança”.
Os drones adquiridos vêm equipados com duas câmaras para filmar e instrumentos de visualização remota, dispondo de autonomia de voo de duas horas — a um máximo de 150 metros de altitude —, de um alcance de 20 kms e de alta tecnologia de comunicações. Os aparelhos pesam cinco quilogramas, têm uma envergadura de 1,8 metros e são lançados manualmente, aterrando com o auxílio de um pára-quedas.
A decisão de comprar estes dispositivos, que a PSP considera necessários para apoiar a sua actuação em matéria de prevenção da criminalidade, foi tomada na sequência de um protocolo assinado entre a corporação e a Tekever, em Maio de 2012, com vista à exploração de meios aéreos não tripulados.
Quanto às motas de água Yamaha, Vx Cruiser, adquiridas também por ajuste directo à firma Motolusa, a polícia pretende utilizá-las no decurso da realização de grandes eventos, em operações como o isolamento de acessos e a segurança de instalações. Já a embarcação semi-rígida está destinada a operações especiais, tais como as relacionadas com a segurança de altas individualidades e, segundo a terminologia policial, a “segurança em subsolo”.
Espanto e indignação
Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues, mostrou-se surpreendido com a compra de meios aéreos e aquáticos. “É inadmissível que num momento em que o Estado deve milhares de euros a mais de três mil polícias, quando a PSP não tem viaturas indispensáveis, ou material de protecção do pessoal, esteja a investir desta forma em equipamentos que não são imprescindíveis.”
Paulo Rodrigues distingue, porém, o caso dos drones do dos equipamentos para missões aquáticas. Os drones, sustenta, “podem ser úteis em determinadas situações de ordem pública, como manifestações, ou grandes eventos desportivos”. A informação recolhida pelos aparelhos, acrescenta, permite “gerir o dispositivo policial” ao minuto, por forma a fazer face a todas as situações. Na opinião deste dirigente sindical, no entanto, não se tratando de meios imprescindíveis e vivendo a polícia a situação que vive, “comprar drones é como comprar um Ferrari e não ter onde dormir.”
Contrariamente ao caso dos meios aéreos, Paulo Rodrigues não encontra explicação para a aquisição de meios aquáticos. “Não vejo justificação nenhuma para comprar barcos e motas de água, até porque temos uma Polícia Marítima. Está-se a duplicar investimentos e a pisar as competências de outras polícias.”
O emprego de veículos aéreos para captação de imagens, e eventualmente de sons, seja pelas polícias, seja por empresas e particulares, não dispõe de qualquer espécie de enquadramento legal em Portugal. “A legislação existente sobre a utilização de câmaras fixas ou móveis não contempla esse tipo de situações”, afirma Clara Guerra, porta-voz da Comissão Nacional de Protecção de Dados. De acordo com a mesma fonte, tais meios só poderão ser utilizados “depois de haver legislação que o permita”. Em todo o caso, nem a PSP, nem qualquer outra entidade, pública ou privada, alguma vez suscitaram essa questão junto daquela comissão.
A empresa que vendeu os drones à PSP escusou-se a fornecer quaisquer dados sobre este contrato, alegando que quando estão em causa clientes da área militar ou das forças de segurança só estes podem fornecer informações. O presidente da Tekever, Pedro Sinogas, adiantou, contudo, que a empresa dispõe de uma “autorização do ministro da Defesa, publicada em Diário da República, para desenhar, produzir e comercializar” este equipamentos. O gestor não soube precisar a data de publicação do despacho governamental e o Ministério da Defesa não respondeu ao pedido de cópia de tal documento que lhe foi dirigido nesta terça-feira à tarde.
De acordo com Pedro Sinogas, a autorização em causa é necessária porque estes aparelhos “são classificados como armas”. A Tekever é uma das estrelas da tecnologia nacional, sendo frequentemente apontada como a responsável pelo único objecto voador não tripulado português concebido para missões de vigilância e a recolha de informação nas áreas da segurança e defesa.
O PÚBLICO dirigiu, na segunda-feira à tarde, um conjunto de perguntas sobre este tema à PSP e ao Ministério da Administração Interna, mas apesar de sucessivas indicações de que as respostas seriam dadas até ao fim da tarde de terça-feira, tal não tinha ainda sucedido. A PSP informou, às 19h, que tinha remetido as suas respostas para o ministério e que seria o gabinete de Miguel Macedo a encaminhá-las para o PÚBLICO.
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/psp-compra-drones-motas-de-agua-e-um-barco-1615767#/0

https://www.youtube.com/watch?v=E-CjAJMgPIE

domingo, 24 de novembro de 2013

Tudo sobre a Manifestação Forças de Segurança

DN - 17 Fotos
http://www.dn.pt/galerias/fotos/?content_id=3547112&seccao=Portugal

JN - Diretor Nacional da PSP demite-se após manifestação das forças de segurança
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=3547604

DN - Passos diz que MAI falará hoje sobre manifestação de forças de segurança
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3547290

TSF - Manifestação das forças de segurança vai ser analisada
http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=3547100

Expresso - Invasão das escadarias do Parlamento pelas 'polícias' foi "simbólica"
http://expresso.sapo.pt/petardos-na-manif-das-forcas-de-seguranca=f842238


TVI 24 - 40 Fotos
http://www.tvi24.iol.pt/fotos/1/339443

RR - Manifestação inédita junta todas as forças de segurança
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=130035

RTPN - Manifestação das forças de segurança teve reação excepcional da polícia
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=697905&tm=9&layout=122&visual=61

Portugal P - Manifestação de polícias leva à demissão do director da PSP
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ministro-da-administracao-interna-aceita-demissao-de-director-da-psp-1613532#/0

http://www.noticiasaominuto.com/politica/134902/ps-culpa-governo-pela-manifestacao-das-forcas-de-seguranca

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=92960

http://guardaprisional.wordpress.com/2013/11/21/manifestacao-inedita-junta-todas-as-forcas-de-seguranca/

http://ephemerajpp.com/2013/11/21/manifestacao-das-forcas-policiais-e-de-seguranca-lisboa-21-de-novembro-de-2013/

http://www.vozdaplanicie.pt/index.php?go=noticias&id=1606

http://www.forumgnr.com/t34108-forcas-de-seguranca-marcam-manifestacao-para-21nov13

http://www.jornaldeoleiros.com/2013/11/22/destaques/civismo-marcou-manifestacao-das-focas-de-seguranca.html

http://noticias.pt.msn.com/imagens/manifesta%C3%A7%C3%A3o-nacional-dos-profissionais-das-for%C3%A7as-e-servi%C3%A7os-de-seguran%C3%A7a-em-lisboa

http://videos.sapo.pt/0HL740UT0AoGtmBjLHlF

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/policias-invadem-escadaria-da-assembleia-da-republica

http://www.esquerda.net/artigo/maior-manifesta%C3%A7%C3%A3o-de-sempre-das-pol%C3%ADcias-exige-demiss%C3%A3o-do-governo/30324

http://desenvolturasedesacatos.blogspot.pt/2013/11/manifestacao-das-forcas-de-seguranca.html

http://www.sabado.pt/Ultima-hora/Sociedade/Incidentes-na-manifestacao-das-forcas-de-seguranca.aspx

http://www-org.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=27&did=130307

http://acontecimentos-insolitos.blogspot.pt/2013/11/manifestacao-das-forcas-e-servicos-de.html

http://hortadozorate.blogspot.pt/2013/11/manifestacao-das-forcas-e-servicos-de.html

http://www.netbolsa.com/index.php?option=com_community&view=videos&task=video&userid=2488&videoid=14676&Itemid=33

http://ecosdesalvaterra.blogspot.pt/2013/11/manifestacao-das-forcas-e-servicos-de.html








domingo, 3 de novembro de 2013

Concurso - Assistente de psiquiatria

Aviso n.º 13056/2013
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho de assistente de psiquiatria
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/207000000/3187431875.pdf

Acesso pelos magistrados judiciais e do M.P. ao Registo Individual de Condutor (RIC)

Despacho n.º 12607/2013
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Acesso pelos magistrados judiciais e do Ministério Público à informação contida na base de dados do Registo Individual de Condutor (RIC), diretamente, para fins de investigação criminal de instrução de processos criminais ou no âmbito de recursos de decisões proferidas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/191000000/3015830159.pdf

domingo, 27 de outubro de 2013

Legislação - Todo o Direito atualizado

Aqui encontrará um conjunto de diplomas de variadas áreas do Direito.
Estes diplomas foram tratados informática e jurídicamente e encontram-se em versão atualizada.
Cada Código contém os diplomas que dele fazem parte para a versão final atualizada.
Por outro lado, pode consultar também os últimos destaques dos diplomas legais publicados em Diário da República.
Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.

Áreas Temáticas

Todos os códigos aqui disponibilizados têm um indice para mais fácil acesso ao artigo, bem como uma lista dos diplomas legais, com os respetivos links para acesso rápido.
 

domingo, 22 de setembro de 2013

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

domingo, 1 de setembro de 2013

PSP anula provas para chefes

A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública anulou todas as provas realizadas no último concurso para chefes.

Além dos 110 testes suspeitos com nota de 20 valores, a PSP decidiu suspender também os restantes, independentemente da nota, de acordo com o Correio da Manhã desta terça-feira.

A polémica começou quando 110 dos candidatos a 200 vagas tiraram nota máxima nas provas psicológicas para o curso de chefes, em abril.

Os agentes que não obtiveram 20 valores acusaram os colegas de terem tido acesso à prova antes de a realizarem.

Na altura a PSP prometeu investigar a situação e sabe-se agora que foi aberto um processo de inquérito para apurar eventuais responsabilidades disciplinares.

A Direção Nacional da PSP não exclui a possibilidade de comunicar o sucedido ao Ministério Público.
 
 
 
 
 
 
 
 

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 68/2013
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520605209.pdf

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Grafitos, afixações, picotagem e alterações do exterior de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outros.

Lei n.º 61/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0509005092.pdf

Tráfico Seres Humanos

Lei n.º 60/2013
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508805090.pdf



No âmbito do projecto “Migrações, Combate ao Tráfico de Pessoas – Valorização e Inclusão Social das Vítimas” foram produzidos dois documentos, pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, que se reputam de muito úteis:

- o estudo “A Proteção dos Direitos Humanos e as Vítimas de Tráfico de Pessoas”, com análise das Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal

- o “Manual de Boas Práticas no Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, com compilação e análise de vários casos de boas práticas em vários países.

http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1



quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Veículos em fim de vida

Decreto-Lei n.º 114/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15100/0473904741.pdf

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Questões a considerar e resolver pelo MAI na modernização das FS

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2013/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova várias questões a considerar e resolver pelo Ministério da Administração Interna na modernização das Forças de Segurança       
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15000/0469104691.pdf

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, aprova a presente resolução a ser enviada ao Ministério da Administração Interna, no sentido de, com a urgência que a matéria postula, serem consideradas e resolvidas as seguintes questões pendentes:
 
Falta de equipamento de natureza diversa, nomeadamente, material informático;

Atualização do parque de viaturas da PSP, dado o óbvio desgaste do existente, com viaturas com mais de 15 anos e 300 mil km;

Construção de novas Esquadras e obras de recuperação nas existentes;

Aumento do número de efetivos nas esquadras com envio dos agentes madeirenses que terminam o curso no continente;

Concluir o processo que leve ao pagamento do subsídio de insularidade na RAM;

Adotar, definitivamente, o pagamento do subsídio de risco profissional.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

quarta-feira, 31 de julho de 2013

Julgados de Paz

Lei n.º 54/2013 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf
 

Lei n.º 78/2001. D.R. n.º 161, Série I-A de 2001-07-13
Assembleia da República
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/161A00/42674274.pdf

Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Regulamento n.º 292/2013 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. Excerto do diploma: N.º 5, Art.º 6º "— O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal."

terça-feira, 30 de julho de 2013

Descontos a efetuar para os subsistemas saúde ADSE / ADM / SAD


Decreto-Lei n.º 105/2013
Ministério das Finanças
 
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Novo Código da Estrada 2013 - Velocípedes / Bicicletas

Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.
 
Destacam-se as seguintes alterações:
  • fim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível da via/berma
  • a ultrapassagem de velocípedes por veículos motorizados deve ser feita deixando uma distância lateral de 1,5m acompanhada de abrandamento da velocidade
  • os velocípedes deixam de ter de ceder passagem a quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado
  • fim da proibição de circular a par
  • fim da obrigatoriedade de circular na ciclovia quando estas existem, passando a ser apenas o local preferencial de circulação
  • possibilidade de veículos de duas rodas circularem em vias reservadas (faixas BUS), mediante deliberação da Câmara Municipal
  • permissão de circulação nos passeios para crianças até aos 10 anos
  • consideração dos velocípedes como utilizadores vulneráveis da via e dever de os condutores de veículos motorizados não porem em perigo os utilizadores vulneráveis
  • obrigatoriedade de cedência de passagem aos velocípedes quando atravessam as passagens assinaladas
  • permite o transporte de passageiros em atrelados
 
 
 
NOTÍCIAS:
 
 
 
 
NOVO CE:
 

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Direito de Reunião - Legislação

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião
http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf


Recintos itinerantes e improvisados - Legislação

•Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0699907008.pdf


terça-feira, 23 de julho de 2013

Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos na P.S.P.

Deliberação n.º 1483/2013

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
Afixação das taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e bens vendidos
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/138000000/2280722808.pdf

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Núcleos das unidades orgânicas do SEF

Portaria n.º 228/2013

Ministério da Administração Interna
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13400/0411504115.pdf

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Voto antecipado ( Polícias ) dos agentes de Forças e Serviços de Segurança

Lei Orgânica n.º 1/2001. D.R. n.º 188, Série I-A de 2001-08-14

Assembleia da República
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/188A00/51505180.pdf

Lei Orgânica n.º 3/2010. D.R. n.º 241, Série I de 2010-12-15

Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24100/0570405711.pdf

Lei n.º 53/2008. D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29

Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16700/0613506141.pdf


Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de Agosto

SUBSECÇÃO II

Voto antecipado

Artigo 117.o
Requisitos

1 — Podem votar antecipadamente: a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro;

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto
Aprova a Lei de Segurança Interna
CAPÍTULO IV
Forças e serviços de segurança

Artigo 25.º
Forças e serviços de segurança

1 — As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
2 — Exercem funções de segurança interna:
a) A Guarda Nacional Republicana;
b) A Polícia de Segurança Pública;
c) A Polícia Judiciária;
d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
e) O Serviço de Informações de Segurança.
3 — Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:
a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.
4 — A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.




quinta-feira, 4 de julho de 2013

Criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos - Alteração ao DL 315/09

Lei n.º 46/2013

Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12700/0390703921.pdf



9.º Curso de Formação de Agentes - Lista de classificação final - 2012

Despacho (extrato) n.º 8706/2013

Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
9.º Curso de Formação de Agentes - Lista de classificação final
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/127000000/2097720981.pdf

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Seguro do dador de sangue

Decreto-Lei n.º 83/2013
Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346103463.pdf

Cidadãos com capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

Declaração n.º 4/2013

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346003460.pdf

Nova Lei GPL / GN 2013

Portaria n.º 207-A/2013

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12001/0000200010.pdf


Lei n.º 13/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061000612.pdf

terça-feira, 11 de junho de 2013

Cartografia de Risco de Incêndio Temporal

Relatórios: Distrito de Santarém (2008)
Distrito de Portalegre (2007)
Distrito de Braga (2007)
Distrito do Porto (2007)
Distrito de Viana do Castelo (2007)
Distrito de Viseu (2004)
http://scrif.igeo.pt/cartografiacrif/2007/crif07.htm


Download dos relatórios:

2ª Fase - 1997
Abrantes
Aguiar da Beira
Armamar
Belmonte
Celorico da Beira
Constância
Covilhã
Fundão
Gois
Gouveia
Guarda
Lousã
Moimenta da Beira
Monchique
Montalegre
Ourém
Pampilhosa
Proença-a-Nova
Ribeira de Pena
Sernancelhe
Tarouca
Tomar
Valpaços

Distrito de Viseu 2004
Distrito de Viseu
http://scrif.igeo.pt/cartografiacrif/concelhoscrif/concelhoscrif.htm


Matérias Perigosas

CARACTERÍSTICAS \ MEIOS DE COMBATE \ PLANOS DE EVACUAÇÃO

Descrição: O programa de Matérias Perigosas permite pesquisar e visualizar um conjunto de informação respeitante a mais de 1200 substâncias perigosas, nomeadamente características, meios de combate, planos de evacuação, etc. Este programa foi desenvolvido pelo Grupo CRIF do Ex-Centro Nacional de Informação Geográfica e é gratuito. Os potenciais utilizadores desta aplicação são os Bombeiros, Protecção Civil, certas fábricas, etc.
http://scrif.igeo.pt/asp/materias.asp

GUIAS DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS
http://scrif.igeo.pt/asp/erg2008span.pdf
http://www.canutec.gc.ca/

INFORMAÇÕES E ACÇÕES A TOMAR EM ACIDENTES
http://www.ericards.net/






Pistas e Helipistas

Pesquisa de Pistas

Informação das Pistas e Helipistas pesquisável pelo nome ou código da pista.

Mapa de Pistas
Mapa Nacional das Pistas e Helipistas, pesquisável pela localização da pista.

Rotas Aéreas
Cálculo de rotas para meios aéreos.

http://scrif.igeo.pt/servicos/pistas/

Postos de Vigia

Pesquisa de Postos de Vigia

Informação da Rede Nacional de Postos de Vigia, pesquisável pelo nome ou código do posto.

Mapa de Postos de Vigia

Mapa Nacional dos Postos de Vigia, pesquisável pela localização do posto.

Cruzamento de Vizadas

Cálculo da intercepção de visadas, através de dois Postos de Vigia, para localização de um ponto.

Bacias de Visão

Dados em formato vectorial (ficheiros Shapes) das bacias de visão dos Postos de Vigia nacionais (Versão de 2000).

Mapas de Visibilidade

Mapas de Portugal com a visibilidade dos Postos de Vigia, num raio de 15 Km e 30 Km (Versão de 1998).

Nova Carta de Visibilidade da RNPV

Mapa de Portugal Continental com a visibilidade da Rede Nacional de Postos de Vigia. Raios de visão variáveis. Possui 16 classes diferentes de visibilidade. Esta é a versão disponível mais recente e actualizada (2002).
http://scrif.igeo.pt/servicos/pvigia/






Transformação de Coordenadas

Programa Gratuito para Transformação de Coordenadas Gauss Militar e Geográficas WGS84

http://scrif.igeo.pt/asp/coordenadas/main.asp

Localização Arruamentos

Localização Arruamentos

Saiba a localização de uma rua ou de um museu de uma localidade.

Localização toponímica

Localização Toponímica

Saiba a localização toponímica de um lugar, através das iniciais desse lugar.
http://scrif.igeo.pt/asp/toponim.asp


Localização geográfica através de coordenadas

Saiba a localização geográfica de um ponto (freguesia, concelho, distrito, etc.) através das suas coordenadas Gauss-Militar
http://scrif.igeo.pt/servicos/localiz/topo_xy.htm

Cartografia de Risco de Incêndio Temporal

Cartografia de Risco de Incêndio Temporal
http://scrif.igeo.pt/cartografiacrif/2007/crif07.htm


Matrícula Cancelada - Verifique aqui!

Verifique se a matrícula do seu ou outro foi cancelada.

http://www.imtt.pt/MatriculasCanceladas/matriculas.asp

“FindMyPet – Ponto de Encontro de Animais Perdidos”

"Plataforma online desenvolvida pela Ordem dos Médicos Veterinários, que potencia e permite o encontro de animais perdidos – cães e gatos."

"A divulgação é feita através de formulários online para preenchimento por quem perdeu ou encontrou um animal."

"Após preenchimento, o programa informático realiza a busca automática das semelhanças e características dos animais perdidos/encontrados, tais como a região/zona onde o animal foi perdido/encontrado, a espécie, o sexo, a cor, peso, etc. e elabora uma lista de animais encontrados com possível correspondência a animais perdidos. A plataforma dispõe de uma pesquisa georreferenciada que reconhece a localização aproximada do utilizador, filtrando os resultados para um número menor de possíveis correspondências ao possível animal perdido/encontrado."

"No formulário “Perdi, o que fazer?” e “Encontrei, o que fazer?”, por motivos de confidencialidade, os dados pessoais não serão do conhecimento público e serão geridos unicamente pela OMV, para contacto em caso de encontro do animal."

"A OMV espera que esta ferramenta constitua, para quem perdeu ou encontrou um animal, um meio de divulgar essa situação de forma expedita e com grande abrangência através desta ferramenta online."

"Pedimos que ajudem a divulgar esta plataforma, que se espera que seja uma iniciativa com repercussões a nível nacional e passe a ser utilizada como ferramenta indispensável em situações de desaparecimento."

http://findmypet.omv.pt/

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Perdidos & Achados

Portal do M.A.I. Perdidos & Achados

Procure aqui documentos ou objectos perdidos e entregues às autoridades


Se encontrar objectos, valores ou documentos abandonados em espaços públicos proceda à sua entrega às autoridades ou a outras entidades que possuam estruturas de recepção de objectos perdidos, como é o caso de empresas transportadoras ou grandes superfícies comerciais.

http://perdidoseachados.mai.gov.pt/

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Imunidade - Provedor de Justiça

Lei n.º 9/91. D.R. n.º 82, Série I-A de 1991-04-09

Assembleia da República
Estatuto do Provedor de Justiça
http://dre.pt/pdf1sdip/1991/04/082A00/18681873.pdf


  Estatuto do Provedor de Justiça, republicado pela Lei 17/2013 de 18FEV, devendo ser tido em conta o lavrado no artigo 8.º.  


Artigo 8.º


Imunidades

1 — O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações,

reparos ou opiniões que emita ou pelos atos que pratique no exercício das suas funções.

2 — O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia

da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a 3 anos e em flagrante

delito.

3 — Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça, e acusado

definitivamente, a Assembleia da República delibera se o Provedor de Justiça deve ou não ser

suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena

referida no número anterior.

4 — Na hipótese prevista no n.º 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do

exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver.

terça-feira, 7 de maio de 2013

Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013. D.R. n.º 67, Série I de 2013-04-05

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06700/0198101995.pdf


sexta-feira, 3 de maio de 2013

Feirantes e Venda Ambulante

Portaria n.º 191/2013

Ministério da Economia e do Emprego
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10000/0304103042.pdf

Lei n.º 27/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf

Tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária

Portaria n.º 157/2013

Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07800/0232502325.pdf

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

Simulador de Revalidação de Carta de Condução

-Veja quando terá de revalidar sua carta de condução.

http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Links-Extra/Simuladores/RenovacaoCarta/Paginas/Paginaparalistagemdesubmenu.aspx

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Atribuição do cartão nacional de dador de sangue

Portaria n.º 124-A/2013


Ministério da Saúde

Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/06101/0000200004.pdf

sexta-feira, 22 de março de 2013

Lista de classificação final - subchefe da Polícia Marítima

Aviso n.º 3957/2013


Ministério da Defesa Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima

Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima - lista de classificação final http://dre.pt/pdf2sdip/2013/03/055000000/0988309883.pdf

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

Decreto-Lei n.º 26/2013


Ministério da Economia e do Emprego

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03500/0105801061.pdf

Reposicionamentos remuneratórios GNR e PSP

Despacho n.º 2727/2013

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/02/036000000/0688106881.pdf

Nomeação definitiva de guardas instruendos e instruendas

Despacho (extrato) n.º 2844/2013

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Nomeação definitiva de guardas instruendos, sem prejuizo do periodo experimental, na categoria de guardas

Despacho (extrato) n.º 2845/2013
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Nomeação definitiva de guardas instruendas, sem prejuízo do período experimental, na categoria de guardas
  http://dre.pt/pdf2sdip/2013/02/037000000/0701407016.pdf

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

Concurso - Seis postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - FEV13

Aviso n.º 1757/2013

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/02/025000000/0554705548.pdf

Aviso n.º 1758/2013

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/02/025000000/0554805550.pdf

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Transporte Crianças e Jovens

Lei n.º 5/2013

Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01500/0044700448.pdf

Reorganização administrativa do território das freguesias

Lei n.º 11-A/2013

Assembleia da República
Reorganização administrativa do território das freguesias
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01901/0000200147.pdf

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Imagens/ImpresnsOPC (Pedido de imagens pelos OPC)

Parecer n.º 45/2012

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Admissibilidade da interpelação empreendida por órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, de elementos de órgão de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse e foram captadas por «jornalistas», outros «funcionários» ou «demais colaboradores» dessa entidade
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/01/014000000/0287002886.pdf


segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

Declaração de Retificação n.º 5/2013
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500505.pdf

Lei n.º 4/2013
Assembleia da República
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/00900/0017700177.pdf

Lei n.º 34/87. D.R. n.º 161, Série I de 1987-07-16
Assembleia da República
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1987/07/16100/27822787.pdf


quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012

Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/08/184A00/51145117.pdf


Modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

Portaria n.º 426-A/2012

Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002000021.pdf


Níveis remuneratórios dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012

Ministério da Saúde
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25202/0027800279.pdf

M.A.I. promove 518 elementos da PSP e GNR

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, autorizou nesta sexta-feira a promoção de 351 militares da GNR e 167 elementos da PSP, num total de 518.


Numa nota, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que na GNR vão ser promovidos um total de 351 militares, dos quais 178 são sargentos e 173 oficiais. Já na PSP, foram autorizadas promoções para 167 elementos policiais nas categorias de subintendente e comissário.
http://www.publico.pt/politica/noticia/ministerio-da-administracao-interna-promove-518-elementos-da-psp-e-gnr-1578878