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segunda-feira, 27 de novembro de 2023

Lei Orgânica G.N.R.

Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Despacho n.º 8995/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série II de 2015-08-12
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Alteração à estrutura das Unidades Orgânicas Flexíveis
https://dre.pt/application/conteudo/69993400

Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06
Ato da Série I
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/629357

quinta-feira, 16 de novembro de 2023

quarta-feira, 15 de novembro de 2023

Aparelhos Especiais - Legislação Rodoviária

CISTERNA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA

Portaria n.º 353/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/353-2023-224203156

Despacho n.º 1735/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.04, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Elíptica


Despacho n.º 1734/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 103.26.21.3.05, cisterna transportadora rodoviária, marca Parcisa, modelo Cilíndrica

SONÓMETRO

Despacho n.º 3700/2022 - Diário da República n.º 63/2022, Série II de 2022-03-30
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 245.71.22.3.04 - sonómetro da marca CESVA, modelo SC250

Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 245.71.21.3.39 - sonómetro da marca norsonic, modelo Nor140
https://files.dre.pt/2s/2021/12/243000000/0002800030.pdf

Despacho n.º 3033/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106868282


 PARQUÍMETROS


Despacho n.º 2452/2023 - Diário da República n.º 36/2023, Série II de 2023-02-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento do parquímetro marca Parkeon, modelo Strada, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Despacho n.º 10055/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento parquímetro, marca iParqueStreet, modelo i1T/K, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Despacho n.º 1577/2022 - Diário da República n.º 28/2022, Série II de 2022-02-09
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.22.3.03 - Sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Cross, modelo Cross
https://files.dre.pt/2s/2022/02/028000000/0002700027.pdf

Despacho n.º 1653/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.20.3.66, sistema de gestão de parques de estacionamento
https://dre.pt/application/file/a/157008532

Despacho n.º 11467/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.084 - Empark Portugal - Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/149102090

Despacho n.º 9872/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série II de 2017-11-15
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca iParqueStreet, modelo i1T/K destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/file/a/114207265

Despacho n.º 3779/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de Modelo n.º 301.25.16.3.20 de Multifrota Parking, Lda.
https://dre.pt/application/file/a/106971577

Despacho n.º 14980/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.25.16.3.045 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/105346866

Despacho n.º 8765/2016 - Diário da República n.º 129/2016, Série II de 2016-07-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.23 de BIGSYSTEMS - Sistemas de Automação e Controlo, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/74890661 

Despacho n.º 8314/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série II de 2016-06-27
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.26, de Pueblo Marques, LDA
https://dre.pt/application/conteudo/74787144

Despacho n.º 7971/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação complementar de modelo n.º 301.21.16.3.25 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74716930 

Despacho n.º 7744/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo n.º 301.25.15.3.14 de CAME Portugal Unipessoal, Lda.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/74672163/details/normal?l=1 

Despacho n.º 3497/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Stelio Pal
https://dre.pt/application/conteudo/73825266

Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Ministério da Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.15.3.025 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/70297473

Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento parquímetro da marca Parkeon, modelo Strada, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos
https://dre.pt/application/conteudo/67674063

ALCOOLÍMETROS


Despacho n.º 10916/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo, marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

Despacho n.º 10915/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar de equipamento para uso no controlo e fiscalização do trânsito: alcoolímetro quantitativo marca Dräger modelo Alcotest 9510 PT

Despacho n.º 7917/2023 - Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Advanced Resources, modelo Saf'Ir Evolution

Despacho n.º 10056/2022 - Diário da República n.º 157/2022, Série II de 2022-08-16
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

Despacho n.º 6676/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000

Despacho n.º 6677/2022 - Diário da República n.º 102/2022, Série II de 2022-05-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7000

Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT

Despacho n.º 9378/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 701.51.21.03.74 - alcoolímetro, da marca Drager, modelo ALCOTEST 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/171873149

Declaração de Retificação n.º 283/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série II de 2020-03-26
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Retifica o Despacho n.º 8219/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019 - aprovação do modelo n.º 701.51.19.3.26 - Drager Portugal, Lda.
https://dre.pt/application/conteudo/130721980

Despacho n.º 9911/2019 - Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 7510 PT
https://dre.pt/application/file/a/125863771

Despacho n.º 6664/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série II de 2019-07-25
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do Alcoolímetro qualitativo da marca Alcolizer Techonology modelo Alcolizer LES
https://dre.pt/application/file/a/123468116

Despacho n.º 1317/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série II de 2019-02-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro da marca Drager, modelo Alcotest 5820
https://dre.pt/application/file/a/119189115

Despacho n.º 7724/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Intoximeters, modelo Alco-Sensor FST
https://dre.pt/application/file/a/116028478

Despacho n.º 2117/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série II de 2018-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool
https://dre.pt/application/file/a/114766152

Declaração de Retificação n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série II de 2016-11-04
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Declaração de retificação ao Despacho n.º 19684/2009
https://dre.pt/application/conteudo/75654593
Despacho n.º 11485/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca Lion, modelo Alcometer 700
https://dre.pt/application/conteudo/75422078

Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação, para utilização na fiscalização do trânsito, do alcoolímetro quantitativo da marca DRÄGER, modelo ALCOTEST9510PT
https://dre.pt/application/conteudo/73716737

Despacho n.º 5968/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo Saf'ir Evolution
https://dre.pt/application/conteudo/67377760 

DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75654593/details/normal?l=1

https://dre.pt/pesquisa/-/search/93660275/details/maximized

https://dre.tretas.org/dre/1429443/despacho-19684-2009-de-27-de-agosto



LISTA DE EQUIPAMENTOS - APROVAÇÃO
http://www.ansr.pt/ControloFiscalizacao/Documents/Lista%20equipamentos%20aprovados/Lista%20equipamentos%20aprovados.pdf


CINEMÓMETROS

Portaria n.º 352/2023 - Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14
Economia e Mar
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros

Despacho n.º 10917/2023 - Diário da República n.º 208/2023, Série II de 2023-10-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Renovação da aprovação do equipamento: cinemómetro-radar, marca Jenoptik Robot GmbH, modelo MultaRadar C

Despacho n.º 2492/2023 - Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-lidar marca Kustom Signals, modelo LaserCam 4

Despacho n.º 5464/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série II de 2022-05-06
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do cinemómetro-radar marca PolCam, modelo SmartEye ST-1

Despacho n.º 2606/2022 - Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro-radar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar SR390, para uso no controlo e fiscalização do trânsito

Despacho n.º 330/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação do modelo complementar n.º 111.22.21.03.82 - Cinemómetro - Radar da Marca PolCam, Modelo SmartEye ST-1

Despacho n.º 12251/2021 - Diário da República n.º 243/2021, Série II de 2021-12-17
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.03.77 - cinemómetro-radar, marca Jenoptik e modelo TraffiStar SR390

Despacho n.º 9376/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série II de 2021-09-24
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.3.73, cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1

Despacho n.º 1091/2021 - Diário da República n.º 18/2021, Série II de 2021-01-27
Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.25.20.3.33, cinemómetro de perseguição da marca Petards, modelo Provida 2000 DVR
https://dre.pt/application/file/a/155256862

Despacho n.º 7869/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology Inc., modelo LTI 20/20 TruCAM II, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/139993301

Despacho n.º 6142/2020 - Diário da República n.º 111/2020, Série II de 2020-06-08
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca Jenoptik, modelo MultaRadar C, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/135286868

Despacho n.º 1914/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Redflex, modelo Halo 2, para uso no controlo e fiscalização de trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129106175

Despacho n.º 1913/2020 - Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Polcam, modelo SmartEye ST-1 para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/129101674

Despacho n.º 7209/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar da marca Jenoptik, modelo TraffiStar (versões SR590 e SR390), para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123968477

Despacho n.º 7021/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar marca Vitronic, modelo PoliScan FM1, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778507

Despacho n.º 7020/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Velolaser, modelo 1.0, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/123778506

Despacho n.º 5121/2019 - Diário da República n.º 99/2019, Série II de 2019-05-23
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/122386998

Despacho n.º 8626/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.22 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341366

Despacho n.º 8625/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.20.18.3.05 de MICOTEC
https://dre.pt/application/file/a/116341365

Despacho n.º 7369/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento Cinemómetro Lidar, marca Jenoptik, modelo TraffiStar S350, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/108037885

Despacho n.º 3715/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/106956390 

 Despacho n.º 3035/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
 https://dre.pt/application/file/a/106868284

Despacho n.º 3034/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série II de 2017-04-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000
https://dre.pt/application/file/a/106868283 

Despacho n.º 13511/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75713053

Despacho n.º 11971/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar, da marca Laser Kuston Signals, modelo LaserCam 4, para controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/conteudo/75474266 

Despacho n.º 8014/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série II de 2016-06-20
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 111.23.15.3.43 de BY VIA - Autoridade de Fiscalização Viária, S. A.
https://dre.pt/application/conteudo/74734532

Despacho n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed
https://dre.pt/application/conteudo/74468844

Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação Complementar de Modelo n.º 111.24.16.3.13 de MICOTEC
https://dre.pt/application/conteudo/74145165

Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento cinemómetro-lidar da marca Laser Technology, modelo LTI20/20 TruCAM
https://dre.pt/application/conteudo/73716738

TOXICOLÓGICOS

Despacho n.º 10741/2019 - Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Alteração da designação do equipamento a utilizar nos testes de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alere DDS 2 para Abbott, modelo SoToxa
https://dre.pt/application/file/a/126275770

Despacho n.º 2577/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento de rastreio na saliva para deteção de substâncias psicotrópicas da marca Alene, modelo DDS 2
https://dre.pt/application/conteudo/73651338




VÁRIOS

Despacho n.º 11785/2022 - Diário da República n.º 194/2022, Série II de 2022-10-07
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento leitor de matrículas marca: Lector Vision LPR, modelo: Bulls EYE, para uso no controlo do trânsito

Despacho n.º 11797/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação do equipamento instrumento de pesagem (balança) marca Giropès, modelo Gi620, para uso no controlo e fiscalização do trânsito
https://dre.pt/application/file/a/149843139

Despacho n.º 7027/2019 - Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07
Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.01 de Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/123778517

Despacho n.º 8548/2018 - Diário da República n.º 171/2018, Série II de 2018-09-05
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aprovação de modelo 301.25.18.3.23 de Soltráfego - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/116279030

Despacho n.º 11210/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.45 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/114390816

Despacho n.º 1683/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.17.3.03 da SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.
https://dre.pt/application/file/a/106507022 
 
Decreto-Lei n.º 70/95. D.R. n.º 89, Série I-A de 1995-04-15
Ministério da Administração Interna
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/04/089A00/21682169.pdf


APROVAÇÃO

Despacho n.º 12 594/2007
 http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JjcLwIXr8BU%3d&tabid=73&mid=382&language=pt-PT


Despacho DGV n.º 20/2007
http://www.apdec.pt/Docs/2007/Despacho_20_2007.pdf