Farmácias

Farmácias

Decreto-Lei n.º 128/2025 - Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/128-2025-989282074

Decreto-Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
https://dre.pt/application/file/a/115172338

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
https://dre.pt/application/conteudo/75688299

Lei n.º 25/2011
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317803178.pdf

Lei n.º 26/2011
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0317903179.pdf

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo

Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222

Lei n.º 24-E/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/24-e-2022-205557185

COVID 19  Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
https://dre.pt/application/file/a/131193513

COMBUSTIVEIS
Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08
Finanças, Adjunto e Economia, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual
https://dre.pt/application/file/a/120675149


BEBIDAS
Portaria n.º 32/2017 2017-01-18
Finanças
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
https://dre.pt/application/file/a/105776414