Referendos - Legislação Policial

Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
https://dre.pt/application/file/a/107668271