Decreto-Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18
Economia
Estabelece
as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em
serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a
Diretiva n.º 2014/31/UE
https://dre.pt/application/file/a/106894677
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