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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Apreensão Veículos

TÍTULO E REGISTO DE PROPRIEDADE

Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

https://dre.pt/application/conteudo/64797339 

Transporte de Doentes

Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

https://dre.pt/application/conteudo/64797338

Lei n.º 14/2013

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/02200/0061200613.pdf
Declaração de Retificação n.º 36/2012Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 142 -A/2012,de 15 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série,n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012, saiu com algumas inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13500/0365703664.pdf


 Portaria n.º 142-A/2012
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09401/0000200003.pdf

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Preços relativos a atos e serviços pela ASAE

Despacho n.º 13786/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia
Determina a aprovação de preços relativos a atos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
https://dre.pt/application/conteudo/58868792

Concurso Guarda Prisional - NOV14

Aviso n.º 12656/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Procedimento concursal comum para admissão ao curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional
https://dre.pt/application/conteudo/58848789

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Concurso S.E.F. - Inspetores - NOV14


Declaração de Retificação n.º 1136-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-10
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Retifica o aviso n.º 1733/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, referente ao concurso de ingresso para admissão a estágio de 45 estagiários para provimento de 45 postos de trabalho na categoria de inspetor-adjunto de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização do SEF
https://dre.pt/application/conteudo/58815289


Aviso n.º 11394-A/2014 - Diário da República n.º 197/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-10-13
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Convocatória para exame psicológico dos candidatos ao concurso interno de ingresso para admissão a estágio de 45 estagiários para provimento de 45 postos de trabalho na categoria de inspetor-adjunto de nível 3 da carreira de investigação e fiscalização
https://dre.pt/application/conteudo/58273527

Acessórios Segurança

Decreto-Lei n.º 170-A/2014 - Diário da República n.º 216/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-07
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/application/conteudo/58815310

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Curso de Comando e Direção Policial

Portaria n.º 199/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Administração Interna
Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial
https://dre.pt/application/conteudo/57925996

Alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
https://dre.pt/application/conteudo/57701290

Lei n.º 14-A/2012
Assembleia da República
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
http://dre.pt/pdfdia1s/06502.pdf

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Segurança Rodoviária

Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
https://dre.pt/application/conteudo/58228087

Decreto-Lei n.º 139/2014
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.os 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17700/0494004958.pdf

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Pesos e Dimensões

Decreto-Lei n.º 133/2014

Ministério da Economia
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17100/0478504792.pdf

Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Regulamento das Custas Processuais

Lei n.º 72/2014
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16800/0464204655.pdf

Lei de Defesa Nacional

Lei Orgânica n.º 5/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0454504557.pdf

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Agências de viagens e turismo

 CARATERÍSTICAS
Despacho n.o 10621/2014, de 18 de agosto
(Ministério da Economia)
Altera o Despacho DG 32/94, de 23 de agosto, que fixa as características a que devem
obedecer os veículos ligeiros de passageiros afetos a serviços turísticos.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/157000000/2131721317.pdf


 Decreto-Lei n.º 26/2014
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0140801409.pdf

Decreto-Lei n.º 199/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16400/0467704691.pdf

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Tratado de Comércio de Armas

Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15700/0422804228.pdf

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15700/0422804239.pdf

domingo, 17 de agosto de 2014

Orgânica SGSIRP do SIS

Lei n.º 50/2014
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15500/0420604221.pdf

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

terça-feira, 8 de julho de 2014

Concuso para trabalhador regime de mobilidade interna na categoria, um trabalhador integrado em carreira de inspeção

Aviso n.º 7863/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, um trabalhador integrado em carreira de inspeção para exercer funções na Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/07/129000000/1756217563.pdf

domingo, 22 de junho de 2014

Seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários

Portaria n.º 123/2014
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0321603217.pdf

SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos


Declaração de Retificação n.º 29/2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11500/0315403154.pdf

quinta-feira, 5 de junho de 2014

Atos administrativos

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09100/0274802765.pdf

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Orgânica da ASAE

Despacho n.º 7251/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Segunda alteração das unidades flexíveis da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/06/106000000/1444514446.pdf







Decreto-Lei n.º 194/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16300/0464104646.pdf

sexta-feira, 30 de maio de 2014

Número único identificador de processo-crime no processo penal inseridos na Polícia Marítima

Portaria n.º 116/2014
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça
Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/10400/0301003012.pdf

quarta-feira, 28 de maio de 2014

Substituir Polícias por Civis

Governo quer substituir cinco mil agentes da PSP e da GNR por civis


Ministro da Administração Internar anunciou esta terça-feira no Parlamento que quer libertar os agentes do trabalho administrativo para reforçar o patrulhamento. Centro Nacional de Cibersegurança só deverá estar a funcionar no final do ano.
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-quer-substituir-cinco-mil-agentes-da-psp-e-da-gnr-por-civis-1637706?page=-1

Cinco Mil Vagas para Assistentes Técnicos Por Mobilidade para a GNR e PSP

http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/05/cinco-mil-vagas-para-assistentes.html



 

terça-feira, 27 de maio de 2014

Concurso ASAE - Tecnico Superior (1) MAI14

Aviso n.º 10824/2016 - Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Torna público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade, trabalhadores com a categoria de técnico superior
https://dre.pt/application/conteudo/75231984

Aviso n.º 6435/2014
Ministério da Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, um técnico superior para exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/101000000/1351713517.pdf

terça-feira, 20 de maio de 2014

Valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social - SAD

Lei n.º 30/2014
Assembleia da República
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09500/0288102881.pdf

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Espectáculos e Divertimentos Públicos e Natureza Artística

 Portaria n.º 102/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09300/0283102833.pdf


Decreto-Lei n.º 23/2014

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0137901389.pdf

Decreto-Lei n.º 204/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0484504855.pdf

domingo, 4 de maio de 2014

Carros descaraterizados da GNR e PSP

Anonymous divulgam matriculas, modelos e cores de carros da PSP e da GNR à “paisana”

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3843046&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+DN-Portugal+%28DN+-+Portugal%29 

 

https://www.facebook.com/AnonymousPORTUGAL?hc_location=timeline 

 

Bem, se eu uso uma mascara para me proteger deste Regime, e sou criminoso, também eles tem que ser desmascarados por andarem á Caça de Multas.

Listagem completa de carros descaracterizados PSP e GNR

Alfa Romeo 159 Preto 77-JL-14 A28, A1 norte
Alfa Romeo 159 Preto 77-JL-15 A28, A1 norte
Audi A4 1,8T Preto 28-11-ZH Porto
Audi A4 Cinza 51-89-VS
Audi A4 1,8T Cinza 61-89-VS
Audi A4 1,8T Preto 61-90-VS
Audi A4 1,8T Preto 61-92-VS
Audi A4 1,8T Avant Preto 28-09-ZH IC2, N1, N3, A25, A8, A17
Audi A4 1,8T Avant Preto 28-10-ZH IC2, N1, N3, A25, A8, A17, Viseu
Audi A4 1,8T Avant Preto 90-17-ZH IC2, N1, N3, A25, A8, A17, IP3, IC12
Audi A6 Cinza ??-EG-??
Audi A6 Preto 61-91-VS
Audi A6 1,9 tdi Preto 73-EG-69
Audi TT Cinza ??-??-TO
BMW 320i Preto ??-??-?? A8, Eixo N-S
BMW 330d Preto ??-??-PE A25, A1, A28, A2
BMW 330d Preto 28-40-ZH A28, A3
BMW 330d Preto 28-41-ZH A1, Massamá
BMW 330d Preto 29-03-RH
BMW 330d Preto 37-51-PU A25, A1, A28, A2
BMW 330d Preto 55-89-RO
BMW 330d Preto ??-??-VO
BMW 525 tds Preto ??-??-TP Carregado
BMW série 5 Preto 28-EU-79 Porto
BMW X5 (1º mod.) Preto ??-??-??
BMW X6M ??-??-?? Vasco da Gama
Citroen C3 Cinza 70-BQ-08 Seixal
Citroen Saxo 62-08-MF Tomar
Datsun 1200 Preto QX-01-58 Comando
Fiat Bravo Cinza 14-GV-06 Seixal
Fiat Bravo Branco 14-GV-10 Barreiro
Fiat Croma Cinza ??-??-?? Rato, Seixal, Torre da Marinha
Fiat Dobló Branco 31-GV-11 Setúbal
Fiat Dobló Branco 31-GV-17 Setúbal
Fiat Dobló 31-GV-31 Santarém
Fiat Ducato Branco 56-66-GE Setúbal
Fiat Ducato Azul XO-15-72 Seixal
Fiat Fiorino Azul 98-81-MQ Comando
Fiat Punto Branco ??-??-JX Calvário

Fiat Punto Verde ??-??-MP
Fiat Punto Vermelho ??-??-MQ Calvário
Fiat Punto Vermelho 00-58-JZ Setúbal
Fiat Punto 02-05-IC Tomar
Fiat Punto 02-07-IC Tomar
Fiat Punto 02-09-IC Santarém
Fiat Punto 19-96-MJ Tomar
Fiat Punto 35-85-IA Tomar
Fiat Punto 41-05-MT Santarém
Fiat Punto Azul 42-56-PM Seixal
Fiat Punto 53-16-PJ Santarém
Fiat Punto 69-87-MX Santarém
Fiat Punto 69-89-MX Tomar
Fiat Punto Cinza escuro 76-03-MI Porto
Fiat Punto Verde 85-36-MO Barreiro
Fiat Punto Vermelho 90-62-PT Almada
Fiat Punto 93-32-PI Tomar
Ford Fiesta 51-45-MP Santarém
Ford Focus 67-HA-34 Santarém
Ford Focus Cinza 67-HA-40 Setúbal
Ford Focus Break Branco ??-??-?? A1 norte, A3, A25
Ford Focus RS Preto ??-??-?? Coina
Ford Focus RS Preto ??-??-?? Coina
Ford Mondeo Cinza 09-BA-72 Évora
Ford Mondeo Cinza 09-BA-73 Setúbal
Ford Mondeo Cinza 09-BA-74 Carcavelos
Ford Mondeo Cinza 09-BA-75 Lisboa, Aefa Setubal
Ford Mondeo Break Cinza ??-??-VS
Ford Mondeo Break Preto 09-BA-71 Lisboa
Ford Mondeo Station Cinza ??-??-V?
Ford Transit 12-45-MB Santarém
Ford Transit Branco 21-24-JO Almada
Ford Transit 44-51-MB Santarém
Ford Transit 81-79-FZ Tomar
Ford Vermelho 01-22-NF Barreiro
Ford Branco 94-11-BQ
Ford Branco 96-62-MM Comando
Iveco lig. merc. Azul 75-97-CC Comando
Kia SUV Branco ??-??-?? A3, N13, VCI, Braga
Lexus IS 220d Preto ??-??-?? A5
Lexus IS 220d Preto ??-JV-?? A1, A8
Lexus IS 220d Cinza Prata ??-JV-16 A1 norte, A28, A8
Lexus IS 250 Preto ??-??-?? A5
Mercedes C200 CDI Cinza escuro ??-JF-?? DGV-Lisboa
Mercedes Vito Branco 21-45-XO
Mercedes Azul IV-20-66 Almada
Mitsubishi Carisma 76-32-XC
Mitsubishi Colt Preto ??-BU-?? Almada
Mitsubishi Colt Preto ??-CG-??
Mitsubishi Colt Preto 59-GU-80 Sintra
Mitsubishi Colt Preto 59-GU-82 Almada
Mitsubishi EVO VIII ??-AZ-?? A23
Mitsubishi Lancer Preto 92-AZ-94
Mitsubishi Pajero Preto 32-??-52 Vidros fumados
Nissan Almera 17-17-HR
Nissan Almera 79-18-JR
Nissan Almera Azul escuro 80-35-ZF
Nissan Almera Azul escuro 80-36-ZF N13, VCI, A3, Porto
Nissan Almera Cinza 80-41-ZF Viseu
Nissan Cashqai Branco ??-??-?? IC2 Leiria, N13
Nissan Leaf Branco 56-LM-51 Lisboa
Nissan Patrol Branco ??-??-?? IC2 Leiria, Batalha, Benedita
Nissan Patrol Branco 35-82-IA Santarém
Nissan Patrol Branco 42-75-CH Porto
Nissan Patrol Branco 49-91-MQ
Nissan Patrol Branco 83-49-MR Santarém
Nissan Patrol Branco 83-51-MR Santarém
Nissan Patrol Branco 89-16-OQ Porto
Nissan Primera Azul escuro 12-61-JT Almada
Nissan Primera Branco 16-92-HR
Nissan Primera Azul escuro 28-48-JT Comando
Nissan Primera Preto 32-24-RU
Nissan Primera Azul escuro 46-02-JT Barreiro
Nissan Primera Preto 58-03-UJ Lisboa
Nissan Primera Branco 58-64-UJ Colombo, Benfica, IC19, Almada
Nissan Primera Branco 58-74-UJ Coimbra
Nissan Primera 75-79-BP Tomar
Nissan Primera Azul escuro 80-35-ZF
Nissan Primera Cinza escuro 80-36-ZF
Nissan Primera Branco 83-46-MR Comando
Nissan Primera Branco 87-96-MH Setúbal
Nissan Primera Preto 89-AZ-25 IP2
Nissan Primera Branco 94-01-BQ
Opel Corsa ??-IP-?? Oeiras
Opel Azul 30-28-SB Barreiro
Peugeot 306 68-29-OQ Tomar
Peugeot 406 Preto 45-04-JI Seixal
Peugeot Verde 48-39-OR Setúbal
Peugeot Vermelho 50-48-OJ setúbal
Porshe Panamera Branco ??-IQ-?? A2
Renault Clio Branco ??-??-EU Amadora, Queluz
Renault Clio Branco ??-??-UC Amadora, Queluz
Renault Clio Cinza ??-AX-?? Lumiar
Renault Clio 04-25-EU Santarém
Renault Clio Cinza 17-HC-37 Almada
Renault Clio 17-HC-41 Tomar
Renault Clio Cinza 54-15-XJ Porto
Renault Clio 65-19-UC Tomar
Renault Clio 65-AX-97 Tomar
Renault Clio Preto 65-AX-99 Porto
Renault Clio 84-45-UD Tomar
Renault Express 31-51-JL Santarém
Renault Express 31-55-JL Santarém
Renault Express Azul 31-78-JL Almada
Renault Megane Cinza Prata 00-98-TP IC2 desde Mealhada a Benedita
Renault Megane Classic 28-73-MQ
Renault Scenic 43-BB-72
Renault Scenic 43-BB-73 Guarda, Meda, N17
Renault Scenic 43-BB-74 IP4
Renault Scenic Negra 44-BB-73 Aveiro, Leiria, A8
Renault Scenic 97-BA-10 Aveiro
Renault Scenic Negra 97-BA-50 Aveiro, Leiria, A8
Renault Verde 02-96-JD Almada
Renault Cinza 21-62-EU Barreiro
Renault Azul 26-57-UD Barreiro
Renault Azul 31-88-JL Barreiro
Renault Cinza 66-AX-09 Setúbal
Renault Azul 72-82-MH Comando
Renault Cinza 73-97-UD Almada
Renault Branco 74-29-UC Barreiro
Renault Azul 98-06-UC Barreiro
Seat Leon ??-AC-??
Seat Leon Cinza ??-GF-??
Seat Leon Preto 12-17-SE Porto, A3, A4, N13, Lisboa
Seat Leon Cinza 12-18-SE Porto, A3, A4, N13, Lisboa
Seat Leon Preto 14-28-VO Porto, A3, A4, N13, Lisboa
Seat Leon Cinza 14-29-VO
Seat Leon Preto 14-30-VO
Seat Leon Cinza 14-31-VO Porto, A3, A4, N13, Lisboa
Skoda Octavia Cinza 10-BA-06 Viana
Skoda Octavia Cinza 10-BA-07 Coimbra, Condeixa, Leiria, Castelo Branco
Skoda Octavia 13-14-ZA Mealhada
Skoda Octavia 14-AF-99 Coimbra
Skoda Octavia 21-GX-63 Santarém
Skoda Octavia Preto 21-GX-76 Comando
Skoda Octavia Preto 31-AO-30
Skoda Octavia Cinza 32-JA-09 Comando
Skoda Octavia Cinza/Preto ??-JA-?? Oeiras
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-10 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-16 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-17 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-18 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-19 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-20 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-21 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-22 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-23 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-24 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-25 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-26 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-27 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-28 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-29 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-30 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-31 GNR
Skoda Octavia Prata Brilliant 32-JA-32 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-33 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-34 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-35 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-36 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-37 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-38 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-39 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-40 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-41 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-42 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-43 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-44 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-45 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-46 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-47 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-48 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-49 GNR
Skoda Octavia Cinzento Antracite 32-JA-50 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-51 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-52 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-53 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-54 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-55 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-56 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-57 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-58 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-59 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-60 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-61 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-62 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-63 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 32-JA-64 GNR
Skoda Octavia Aqua Blue 33-JA-19 GNR
Skoda Octavia Cinza 77-DZ-47
Skoda Octavia Break Preto 10-BA-08 Castelo Branco
Skoda Octavia Break Preto 10-BA-09 Lisboa
Skoda Octavia Break 10-BH-06
Skoda Octavia Break Preto 14-AF-98 Coimbra, Condeixa, Leiria
Skoda Octavia Break Preto 77-AZ-89
Skoda Octavia Break Preto 77-AZ-90 A24, Peso da Régua, Lamego
Skoda Octavia RS Cinza/Preto ??-??-?? Oeiras, A5
Subaru Impresa 01-63-RZ
Subaru Impresa 01-64-RZ
Subaru Impresa 01-65-RZ
Subaru Impresa 01-66-RZ
Subaru Impresa 01-67-RZ
Subaru Impresa 01-68-RZ
Subaru Impresa 01-69-RZ
Subaru Impresa 01-70-RZ
Subaru Impresa Verde 19-35-JG
Subaru Impresa Cinza 23-05-VH
Subaru Impresa Azul metalizado 35-34-RV
Subaru Impresa Cinza 41-02-VS
Subaru Impresa Preto 41-03-VS A1, A17, A3, VCI, A28
Subaru Impresa Cinza 55-42-RV
Subaru Impresa Azul escuro 55-43-RV
Subaru Impresa STI Azul 55-38-RV
Subaru Impresa STI Preto 93-18-ZA
Toyota Auris Cinza 03-HA-41 Setúbal
Toyota Auris Cinza 03-HA-51 Comando
Toyota Auris 03-HA-56
Toyota Auris Preto 03-HA-57
Toyota Avensis 06-92-TP
Toyota Avensis 07-07-TP
Toyota Avensis 07-08-TP
Toyota Avensis Cinza 08-91-TP
Toyota Avensis 08-92-TP
Toyota Avensis Preto 47-94-UC
Toyota Avensis Preto 47-95-UC
Toyota Avensis Azul escuro 47-96-UC
Toyota Avensis 52-96-PA
Toyota Avensis Azul escuro 63-48-TU
Toyota Avensis 67-40-OX
Toyota Avensis 83-08-TU
Toyota Avensis Cinza 83-12-TU Coimbra
Toyota Avensis Branco ??-??-VS
Toyota Avensis Preto ??-??-TS
Toyota Corolla Azul 23-48-OZ Barreiro
Toyota Corolla Azul 38-49-PV Tomar
Toyota Corolla Azul 39-14-OZ Santarém
Toyota Corolla Azul 40-34-OZ
Toyota Corolla Azul 58-30-OZ
Toyota Corolla Preto 67-66-CV
Toyota Corolla Azul 69-63-OU
Toyota Corolla Azul 74-96-OZ Setúbal
Toyota Corolla Azul 81-69-PV
Toyota Corolla Azul 85-95-OX
Toyota Corolla Azul 91-09-PA Colombo
Toyota Dyna Branco ??-??-?? Évora (caixa aberta)
Toyota 12-23-ZH Santarém
Toyota 12-24-ZH Braga
Toyota Azul 69-08-MM Comando
Toyota Branco 96-41-HS Comando
VW Golf Cinza ??-29-GJ Operações especiais
VW Passat 35-18-LD Santarém
VW Passat ??-ET-?? Cais do Sodré
VW Polo 32-JA-20 Barreiro
VW Polo 32-JA-21 Barreiro
VW Polo 32-JA-22 Seixal
VW Polo Preto 32-JA-70 Cais do Sodré
VW Polo 33-JA-02 Santarém
VW Polo 33-JA-21 Tomar
VW Polo 33-JA-35 Almada
VW Polo Cinza 33-JA-38 Setúbal
VW Polo Preto ??-JE-?? Calvário
VW Scirocco R Branco ??-JM-??
VW Scirocco R Branco ??-JM-??
VW Scirocco R Azul metalizado 01-JM-04 Aveiro, A1, A25, A17
VW Scirocco R Azul metalizado 01-JM-06
VW Sharan Cinza 70-BU-83 Porto
VW Sharan 70-BU-85 Santarém
VW Cinza 70-BU-80 Comando

sábado, 19 de abril de 2014

R.C.E.

Declaração de Retificação n.º 22/2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06400/0227402274.pdf

Portaria n.º 56/2014
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175501755.pdf

Comparticipação de fardamento GNR e PSP

Decreto-Lei n.º 46/2014
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05800/0216002161.pdf

domingo, 23 de março de 2014

Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Portaria n.º 73/2014
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil e revoga a Portaria n.º 622/2005, de 1 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05500/0208902101.pdf

Gratificados / Serviços Remunerados G.N.R. e P.S.P.

Portaria n.º 298/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29
Finanças e Administração Interna
Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP

https://dre.pt/application/conteudo/105276963

Portaria n.º 68/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185301854.pdf

Portaria n.º 289/2012
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18500/0534805349.pdf

Decreto-Lei n.º 298/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
Ato da Série I
Ministério da Administração Interna
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
https://dre.pt/application/file/491374

sábado, 22 de março de 2014

Biscates / 2º emprego por polícias

No ano passado, o comando geral da GNR abriu 14 processos a militares apanhados a fazer part--times. E em 2012 foram instaurados outros 14 processos, mais nove do que no ano anterior. Já em 2010, segundo dados cedidos ao i pela GNR, foram registadas nove situações, que se somaram às quatro de 2009.
O comando geral explica que os números são "pouco expressivos", tendo em conta que se trata de uma instituição com cerca de 23 mil militares. Porém, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) acredita que estas estatísticas estão longe de representar a realidade. "Há seguramente muito mais casos de guardas a trabalhar por fora", garante César Nogueira. O presidente da APG admite que "muitos" militares fazem segurança privada e trabalham como taxistas nas horas vagas - contrariando a lei, que não permite aos elementos das polícias desempenharem qualquer outra profissão. No caso da GNR, os militares são mesmo obrigados a pedir autorização ao comando geral antes de se oferecerem para serviços humanitários, como é o caso dos bombeiros.
O presidente da APG avisa, por outro lado, que o número de militares com profissões paralelas está a aumentar. "A crise e os cortes nos salários só podem ter essa consequência", justifica. Desde o início deste ano, cada militar da GNR terá perdido uma média de 150 euros no vencimento. "E há muitos profissionais a atravessar dificuldades enormes e que deixaram de poder pagar empréstimos da casa, despesas e alimentação dos filhos", diz César Nogueira.
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/gnr-abriu-processos-14-militares-fazerem-biscates

sexta-feira, 21 de março de 2014

Espectáculos Desportivos - Legislação

 Portaria n.º 55/2014
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175301755.pdf


Portaria n.º 261/2013
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal 
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15600/0486504867.pdf





Lei n.º 52/2013
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14200/0436504387.pdf

Decreto-Lei n.º 52/2013
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07500/0223902239.pdf

Decreto-Lei n.º 10/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/01/01800/0050500509.pdf

Portaria n.º 50/2013
Presidência do Conselho de Ministros
Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/02500/0068900691.pdf

Decreto-Lei n.º 216/2012
Ministério da Administração Interna
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/19500/0559305595.pdf

Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0487604886.pdf





domingo, 9 de fevereiro de 2014

Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários

Portaria n.º 32-B/2014
Ministério da Administração Interna

Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02703/0172801733.pdf

Regime ao Serviço Operacional

Portaria n.º 32-A/2014
Ministério da Administração Interna
Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho
´http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02703/0172601728.pdf

175º C.E.

Despacho n.º 1652/2014
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aprovação dos modelos de requerimentos previstos na alínea d) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 171.º da Lei n.º 72/2013, de 3 setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/023000000/0329003291.pdf

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

domingo, 26 de janeiro de 2014

Cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes

Portaria n.º 13/2014
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de cartão de identificação e de livre-trânsito dos juízes e o modelo de cartão de
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01400/0044800449.pdf
identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional

Valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos

Portaria n.º 10/2014
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária e revoga a Portaria n.º 98/97 de 13 de fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01200/0038600387.pdf