Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda
alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos
suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e
do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos
regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática
das apostas desportivas à cota de base territorial
https://dre.pt/application/file/a/106955139
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