Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 68/2013
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520605209.pdf