Modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

Portaria n.º 426-A/2012

Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25102/0002000021.pdf