Regulamento das Custas Processuais

Decreto-Lei n.º 126/2013
Ministério da Justiça
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0531805321.pdf