Portaria n.º 191/2013
Ministério da Economia e do Emprego
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10000/0304103042.pdf
Lei n.º 27/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/07200/0213802145.pdf
Sem comentários:
Enviar um comentário