Direito de Reunião - Legislação

Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Suplemento, Série I de 1974-08-29

Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião
http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf