Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Ministério da Justiça
Aprova
os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo
da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e
aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e
revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro
https://dre.pt/application/conteudo/70025053
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