Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da P.S.P.

Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70737912/details/normal?l=1