Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto
Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do
disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
https://dre.pt/application/conteudo/70133543
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