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terça-feira, 6 de novembro de 2018

Aluguer com condutor - Uber / Cabify - Legislação Rodoviária

Deliberação n.º 1205-B/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116896826



Deliberação n.º 1205-A/2018 - Diário da República n.º 212/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-11-05
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e da Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
https://dre.pt/application/file/a/116896825

Portaria n.º 293/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Ambiente e da Transição Energética
Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
https://dre.pt/application/file/a/116841402

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Diário da República n.º 154/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-10Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
https://dre.pt/application/file/a/116029977

Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
https://dre.pt/application/file/a/116020584