Lei n.º 50/2014
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007,
de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do
Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de
Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de
Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15500/0420604221.pdf
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